LEI Nº 2.701, DE 16 DE JUNHO DE 1972

(Vide ADI nº 1346, que questiona o item III do art.79 e art. 95 - liminar prejudicada - mérito: não conhecida da ação, autos arquivados) 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei regula os vencimentos, indenizações, proventos e dispõe sobre outros direitos dos policias militares da Policia Militar do Espírito Santo.

Art. 2º - Para os efeitos dessa lei adotam-se as seguintes conceituações:

I – Comandante Geral – é o título específico dado ao oficial do serviço ativo do Exército ou da Polícia Militar, comissionado ou não, com procedência hierárquica e autoridade plena de administração geral sobre todos os integrantes da Corporação.

II – Comandante – é o título genérico dado ao policial militar, correspondente ao de Diretor, Chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquela que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, instrução e disciplina de uma Organização Policial Militar.

III – Missão, Tarefa ou Atividade – é o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou chefia.

IV – Organização Policial Militar (OPM) – é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa, tática ou operativa da Policia Militar do Estado do Espírito Santo.

V – Polícia Militar (PM) – é a referência genérica que atinge a todos os integrantes da Policia Militar.

VI – Sede – é todo o território do município dentro do qual se localizam as instalações de uma organização Policial Militar.

VII – Serviço Ativo – é a situação do Policial Militar do Estado do Espírito Santo capacitado legalmente para o exercício de cargo, comissão, função ou encargo.

VIII – Cargo, Função ou Comissão – é o conjunto de atribuições definidas por lei, regulamento ou ato de qualquer autoridade competente e cometidas, em caráter permanente ou não, ao policial militar, e,

IX – Encargo – é a missão ou atribuição de serviço cometida a um policial militar.

TÍTULO II
DO POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE

CAPÍTULO I
DOS VENCIMENTOS

Art. 3º - Vencimentos são o quantitativo mensal em dinheiro devido ao policial militar em serviço ativo e compreendem o Soldo e as Gratificações.

CAPITULO II

Do Soldo

Art. 4º - Soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao policial militar da ativa.

§ 1º - Os valores resultantes da aplicação da Tabela de Escalonamento Vertical a que se refere o art. 122 desta lei constituem a parte básica dos vencimentos do policial militar.

§ 2º - O soldo do policial militar é irredutível, não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, senão nos casos especificamente prevista em lei.

Art. 5º - O direito do policial militar ao soldo tem início na data:

I – do ato de promoção ou designação para o serviço ativo, para os Oficiais PM;

II – do ato de designação ou declaração, para Aspirante a Oficial PM;

III – do ato de nomeação ou promoção, para o Subtenente PM;

IV – do ato de promoção, classificação ou engajamento para as demais praças PM;

V – da incorporação;

VI – da apresentação à organização competente quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação da Policia Militar do Estado do Espírito Santo;

VII – do ato da matrícula, para os Alunos das Escolas ou Centros de Formação de Oficiais PM e de Sargentos PM.

Parágrafo único - Excetuam-se das condições deste artigo os casos com caráter retroativo, quando o soldo será devido a partir das datas declaradas nos respectivos atos.

Art. 6º - Suspende-se temporariamente o direito do policial ao soldo quando:

I – agregado para tratar de interesse particular;

II – em licença para exercer atividade ou função estranha à Secretaria de Segurança Pública, estiver em efetivo exercício de cargo público civil temporário e não eletivo, em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, respeitado o direito de opção;

III – em licença para o exercício de atividade técnica de sua especialidade em organização civil;

IV – em estado de deserção.

Art. 7º - O direito ao soldo cessa na data em que o policial militar for desligado do serviço ativo por:

I – baixa do serviço ativo ou demissão voluntária;

II – exclusão, expulsão ou perda do posto ou graduação;

III – transferência para a inatividade; e

IV – óbito.

Art. 8º - O soldo do policial militar considerado desaparecido ou extraviado, em caso de calamidade pública ou no desempenho de quaisquer serviços ou manobra, será pago aos herdeiros que teriam direito a sua pensão militar.

§ 1º - Nos casos previstos neste artigo após o decurso de seis meses, far-se-á habilitação dos herdeiros, na forma da lei, cessando o pagamento do soldo.

§ 2º - Verificando-se o reaparecimento do policial militar, e apuradas as causas do seu afastamento, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre o soldo a que faria jus se tivesse permanecido em serviço, e a pensão percebida pelos herdeiros.

Art. 9º - O policial militar em exercício de cargo, comissão ou função, cujo desempenho seja privativo do posto ou graduação superior ao seu, recebe o soldo desse posto ou graduação.

§ 1º - Quando na substituição prevista neste artigo, o cargo, comissão ou função for atribuição de mais de um posto ou graduação, cabe ao substituto o soldo correspondente ao menor deles.

§ 2º - Para os efeitos do disposto neste artigo, prevalecem os postos e graduações correspondentes aos cargos, comissões ou funções estabelecidas em lei, regimento interno, Quadro de Organização e distribuição de efetivo ou lotação, nesta ordem.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica às substituições:

a) – por motivo de férias, até 30 (trinta) dias,

b) – por motivo de gala, nojo e outras dispensas até trinta dias.

Art. 10 - O policial militar receberá soldo de seu posto ou graduação quando exercer cargo, comissão ou função atribuídos, indistintamente a dois ou mais postos ou graduação e possuir qualquer destes.

Art. 11 - O policial militar continuará com direito ao soldo do seu posto ou graduação em todos os casos não previstos, nos artigos 6º e 7º desta lei.

CAPÍTULO III
DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 12 - Gratificações são as partes dos vencimentos atribuídos ao policial militar, como estímulo, por atividades profissionais e condições de desempenho peculiares, bem como pelo tempo de permanência em serviço.

Art. 13 - O policial militar, pelo efetivo exercício de suas funções, fará jus às gratificações seguintes:

I – Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS); e

II – Gratificação de Função Policial Militar (GFPM).

Art. 13 - O policial militar, pelo efetivo exercício de suas funções, fará jus às gratificações seguintes: (Redação dada pela Lei nº 4.703, de 07 de dezembro de 1992)

I – Gratificação Adicional por Tempo de Serviço – GATS; (Redação dada pela Lei nº 4.703, de 07 de dezembro de 1992)

II – Gratificação de Função Policial Militar – GFPM; (Redação dada pela Lei nº 4.703, de 07 de dezembro de 1992)

III – Gratificação de Magistério – GM. (Redação dada pela Lei nº 4.703, de 07 de dezembro de 1992)

Art. 13 - O Policial Militar, pelo efetivo exercício de suas funções, fará jus a gratificações seguintes: (Redação dada pela Lei nº 4.846, de 28 de dezembro de 1993)

I - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS; (Redação dada pela Lei nº 4.846, de 28 de dezembro de 1993)

II - Gratificação de Função Policial Militar - GFPM; (Redação dada pela Lei nº 4.846, de 28 de dezembro de 1993)

III - Gratificação de Magistério; (Redação dada pela Lei nº 4.846, de 28 de dezembro de 1993)

IV - Gratificação de Policiamento Especial –GPE (Redação dada pela Lei nº 4.846, de 28 de dezembro de 1993)

Art. 13 - O servidor militar, pelo efetivo exercício de suas funções, fará jus as seguintes gratificações: (Redação dada pela Lei Complementar nº 112, de 12 de abril de 1998).

I - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS; (Redação dada pela Lei Complementar nº 112, de 12 de abril de 1998).

II - Gratificação de Função Policial Militar - GFPM; (Redação dada pela Lei Complementar nº 112, de 12 de abril de 1998).

III - Gratificação de Magistério - GM; (Redação dada pela Lei Complementar nº 112, de 12 de abril de 1998).

IV - Gratificação de Serviço Extra - GSE; (Redação dada pela Lei Complementar nº 112, de 12 de abril de 1998).

V - Gratificação de Comando – GM. (Redação dada pela Lei Complementar nº 112, de 12 de abril de 1998).

Art. 14 - Suspende-se o pagamento das Gratificações ao policial militar:

I – nos casos previstos no artigo 6º desta lei;

II – em cumprimento de pena igual ou menor de dois anos, decorrente de sentença transitada em julgado;

III – em licença, por período superior a seis meses, para tratamento de saúde de dependente;

IV – que tiver excedido os prazos legais ou regulamentares de seu afastamento do serviço;

V – afastamento das funções, por incompatibilidade profissional ou moral, nos termos das leis e regulamentos policiais militares;

VI – no período de ausência não justificada;

VII – em licença para aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos por conta própria.

Art. 15 - O direito do policial militar às gratificações cessa nos casos do artigo 7º desta lei.

Art. 16 - O policial militar que, por sentença passada em julgado, for declarado livre de culpa em crime que lhe tenha sido imputado, terá direito às gratificações que deixou de receber no período em que esteve afastado do serviço à disposição da Justiça.

Parágrafo único - Do indulto, perdão ou livramento condicional, não decorre direito do policial militar a qualquer remuneração a que tenha deixado de fazer jus por força de dispositivo desta lei ou de legislação específica.

Art. 17 - Aplica-se ao policial militar desaparecido ou extraviado, quando às gratificações o previsto no artigo 8º e seus parágrafos desta lei.

Art. 18 - Para fins de concessão das gratificações, tomar-se-á por base o valor do soldo do posto ou graduação que efetivamente possua o policial militar, ressalvado o caso previsto no art. 9º, quando será considerado o valor do soldo do posto ou graduação correspondente ao cargo, comissão ou função eventualmente desempenhados.

SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 19 - A gratificação adicional por tempo de serviço (GATS) é devida ao policial militar por quinquênio de efetivo serviço prestado.

Art. 19 - O adicional de tempo de serviço será concedido anualmente ao servidor militar, mediante aplicação de um percentual variável, calculado sobre o valor do respectivo soldo, nas seguintes bases: (Redação dada Pela Lei nº 5.063, 30 de julho de 1995)

I – do primeiro até o décimo ano de serviço, um por cento ao ano; (Redação dada Pela Lei nº 5.063, 30 de julho de 1995)

II – do décimo primeiro até o décimo quinto ano de serviço, um e meio por cento ao ano; (Redação dada Pela Lei nº 5.063, 30 de julho de 1995)

III – do décimo sexto ao vigésimo ano de serviço, dois por cento ao ano; (Redação dada Pela Lei nº 5.063, 30 de julho de 1995)

IV – do vigésimo primeiro ano em diante, dois e meio por cento ao ano, até o limite máximo de sessenta e cinco por cento.(Redação dada Pela Lei nº 5.063, 30 de julho de 1995)

Art. 20 - Para o cálculo da GATS, tomar-se-ão por base tantas cotas de 5% (cinco por cento) sobre o soldo do posto ou graduação, quantos forem os quinquênios.

Art. 20 - A gratificação prevista no artigo anterior será calculada com base no soldo do posto ou graduação e corresponderá a 5% (cinco pôr cento) nos três primeiros quinquênios e a 10% (dez por cento) nos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 3.068, de 21 de julho de 1976) (Dispositivo revogado pela lei n° 5063, de 30 de junho de 1995.)

Parágrafo único - O direito à gratificação prevista no artigo anterior começa no dia seguinte ao em que o policial militar complementar cada quinquênio, computado no forma da legislação vigente. (Dispositivo revogado pela lei n° 5063, de 30 de junho de 1995.)

Art. 20 - A gratificação prevista no artigo anterior, corresponderá a 5% (cinco por cento) limitado a 35% (trinta e cinco por cento) e será calculada com base no soldo do posto ou graduação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 90, de 27 de dezembro de 1996).

Parágrafo único - O Policial Militar que já atingiu o limite de 35% (trinta e cinco por cento) ou mais, não fará jus a novos percentuais do referido adicional, garantindo-se o direito adquirido até a data da vigência desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 90, de 27 de dezembro de 1996).  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 129, de 28 de setembro de 1998).

SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO

Art. 21 - A Gratificação de Função Policial Militar (GEPM) é atribuída ao policial militar pelo desempenho de atividades profissionais inerentes ao seu quadro, serviço, corpo ou unidade, inclusive pelo exercício de cargos ou funções de interesse policial militar, na forma do estabelecido nesta Seção.

Parágrafo único - A Gratificação de que trata este artigo é classificada em duas categorias; I e II.

Art. 22 - A Gratificação de Função Policial Militar Categoria I – (GFPM-I) – é devida ao policial militar pelos cursos realizados com aproveitamento, com os percentuais a seguir fixados:

I – 25% (vinte e cinco por cento) do soldo do posto ou graduação – Curso Superior de Policia ou equivalente;

I - 30% (trinta por cento) do soldo do posto ou graduação – Curso Superior de Polícia ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 3.127, de 27 de julho de 1977)

I – 60% (sessenta por cento) do soldo do posto ou graduação – Curso Superior de Policia ou equivalente;  (Redação dada pela Lei nº 3.838, de 17 de abril de 1986)

II – 20% (vinte por cento) do soldo do posto ou graduação – Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e Praças ou equivalente;

II – 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou graduação – Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e Praças ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 3.838, de 17 de abril de 1986)

III – 15% (quinze por cento) do soldo do posto ou graduação – Curso de Especialização de Oficiais e Sargentos ou equivalente e;

III – 30% (trinta por cento) do soldo do posto ou graduação – Curso de Especialização de Oficiais e Sargentos ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 3.838, de 17 de abril de 1986)

IV – 10% (dez por cento) do soldo do posto ou graduação – Curso de Formação de Oficiais e Praças e Cursos de Especialização de Praças de graduação inferior a Terceiro sargento.

IV – 20% (vinte por cento) do soldo do posto ou graduação – Curso de Formação de Oficiais e Praças e Cursos de Especialização de Praças de graduação inferior a 3º Sargento. (Redação dada pela Lei nº 3.838, de 17 de abril de 1986)

§ 1º - Somente os cursos de especialização com duração igual ou superior a seis meses, realizados no País ou exterior, são computados para os efeitos desta artigo.

