LEI Nº 2.674, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1971

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria da Fazenda, em favor da Divisão de Assuntos Tributários, o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

4.04.02.1.1 – Divisão de Assuntos Tributários da Secretaria da Fazenda

4.2.1 – Aquisição de imóveis ........................................ Cr$ 100.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei, decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente ao subanexo, a saber:

4.04.03.1.1 – Divisão de Assuntos Tributários da Secretaria da Fazenda

4.3.1 – Dívida externa ..................................................... Cr$ 100.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1971.

ARHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

LEVY PINTO DE CASTRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 07 de dezembro de 1971.

MARIA ELISABETH VIEIRA CONTE

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/71.