LEI Nº 267, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, no orçamento vigente, as seguintes anulações parciais, num total de Cr$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros):

Tabela nº 11                                                                                                       Cr$

8401 – 203 – diaristas ................................................................................... 572,00

8401 – 209 – gratificação por serviço extraordinário .................................. 2.116,40

8401 – 217 – ajuda de custo....................................................................... 1.533,00

8404 – 507 – reparos, adaptações, consertos de bens móveis ................. 8.500,00

8404 – 508 – passagens, transportes, etc. ................................................... 502,80

8404 – 509 – transportes de cargas e encomendas ..................................... 380,80

8404 – 534 – armazenagens ......................................................................... 500,00

8404 – 536 – eventuais .............................................................................. 2.500,00

Tabela nº 12                                                                                                       Cr$

8472 – 305 – livros, revistas, etc. ............................................................. 1.250,00

8474 – 504 – assinatura de jornais e revistas ............................................ 625,00

8474 – 523 – propaganda e difusão cultural ............................................. 1.250,00

Tabela nº 15                                                                                                       Cr$

8470 – 101 – pessoal permanente ......................................................... 16.500,00

Tabela nº 18                                                                                                       Cr$

8490 – 106 – funções gratificadas .......................................................... 18.400,00

8491 – 203 – diaristas ................................................................................... 20,00

8491 – 219 – substituições ....................................................................... 1.250,00

8494 – 535 – luz, energia e telefones ......................................................... 500,00

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir, com os recursos provenientes das anulações de que trata o art. 1º, um crédito suplementar de Cr$ 56.400,00 (cinqüenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros) à subconsignação 201 “contratados” da tabela nº 12 – código 8471.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 14 de novembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

ALFREDO CABRAL

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de novembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/11/49.