§ 2º - Ao policial militar que possuir mais de um curso somente será atribuída a gratificação de maior valor percentual.

§ 2º - O policial militar perceberá somente uma das gratificações estabelecidas neste artigo, que corresponderá sempre ao de maior valor percentual a que fizer jus. (Redação dada pela Lei nº 3.838, de 17 de abril de 1986)

§ 3º - A gratificação estabelecida neste artigo é devida a partir da data da conclusão do respectivo curso.

§ 4º - Fica vedado ao Oficial PM, aspirante a Oficial PM e aluno do S.F.O., receber gratificação de curso realizado quando Praça PM.

§ 4º - O Oficial e o Aspirante a Oficial PM não poderão perceber gratificação de curso realizado quando Praça PM, salvo os integrantes do Quadro de Oficiais de Administração. (Redação dada pela Lei nº 3.838, de 17 de abril de 1986)

§ 5º - A gratificação de que trata o inciso I deste artigo, fica assegurada ao Coronel PM que tenha atingido ou venha a atingir este posto, independentemente do Curso exigido. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.127, de 27 de junho de 1977) (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.604, de 13 de dezembro de 1983)

§ 5º - Enquanto não houver na Corporação o Curso de que trata o inciso I, deste artigo, o Oficial que já tenha sido promovido ao posto de Coronel PM, fará jus àquela gratificação, independentemente de curso realizado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.838, de 17 de abril de 1986)

Art. 23 - A Gratificação de Função Policial Militar – Categoria II (GEPM-II) é devida ao policial militar no exercício de funções em uma das situações previstas nos artigos 24, 25 e 26 desta lei.

§ 1º - A gratificação de que trata este artigo compreende 3 (três) tipos 1, 2 e 3.

§ 2º - Ao policial militar que se enquadrar simultaneamente em mais de uma das situações previstas nos artigos 24, 25 e 26 desta lei, somente é atribuído o tipo de gratificação de maior valor percentual.

Art. 24 - A Gratificação de Função Policial Militar de Categoria II – Tipo 1 – (GFPM-II-I) – é devida ao Oficial PM possuidor do Curso Superior de Policia e em efetivo desempenho de sua função especifica.

Parágrafo único - O Governo do Estado estabelecerá as funções a que se refere este artigo, por proposta do Comandante Geral.

Art. 25 - A Gratificação de Função Policial Militar de Categoria II – Tipo 2 – (GFPM-II-2) – é devida ao policial militar pelo efetivo desempenho da função policial militar, e ainda, nos cursos e estágios de instrução. (Vide Lei nº 3.973, de 24 de novembro de 1987) (Vide Lei nº 4.077, de 19 de maio de 1988)

Parágrafo único - Percebe também esta gratificação o policial militar em função de ensino ou instrução em estabelecimento de ensino ou de instrução policial militar.

Art. 26 - A Gratificação de Função Policial Militar – Categoria II – Tipo 3 – (GFPM-II-3) – é devida ao policial militar em efetivo desempenho de funções militares não enquadradas nos artigos 24 e 25 desta lei.

Art. 27 - A Gratificação de Função Policial Militar – Categoria II – tem os seguintes percentuais a seguir fixados:

I – Tipo 1 – (GFPM-II-I) – 15% (quinze por cento) do soldo do posto;

II – Tipo 2 – (GFPM-II-2) – 20% (vinte por cento) do soldo do posto ou graduação; e

III – Tipo 3 – (GFPM-II-3) – 10% (dez por cento) do soldo do posto ou graduação.

Art. 27 - A gratificação de Função Policial Militar – Categoria II – tem os seguintes percentuais a seguir fixados: (Redação dada pela Lei nº 3.382, de 19 de novembro de 1980)

I – Tipo 1 – (GFPM-II-1) – 20% (vinte por cento) do soldo do posto;  (Redação dada pela Lei nº 3.382, de 19 de novembro de 1980)

II – Tipo 2 – (GFPM-II-2) – 25% (vinte e cinco por cento) do soldo do posto;  (Redação dada pela Lei nº 3.382, de 19 de novembro de 1980) (Vide Lei nº 3.973, de 24 de novembro de 1987) (Vide Lei nº 4.077, de 19 de maio de 1988)

III – Tipo 3 – (GFPM-II-3) – 15% (quinze por cento) do soldo do posto ou graduação.  (Redação dada pela Lei nº 3.382, de 19 de novembro de 1980)

Art. 28 - Os Oficiais do Quadro Técnico (Q.T.), os do Quadro de Oficiais Auxiliares (Q.O.A.) e os policiais militares especialistas concursados perceberão a gratificação do item IV do artigo 22, caso não tenham direito às de maior valor percentual.

Parágrafo único - À praça, quando na função de motorista, fica assegurada uma gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o valor do soldo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.211, de 08 de junho 1978)

Parágrafo único - À praça, quando na função de motorista, fica assegurada uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do soldo. (Redação dada pela Lei nº 3.418, de 21 de julho de 1981)

Art. 29 - Fica assegurada ao policial militar, exclusivamente da ativa, que atingir o último posto de hierarquia e não exerça simultaneamente o cargo de Comandante Geral da Corporação, uma gratificação especial de representação de 10% (dez por cento) sobre o soldo do seu posto.

TÍTULO III
DAS INDENIZAÇÕES

Art. 30 - Indenização é o quantitativo em dinheiro, isento de qualquer tributação, devido ao policial militar para ressarcimento de despesas decorrentes de obrigações impostas para o exercício de cargo, comissão, função, encargo ou missão, bem como compensar os “desgastes orgânicos” de que trata o artigo 52 desta lei.

Parágrafo único - As indenizações compreendem:

a) – Diárias;

b) – Ajuda de Custo;

c) – Transporte;

d) – Moradia; e

e) – Compensação Orgânica.

CAPÍTULO I
DAS DIÁRIAS

Art. 31 - Diárias são indenizações destinadas a atender extraordinárias de alimentação e pousada e são devidas ao policial militar durante seu afastamento da OPM a que pertence, por motivo de serviço.

§ 1º - As diárias compreendem a “Diária de Alimentação” e a “Diária de Pousada”. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.959, de 5 de novembro de 1987)

§ 2º - As diárias de Alimentação e Pousada são devidas, inclusive, nos dias de partida e chegada.

