LEI Nº 2.673, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1971

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Serviços Públicos Especiais, no Gabinete do Secretário, o crédito especial de Cr$ 108.600,00 (cento e mil e seiscentos cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

4.09.01.9.0 – Gabinete do Secretário de Serviços Públicos Especiais

4.1.1 – Obras públicas ................................................... Cr$ 108.600,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei, decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente ao subanexo, a saber:

4.1.5 – Serviços em regime de programação especial ... Cr$ 108.600,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1971.

ARHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

MOACYR DALLA

LEVY PINTO DE CASTRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 07 de dezembro de 1971.

MARIA ELISABETH VIEIRA CONTE

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/71.