LEI Nº 2.672, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 1972, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita geral em Cr$ 424.830.271,00 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta mil e duzentos e setenta e um cruzeiros), inclusive Cr$ 67.529.105,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil e cento e cinco cruzeiros), relativos a operações de crédito a realizar, e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no anexo I, com o seguinte desdobramento.

1 - RECEITAS CORRENTES                            Cr$ 1,00

Receita tributária ............................................. 198.196.000

Receita patrimonial ............................................. 6.330.000

Receita industrial .................................................... 800.000

Transferências correntes ................................. 25.540.000

Receitas diversas .............................................. 20.794.000 251.660.000

2 - RECEITAS DE CAPITAL

Operações de crédito ......................................... 67.529.105

Alienação de bens móveis e imóveis .............. 15.000.000

Transferências de capital .................................. 90.641.166 173.170.271

Total ............................................................................................ 424.830.271

Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos 2, 3 e 4 e respectivos, que apresenta a sua composição por programas e por subanexos, conforme o seguinte desdobramento:

1 - Despesas por programas do Governo:       Cr$ 1,00

Governo e Administração Geral .................... 58.598.185

Administração Financeira .............................. 39.244.518

Justiça e Segurança ........................................ 25.382.485

Recursos Naturais e Agropecuários ............. 25.210.215

Viação, Transportes e Comunicações ........ 102.429.150

Indústria e Comércio ........................................... 5.115.305

Educação e Cultura .......................................... 97.376.305

Saúde .................................................................. 20.276.271

Bem Estar Social ............................................... 25.761.394

Serviços Urbanos .............................................. 25.436.443

Total Geral ......................................................... 424.830.271

2 - Despesas por subanexos:

Assembléia Legislativa ........................................ 4.323.425

Tribunal de Contas ............................................... 1.542.066

Tribunal de Justiça ............................................... 1.946.550

Juizados de Direito ............................................... 4.034.528

Corregedoria da Justiça .......................................... 147.194

Governadoria do Estado .................................... 35.345.748

Secretaria de Administração ............................. 26.209.687

Secretaria de Agricultura ................................... 17.710.215

Secretaria da Educação e Cultura ................... 97.376.305

Secretaria da Fazenda ....................................... 23.640.146

Secretaria de Indústria e Comércio ..................... 5.318.364

Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça ..... 8.646.884

Secretaria da Saúde ............................................ 20.276.271

Secretaria de Segurança Pública ..................... 21.075.650

Secretaria de Serviços Públicos Especiais ... 152.460.844

Secretaria do Trabalho e Promoção Social ........ 4.776.394

Total Geral ............................................................ 424.830.271

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Parágrafo único - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Estadual.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização de recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:

I – atender a insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso as disponibilidades caracterizadas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – atender programas financiados por receitas com destinação específica, utilizando, como recurso, o definido no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determine a entrega, em forma automática, dos produtos dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados;

III – atender insuficiência nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando como recurso, a diferença entre as receitas por eles auferidas e recolhidas ao Tesouro Estadual e as estimadas nesta lei;

IV – atender insuficiência nas dotações destinadas a programas prioritários, utilizando, como recursos, as disponibilidades caracterizadas no item III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º - Fica mantida a autorização para operações de crédito, previstas para o exercício de 1972, no Orçamento Plurianual de Investimentos.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de dezembro de 1971.

ARHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO COSTA

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

FERNANDO SANTOS FERREIRA COELHO

SENATILHO PERIN

MOACYR DALLA

ACI NIGRI DO CARMO

IVAN BELFORT SHALDERS

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

LEVY PINTO DE CASTRO

JOSÉ LUIZ CLÁUDIO CORREA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 03 de dezembro de 1971.

MARIA ELISABETH VIEIRA CONTE

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/71.