Art. 32 - O valor da diária de alimentação é devido nas seguintes bases: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.959, de 5 de novembro de 1987)

I – 1/100 (um centésimo) do soldo do posto de Coronel PM, para as Praças em geral; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.959, de 5 de novembro de 1987)

II – 1/60 (um sessenta avos) do soldo do posto de Coronel PM, para os Oficiais PM e Aspirantes a Oficiais PM. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.959, de 5 de novembro de 1987)

Art. 33 - O valor da diária de pousada é igual ao valor atribuído à diária de alimentação. (Vide Lei nº 3.959, de 5 de novembro de 1987)

§ 1º - As diárias de alimentação e pousada, relativas à movimentação fora do Estado, são devidas em dobro. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.959, de 5 de novembro de 1987)

§ 2º - Não serão devidas diárias de alimentação ou de pousada aos policiais militares matriculados nos Centros ou Escolas de Formação de Oficiais ou Praças PM, matriculados em Escola, Centro de Instrução ou Curso, fora do Estado, exceto quando a duração do curso ou estágio for igual ou inferior a trinta dias, respeitado o disposto no item IV (quatro) do art. 35 desta lei. (Vide Lei nº 3.959, de 5 de novembro de 1987)

Art. 34 - Compete ao Comandante da OPM providenciar o pagamento das diárias a que fizer jus o policial militar e, sempre que for julgado necessário, deverá concedê-lo adiantadamente, para ajuste de contas quando do pagamento de vencimentos que se verificar após o regresso à OPM, condicionando-se o adiantamento à existência de meios e à reserva de recursos orçamentários próprios nos órgãos competentes.

Art. 35 - Não serão atribuídas diárias ao policial militar:

I – nos dias de viagem, quando no custo da passagem estiverem compreendidos a alimentação e o alojamento, ou o pagamento das despesas correr por conta do Estado.

II – durante o afastamento da OPM menos de oito horas consecutivas;

III – cumulativamente com a Ajuda de Custo;

IV – quando as despesas com alimentação e alojamento forem asseguradas pela Corporação.

Parágrafo único - Os policiais militares, matriculados em cursos, em outras corporações militares, farão jus, cumulativamente com a ajuda de custo, a 15 (quinze) diárias mensais, salvo quando se tratar de Cursos de Formação de Oficiais ou Praças PM. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.070, de 21 de julho de 1976)

Art. 36 - No caso de falecimento do policial militar, seus herdeiros ou dependentes não restituirão as diárias que ele haja recebido, adiantadamente, segundo o artigo 34 desta lei.

Art. 37 - O Policial Militar que receber diárias, quando em deslocamento ou serviço, fora da sede, indenizará a OPM em que se alojar ou alimentar.

Parágrafo único - Quando as despesas de alimentação ou de pousada, ou ambas, a que e refere o item I (um) do artigo 35 desta lei, couberem às OPM, a indenização respectiva caberá à OPM a que pertencer o policial militar atendido.

CAPÍTULO II
DA AJUDA DE CUSTO

Art. 38 - Ajuda de Custo é a indenização para custeio das despesas de viagem, mudança e instalação, exceto às de transporte, devidas ao PM, quando, por conveniência do serviço, for nomeado, designado, classificado, destacado, transferido de destacamento, recolhido, matriculado em Escola, Centro de Instrução ou Curso, mandado servir ou estagiar em nova comissão, e, ainda, quando deslocado com a OPM que tenha sido transferida da sede.

Parágrafo único - A indenização de que trata este artigo será paga com o primeiro vencimento posterior ao deslocamento.

Art. 39 - O PM terá direito à ajuda de custo sempre que for designado para comissão cujo desempenho importe na obrigação de mudança de domicílio, concomitantemente como seu afastamento da sede da OPM onde exercia suas atribuições, missões, tarefas ou atividades policiais militares, obedecidas as prescrições do artigo 39 desta lei.

Art. 40 - A ajuda de custo devida ao policial militar será igual.

I – ao valor correspondente ao soldo do posto ou graduação, quando não possuir dependente;

II – a 2 (duas) vezes o valor do soldo do posto ou graduação, quando possuir dependente.

Parágrafo único - Os dependentes a que se refere o item II (dois) deste artigo são os constantes dos artigos 46 e 111 desta lei.

Art. 41 - Não terá direito à ajuda de custo o policial militar:

I – movimentado por interesse próprio, a bem da disciplina ou para manutenção da ordem pública;

II – desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula ainda que preencha os requisitos do artigo 38 desta lei.

III – designado por Escola, Centro de Instrução ou Curso com duração igual ou inferior a trinta dias.

Art. 42 - Restituirá a Ajuda de Custo o policial militar que a houver recebido nas formas e circunstâncias abaixo.

I – integralmente, e de uma só vez, quando deixar de seguir destino, a seu pedido;

II – pela metade do valor recebido, e de uma só vez, quando até 6 (seis) meses após ter seguido para a nova comissão, desta for, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado; e.

III – pela metade do valor, mediante desconto pela décima parte do soldo, quando não seguir para a nova comissão por motivo independente de sua vontade.

§ 1º - Não se enquadra nas disposições do item II (dois) deste artigo a licença para tratamento da própria saúde.

§ 2º - O policial militar que estiver sujeito a desconto para restituição da Ajuda de Custo, ao adquirir direito à nova, liquidará integralmente, no ato de recebimento desta, o débito da anterior.

Art. 43 - Na concessão da Ajuda de Custo, para efeito de cálculo de seu valor, determinação do exercício financeiro, estado civil ou tabela em vigor, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas.

Art. 44 - A Ajuda de Custo não será restituída pelo policial militar, seus herdeiros ou dependentes quando:

I – após ter seguido destino, for mandado regressar; e

II – ocorrer o falecimento do policial militar, mesmo antes de seguir destino.

CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE

Art. 45 - O policial militar, nas movimentações em objeto de serviço, tem direito a transporte, de domicílio, por conta do Estado, nele compreendidas a passagem e a trasladação da respectiva bagagem.

§ 1º - Se as movimentações importarem na mudança da sede do policial militar com dependentes, a estes se estende o mesmo direito deste artigo.

§ 2º - O policial militar com despendestes, amparado por este artigo, tem direito ao transporte de um empregado doméstico.

§ 3º - Quando o transporte não for realizado por responsabilidade do Estado, o policial militar será indenizado da quantia correspondente às despesas decorrentes dos direitos a que se refere este artigo e seus parágrafos 1º e 2º.

§ 4º - O policial militar terá direito, ainda, a transporte, por conta do Estado, quando tiver de efetuar deslocamentos fora da sede de sua OPM nos seguintes casos:

a) – deslocamento do interesse da Justiça ou da disciplina;

b)  – concursos para ingresso em Escolas, Cursos ou Centros de Formação, Especialização, Aperfeiçoamento ou Atualização de interesse da Corporação;

c) – matrícula ou Estágio em Escola, Curso ou Centro de Instrução Policial Militar;

d)  – transferência, classificação, nomeação ou designação para nova comissão;

e)  – outros deslocamentos, em objeto de serviço, decorrentes do desempenho da função policial militar;

f) – baixa em organização hospitalar ou alta desta, em virtude de prescrição médica, ou ainda realização de inspeção de saúde; e,

g)  – outros deslocamentos, a critério do Comando.

§ 5º - O disposto neste artigo aplicasse ao policial militar inativo quando nomeado ou designado para exercer função na atividade.

§ 6º - O órgão competente da Corporação disciplinará, através de normas publicadas no Boletim Interno, a indenização de que trata este artigo.

Art. 46 - Para efeito de concessão de transporte, consideram-se pessoas da família do policial militar, os seus dependentes, desde que vivam às suas expensas e quando expressamente declarados:

I – esposa;

II – as filhas, enteadas, irmãs, cunhadas ou sobrinhas desde que solteiras, viúvas, separadas ou desquitadas;

III – os filhos, quando menores ou inválidos, no caso previsto no item IV (quatro) do artigo 111 desta lei;

IV – a mãe e a sogra desde que viúvas, solteiras, separadas ou desquitadas;

V – os avós e os pais, quando inválidos; e,

VI – os netos órfãos, se menores ou inválidos.

§ 1º - Os dependentes do policial militar, com direito ao transporte por conta do Estado, que não puderem acompanhá-lo na mesma viagem, por qualquer motivo, poderão usar deste direito até sessenta dias após a movimentação do policial militar, desde que tenha sido feita por este, sob sua responsabilidade, a necessária declaração à autoridade competente para requisitar o transporte.

§ 2º - A família do policial militar que falecer em serviço ativo, terá direito, dentro de seis meses após o óbito ao transporte para qualquer localidade, no Estado, onde queira fixar residência.

CAPÍTULO IV
DA MORADIA

Art. 47 - O policial militar fará jus a uma indenização mensal, de auxílio de moradia, em dinheiro, para ajudar as despesas de habitação.

Art. 48 - Para o disposto no artigo anterior, ficam fixados os seguintes valores mensais:

I – 20% (vinte por cento) do soldo do posto ou graduação, para os policiais militares com “encargos de família”; e,

I – 60% (sessenta por cento) do soldo do posto de Coronel PM ao Comandante Geral da Corporação, enquanto não ocupar próprio estadual para sua residência; (Redação dada pela Lei nº 3.211, de 08 de junho de 1978)

II – 8% (oito por cento) do soldo de posto ou graduação para os demais policiais militares.

II – 20% (vinte por cento) do soldo do posto ou graduação, para os policiais militares com encargos de família; (Redação dada pela Lei nº 3.211, de 08 de junho de 1978)

III – 8% (oito por cento) do soldo do posto ou graduação, para os demais policiais militares. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.211, de 08 de junho de 1978)

Art. 49 - Entende-se como “encargo de família” do policial militar a que se refere o item I do artigo 46 desta lei, os seus dependentes, na forma do disposto nos artigos 46 e 111 desta lei.

Art. 50 - A habitação da percepção da indenização de auxílio de moradia, para o policial militar com “encargo de família” será feita no órgão competente da OPM, observadas as exigências previamente estabelecidas pelo Comandante Geral e publicadas no Boletim Interno da Corporação.

§ 1º - Fica dispensado de fazer prova de “encargo de família” o policial militar que estiver percebendo o salário-família de que tratam os artigos 54 e 55 desta lei.

§ 2º - Não será suspenso o saque de “Auxílio de Moradia” quando o policial militar, casado, estiver separado da esposa em virtude de desquite, ou abandono de família, com a guarda e manutenção de filho. A prova desta situação será feita mediante apresentação da certidão da sentença do desquite ou da homologação judicial.

§ 3º - Por determinação do Comandante, e nos casos de existência de Carta de Fiança fornecida pela Corporação para aluguel de residência, fica autorizado o desconto da importância para o pagamento do aluguel, por parte da Tesouraria da Unidade.

Art. 51 - Quando o Policial Militar alojar-se em imóvel pertencente ao Estado ou a Corporação não fará jus a indenização de moradia de que trata o art. 47 e, em se tratando de Comandante Geral, sofrerá a redução de 20% (vinte por cento) da indenização de que trata o § 1º do art. 118.

Parágrafo único - O Comandante Geral baixará instruções regulando o emprego do quantitativo de que trata este artigo.

Art. 52 - Suspende-se, temporariamente, o direito do policial militar à indenização para moradia, enquanto se encontrar em qualquer das situações previstas no artigo 6º desta lei.

CAPÍTULO V
DA COMPENSAÇÃO ORGÂNICA

Art. 53 - A indenização de “Compensação Orgânica” destina-se a compensar os “desgastes orgânicos” conseqüentes das missões próprias da extinção de incêndios, com mudanças bruscas de temperatura, de remoção de escombros e cadáveres e dos conseqüentes danos psicossomáticos resultantes do desempenho continuado das atividades dos policiais militares dos Corpos de Bombeiros.

§ 1º - A indenização de que trata este artigo será devida na base mensal de 20% (vinte por cento) sobre o valor do soldo do posto ou graduação e será atribuída aos policiais militares do Corpo de Bombeiros que efetivamente desempenharem funções nas condições especificadas neste artigo.

§ 2º - O Comandante Geral fixará quais as funções enquadradas neste artigo.

Art. 53 - A indenização de “Compensação Orgânica”, destina-se a compensar os “desgastes orgânicos” conseqüentes das missões específicas do policial-militar e danos psicossomáticos resultantes do desempenho continuando dessas atividades. (Redação dada pela Lei nº 3.127, de  27 de julho de 1977)

§ 1º - A indenização de que trata este artigo será devida na base mensal de 20% (vinte por cento) sobre o valor do solo do posto ou graduação. (Redação dada pela Lei nº 3.127, de  27 de julho de 1977)

§ 2º - A indenização de que trata este artigo não será devida ao policial-militar antes do primeiro engajamento, com exceção do pessoal do Corpo de Bombeiros. (Redação dada pela Lei nº 3.127, de  27 de julho de 1977) (Dispositivo revogado pela lei n° 5.628, de 17 de março de 1998)

TÍTULO IV
OUTROS DIREITOS

CAPÍTULO I
DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 54 - Salário-Família é o auxílio em dinheiro, pago mensalmente ao policial militar, para custear, em parte, as despesas com a educação e assistência a seus filhos, esposa e outros dependentes.

Parágrafo único - O Salário-Família é devido ao policial militar, no valor e nas condições previstas na legislação específica para os servidores do Estado.

Art. 55 - O salário-família é isento de tributação e não sofre desconto de qualquer natureza.

CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

Art. 56 - O Estado proporcionará ao policial militar e aos seus dependentes assistência médico-hospitalar, através da Corporação.

Art. 57 - A internação do policial militar em clínica ou hospital nacional ou estrangeiro, será autorizada nos seguintes casos:

I – quando não houver organização hospitalar policial militar no local;

II – em caso de emergência, quando a organização hospitalar policial militar no local não dispuser de clínica especializada necessária.

Art. 58 - O policial militar em serviço ativo terá hospitalização e tratamento custeados pelo Estado quando acidentado em serviço ou acometido de doença adquirida em serviço ou dele decorrente.

Art. 59 - O policial militar da ativa não enquadrado no artigo anterior terá tratamento por conta do Estado, ressalvadas as indenizações mencionadas na respectiva regulamentação.

Art. 60 - O policial militar da inatividade terá tratamento por conta do Estado, ressalvadas as indenizações mencionadas na respectiva regulamentação.

Art. 61 - Os dependentes do policial militar terão direito à assistência médico-hospitalar a ser prestada pela Corporação através de seus serviços especializados, mediante indenização.

§ 1º - Para efeito de aplicação deste artigo, são considerados dependentes do policial militar os definidos no artigo 46 desta lei.

§ 2º - Continuarão compreendidos nas disposições deste artigo a viúva do policial militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados no parágrafo anterior, desde que vivam sob a responsabilidade legal da viúva.

Art. 62 - Fica estabelecida para os policiais militares uma contribuição de até 3% (três por cento) do soldo do posto ou graduação, para constituição do “Fundo de Saúde”, para fazer face às indenizações a que faz jus o policial militar, para assistência médica ou hospitalar.

Parágrafo único - O Fundo de Saúde terá conta própria e específica nos órgãos competentes da Corporação e será regulamentado pelo Comando.

Art. 63 - As normas, condições de atendimento e indenizações por conta do Estado serão reguladas por ato do Poder Executivo.

CAPÍTULO III
DA ALIMENTAÇÃO

Art. 64 - Tem direito à alimentação por conta do Estado:

I – o policial militar quando escalado se em serviço de prontidão, policiamento ostensivo, guardas diversas, ou tiver que permanecer de serviço em qualquer OPM que possua rancho próprio, em Campanha ou Manobra;

II – o preso civil quando recolhido à OPM;

III – voluntário a partir da data de sua apresentação à OPM;

IV – o policial militar preso à disposição da Justiça;

V – o civil a serviço ou trabalho na OPM; e,

VI – o aluno de Curso de Formação de Oficiais PM, Sargentos PM, Cabos PM e Aperfeiçoamento ou Especialização de Oficiais PM e Praças PM, Extensão de Oficiais PM, quando realizados em OPM, dentro ou fora do Estado.

Art. 65 - Se a OPM não possuir rancho, o policial militar quando em serviço de duração continuada de vinte e quatro horas fará jus à diária de alimentação prevista no artigo 31 desta lei, desde que outra OPM nas proximidades do local de serviço não lhe possa fornecer alimentação por conta do Estado.

Art. 65 - Se a OPM não possuir rancho, o Policial Militar quando em serviço de duração continuada de vinte e quatro horas fará jus à etapa de alimentação, desde que outra OPM nas proximidades do local de serviço não lhe possa fornecer alimentação por conta do Estado. (Redação dada pela Lei nº 4.185, de 05 de dezembro de 1988)

CAPÍTULO IV
DO FUNERAL

Art. 66 - O Estado assegurará sepultamento condigno ao policial militar.

Art. 67 - Auxílio Funeral é o quantitativo em dinheiro concedido para custear as despesas com o sepultamento do policial militar.

Art. 68 - O auxílio funeral eqüivale a duas vezes o valor do soldo do policial militar falecido, não podendo ser inferior a duas vezes o valor do soldo de Cabo PM.

Art. 69 - Ocorrendo o falecimento do policial militar, as seguintes providências devem ser tomadas para a concessão do Auxílio Funeral:

I – antes de realizado o enterro, o pagamento do auxílio funeral será feito a quem de direito pala OPM, independentemente de qualquer formalidade, exceto a da apresentação do atestado de óbito;

II – após o sepultamento do policial militar, não se tendo verificado o caso do item anterior, deverá a pessoal que o custeou, mediante a apresentação do atestado de óbito, solicitar o reembolso da despesa comprovando-a com os recibos em seu nome, dentro do prazo de trinta dias, sendo-lhe, em seguida, reconhecido o crédito e paga a importância correspondente aos recibos, até o valor limite estabelecido no artigo 68 desta lei;

III – caso a despesa com o sepultamento, paga de acordo com o item anterior, seja inferior ao valor do auxílio funeral estabelecido, a diferença será paga aos herdeiros habilitados mediante petição à autoridade competente; e

IV – decorrido o prazo constante do item II (dois) acima, sem reclamação do auxílio funeral, por quem haja custeado o sepultamento do policial militar, será o mesmo pago aos herdeiros habilitados, mediante petição à autoridade competente.

Art. 70 - Em casos especiais e a critério da autoridade competente, poderá o Estado custear diretamente o sepultamento do policial militar.

Parágrafo único - Verificando-se a hipótese de que trata este artigo, não será pago aos herdeiros o auxílio funeral.

Art. 71 - Cabe ao Estado a trasladação do corpo do policial militar para outra localidade dentro do Estado, quando por motivos devidamente justificáveis, for solicitada.

CAPÍTULO V
DO FARDAMENTO

Art. 72 - O Aluno de Centro ou Escola de Formação de Oficiais PM ou de Sargentos PM, o Cabo PM e o Soldado PM, tem direito, por conta do Estado, a uniforme, roupa branca de cama, de acordo com as tabelas de distribuição estabelecidas pela Corporação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.459, de 01 de junho de 2010.)

Art. 73 - O policial militar ao ser declarado Aspirante a Oficial PM, ou ser promovido a Terceiro Sargento PM, fará jus a um auxílio, para aquisição de uniformes, correspondente a três vezes o valor do soldo do novo posto ou graduação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.459, de 01 de junho de 2010.)

Parágrafo único - Idêntico direito assiste aos nomeados Oficiais ou Sargentos, mediante habilitação em concurso e aos nomeados Capelães Militares. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.459, de 01 de junho de 2010.)

Art. 74 - Ao Oficial PM, Subtenente ou Sargento PM, que o requerer, quando promovido, será concedido um adiantamento correspondente ao valor de um soldo do posto ou graduação, para aquisição de uniformes. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.459, de 01 de junho de 2010.)

§ 1º - Esta concessão deverá ser feita, mediante requerimento ao Comandante Geral, dentro do prazo de três meses contado da data da promoção, e o valor do soldo considerado será o vigente na data da promoção. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.459, de 01 de junho de 2010.)

§ 2º - A reposição do adiantamento de que trata este artigo será feita, mediante descontos mensais iguais, no prazo único de vinte e quatro meses. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.459, de 01 de junho de 2010.)

§ 3º - O adiantamento referido neste artigo, quando requerido pelo policial militar, dentro do prazo de noventa dias contado da data em que adquiriu o direito, será deferido em cada um dos períodos de quatro anos em que o policial militar permanecer no mesmo posto ou graduação e será repetido em caso de nova promoção desde que liquide o saldo devedor do que tenha recebido. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.459, de 01 de junho de 2010.)

Art. 75 - O policial militar que perder seus uniformes em qualquer sinistro havido em OPM ou viagem a serviço receberá um auxílio correspondente ao valor de até três vezes o valor do soldo de seu posto ou graduação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.459, de 01 de junho de 2010.)

Parágrafo único - Ao comandante do policial militar prejudicado, por comunicação deste, cabe providenciar sindicância e, em seguida determinar, se for o caso, o calor desse auxílio em função do prejuízo sofrido. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.459, de 01 de junho de 2010.)

TÍTULO V
DO POLICIAL MILITAR NO ESTRANGEIRO

CAPÍTULO ÚNICO
DO POLICIAL MILITAR NA ATIVA EM SERVIÇO NO ESTRANGEIRO.

Art. 76 - Considera-se em serviço no estrangeiro o policial militar em atividade fora do País, designado para desempenhar funções enquadradas em uma das missões seguintes:

I – instrutor, monitor, estagiário ou aluno de curso no estrangeiro;

II – participante de viagem de instrução;

III – encarregado de missões especiais e;

IV – membro de delegação, comitiva ou representação de natureza policial militar, técnico profissional ou esportiva desde que seja considerada de interesse da Corporação.

Art. 77 - O policial militar designado para função enquadrada nas missões do artigo anterior, fará jus, além dos vencimentos, indenizações e outros direito correspondentes ao seu posto ou graduação, à ajuda de custo devida ao policial militar em cursos de que tratam os itens I e II do artigo 40 desta lei e ainda a uma “Representação Especial” que será arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante Geral.

§ 1º - O pagamento de que trata este artigo deverá ser feito em moeda estrangeira.

§ 2º - O policial militar enquadrado no item IV do artigo 76, não tem direito à ajuda de custo de que trata este artigo.

Art. 78 - O policial militar no exterior, em licença para aperfeiçoar conhecimentos técnicos ou realizar estudos por conta própria, perceberá, mensalmente, apenas o valor de um soldo de seu posto ou graduação, pago em moeda nacional, no Brasil, a procurador capaz.

TÍTULO VI
DO POLICIAL MILITAR NA INATIVIDADE

CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO

Art. 79 - O policial militar na inatividade remunerada, satisfeitas as condições estabelecidas neste capítulo, faz jus:

I – aos proventos;

II – ao Auxílio Invalidez; e,

III – ao Adicional de Inatividade. (Vide Lei nº 3.973, de 24 de novembro de 1987)

Parágrafo único - São extensivos ao policial militar na inatividade remunerada, no que lhe for aplicável, os direitos constantes dos artigos 54, 55 e 66 a 71 desta lei.

CAPÍTULO II
DOS PROVENTOS

Art. 80 - Proventos são o quantitativo em dinheiro que o policial militar percebe na inatividade constituídos pelas seguintes parcelas:

I – soldo ou cotas de soldo;

II – gratificações e indenizações incorporáveis.

Art. 81 - Os proventos serão revistos sempre que por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda forem modificados os vencimentos do policial militar em serviço ativo.

SEÇÃO I
DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS

Art. 82 - Os proventos são devidos ao policial militar na inatividade remunerada quando deixar efetivamente o exercício do serviço ativo em virtude de:

I – transferência para a inatividade; e,

II – dispensa do cargo, comissão ou função, para que tenha sido designado quando já se encontrava na inatividade.

Parágrafo único - O policial militar de que trata este artigo continuará a perceber os vencimentos até a publicação do seu desligamento no Boletim Interno de sua OPM, o que não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias à data da publicação oficial do respectivo ao de transferência para a inatividade ou dispensa.

Art. 83 - Suspende-se, temporariamente, o direito do policial militar à percepção dos proventos na data de sua apresentação à OPM competente quando, na forma da legislação em vigor, reverter ao serviço ativo por ter sido designado para desempenho de cargo, comissão ou função.

Art. 84 - Cessa o direito à percepção dos proventos na data:

I – do óbito; e,

II – da sentença passada em julgado, para o Oficial PM, por crime que o prive do posto ou patente; e, para o Praça PM, por crime que implique na sua exclusão ou expulsão da Policial Militar.

Art. 85 - No cálculo dos proventos será observado o disposto nos artigos 86 a 90 e 93 desta lei.

SEÇÃO II
DO SOLDO E DAS COTAS DE SOLDO

Art. 86 - O soldo constitui a parcela básica dos proventos a que faz jus o policial militar na inatividade sendo seu valor igual ao estabelecido para o soldo do policial militar da ativa de mesmo posto ou graduação.

Parágrafo único - Para efeito de cálculo, o soldo dividir-se-á em cotas de soldo correspondendo cada uma a um trigésimo do seu valor, ressalvados direitos adquiridos.

Art. 87 - Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial militar tem direito a tantas cotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para inatividade, até o máximo de trinta (30) anos.

Parágrafo único - Para efeito de contagem destas cotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como um ano.

Art. 88 - O Oficial PM que contar mais de trinta e cinco (35) anos de serviço, quando transferido para a inatividade, terá o cálculo de seus proventos referido ao soldo do posto imediatamente superior, de acordo com os artigos 87 e 91 desta lei, se em seu quadro existir posto superior ao seu.

Art. 88 - O oficial PM que contar 30 (trinta) anos de serviço, quando transferido para a inatividade terá os cálculos de seus proventos referido ao soldo do posto imediatamente superior, de acordo com o art. 87 e 91 desta Lei, se em seu Quadro existir posto superior ao seu. (Redação dada pela Lei nº 4.568, de 14 de outubro de 1991)

Parágrafo único - O Oficial PM nas condições deste artigo, se ocupante do último posto da hierarquia militar de seu quadro na ativa, terá o cálculo dos proventos referidos ao soldo do seu próprio posto aumentado de 20% (vinte por cento).

Art. 89 - O Subtenente PM quando transferido para a inatividade terá o cálculo dos seus proventos referido ao soldo do Posto de Segundo Tenente PM, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de serviço.

Art. 90 - As demais Praças PM que contém mais de trinta (30) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão o cálculo dos seus proventos referido ao soldo da graduação imediatamente superior a que possuíam no serviço ativo.

SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES INCORPORÁVEIS

Art. 91 - São consideradas Gratificações e Indenizações Incorporáveis:

I – Gratificação Adicional por Tempo de Serviço:

II – Gratificação de Função Policial Militar – Categoria I (GFPM-I); e,

III – Indenização de Compensação Orgânica.

Parágrafo único - A “base de cálculo” para o pagamento das gratificações e indenizações previstas neste artigo, dos auxílios e de outros direitos dos policiais militares na inatividade remunerada será o valor do soldo ou das cotas de soldo.

Art. 91 - São consideradas gratificações e indenizações incorporáveis: (Redação dada pela Lei nº 3.068, de 21 de julho de 1976)

I – a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS); (Redação dada pela Lei nº 3.068, de 21 de julho de 1976)

II – a Gratificações de Função Policial-Militar, Categoria I – (GFPM-I) e Categoria II; (Redação dada pela Lei nº 3.068, de 21 de julho de 1976)

III – indenização de compensação orgânica. (Redação dada pela Lei nº 3.068, de 21 de julho de 1976)

IV – gratificação de assiduidade. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.841, de 08 de maio de 1986)

IV – indenização especial de comando. (Redação pela Lei nº 3.843 de 08 de maio de 1986)

Art. 91 - São considerados gratificações e indenizações incorporáveis: (Redação dada pela Lei nº 3.881, de 02 de setembro de 1986)

I – a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS); (Redação dada pela Lei nº 3.881, de 02 de setembro de 1986)

II – as Gratificações de Função Policial Militar, Categoria I (GFPM – I) e Categoria II (GFPM – II); (Redação dada pela Lei nº 3.881, de 02 de setembro de 1986)

III – Indenização de Compensação Orgânica; (Redação dada pela Lei nº 3.881, de 02 de setembro de 1986)

IV – Gratificação de Assiduidade; e (Redação dada pela Lei nº 3.881, de 02 de setembro de 1986)

V – Indenização Especial de Comando. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.881, de 02 de setembro de 1986) (Dispositivo revogado pela Lei nº 4.012, de 21 de dezembro de 1987)

SEÇÃO IV
DOS INCAPACITADOS

Art. 92 - O policial militar incapacitado terá seus proventos referidos ao soldo integral do seu posto ou graduação, quando transferido para a inatividade pelos seguintes motivos:

I – ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou por enfermidade contraída nessas situações ou que nelas tenha sua causa eficiente;

II – acidentado em serviço;

III – doença adquirida em tempo de paz tendo relação de causa e efeito com o serviço; e,

IV – por doença, moléstia ou enfermidade embora sem relação de causa e efeito, com o serviço, desde que torne o policial militar total e permanentemente inválido para qualquer trabalho.

Parágrafo único - Não se aplicam as disposições do presente artigo ao policial militar que, já na situação de inatividade, adquira uma das doenças referidas no item IV (quatro), a não ser que fique comprovada, por junta médica militar, relação de causa e efeito entre a moléstia e o exercício de suas funções, enquanto estava no serviço ativo.

Art. 93 - O policial militar transferido à inatividade por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, ressalvados os casos do item IV (quatro) do artigo 92, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as disposições estabelecidas nos artigos 86 e 91 desta lei.

Parágrafo único - O policial militar de que trata este artigo não pode receber, como proventos, quantia inferior ao soldo do posto ou graduação da ativa, atingido na inatividade para fins de remuneração.

CAPÍTULO III
DO AUXÍLIO INVALIDEZ

Art. 94 - O policial militar em atividade, inclusive o de que trata o artigo 96 desta lei, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do artigo 92, ao passar para inatividade, terá direito a um “Auxílio Invalidez”, no valor de 20% (vinte por cento) da “base de Cálculo” de que trata o parágrafo único do artigo 91, desde que seja considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho e sem possibilidade de prover os meios de sua subsistência.

§ 1º - Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio invalidez, o policial militar ficará sujeito a apresentar, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada e, a critério da administração, a submeter-se, periodicamente, a inspeção de saúde de controle. No caso de Oficiais ou Praças PM, mentalmente enfermo, aquela declaração deverá ser firmada por dois oficiais da Corporação.

§ 2º - O auxílio invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade competente, se for verificado que o policial militar, nas condições deste artigo, exerça ou tenha exercício, após o recebimento do auxílio qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se for julgado apto em inspeção de saúde, a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º - O auxílio invalidez não poderá ser inferior ao valor do soldo de Cabo PM.

CAPÍTULO IV
DO ADICIONAL DE INATIVIDADE

Art. 95 - O adicional de que trata o item III do art. 79 desta lei é calculado mensalmente sobre o respectivo provento e em função do tempo de serviço efetivamente prestado, nas seguintes condições: (Vide Lei nº 3.973, de 24 de novembro de 1987)

I – de 20% (vinte por cento) quando o tempo de efetivo serviço computado for de 40 (quarenta) anos;

II – 15% (quinze por cento) quando o tempo de efetivo serviço computado for de 35 (trinta e cinco) anos; e,

III – de 10% (dez por cento) quando o tempo de efetivo serviço computado for 30 (trinta) anos.

I – 20% (vinte por cento) quando o tempo computado for de 35 (trinta e cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 3.211, de 08 de junho de 1978)

II – 15% (quinze por cento) quando o tempo computado for de 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 3.211, de 08 de junho de 1978)

CAPÍTULO V
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

Art. 96 - O policial militar da inatividade que, na forma da legislação em vigor, reverter ao serviço ativo ou for designado para o desempenho de cargo, comissão ou função, perceberá os vencimentos e outros direitos do seu posto ou graduação a contar da data da apresentação à OPM competente, perdendo, a partir dessa data, o direito aos proventos.

§ 1º - Por ocasião da apresentação para o serviço ativo, o policial militar terá direito a um auxílio, para comprar uniformes, correspondente ao valor do soldo do posto ou graduação.

§ 2º - O policial militar de que trata este artigo, se retornar à inatividade terá seus proventos recalculados em função de novo cômputo de tempo de serviço e das novas situações alcançadas pelas atividades que exerceu, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 97 - Não estão compreendidos no artigo 87 os policiais militares amparados por legislação especial que lhes assegura, por ocasião da passagem para a inatividade, soldo, gratificações ou vencimentos integrais do posto ou graduação a que eles fazem jus efetivamente na inatividade.

Art. 98 - O policial militar que reverter ao serviço ativo ou for reincluído, faz jus aos vencimentos na forma estipulada nesta lei, para as situações equivalentes, na conformidade do que for estabelecido no ato de reversão ou reinclusão.

Parágrafo único - Se o policial militar fizer jus a pagamentos relativos a períodos anteriores à data de reversão ou reinclusão, receberá a diferença entre a importância apurada no ato de ajuste de contas e a recebida dos cofres públicos a título de vencimentos, proventos, remuneração ou vantagens, nos mesmos períodos.

TÍTULO VII
DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

CAPÍTULO I
DOS DESCONTOS

Art. 99 - Desconto em folha de pagamento é o abatimento que na forma deste título, pode o policial militar sofrer em uma fração de vencimentos ou proventos para cumprimento das obrigações assumidas ou impostos, em virtude de disposições de lei ou regulamento.

Art. 100 - Para os efeitos de descontos em folha de pagamento do policial militar, são consideradas as seguintes importâncias mensais, denominadas “bases para desconto”.

I – o soldo do posto ou graduação efetiva, acrescido da gratificação adicional por tempo de serviço para o policial militar da ativa;

II – os proventos, para o policial militar na inatividade.

Art. 101 - Os descontos em folha de pagamento são classificados em:

I – Contribuições para:

a) – Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro;

b) – Fazenda Nacional quando fixados em lei;

c) – Caixa Beneficente da Policia Militar;

II – Indenizações para:

a) – a Fazenda Pública decorrente de dívida;

b) – o pagamento de próprio estadual ou municipal;

III – Consignações para:

a) – os pagamentos em favor dos reembolsáveis;

b)  – os pagamentos de mensalidade social, pecúlio, empréstimo, seguro ou pensão, em favor das entidades consideradas consignatárias, na forma a ser estabelecida na conformidade do artigo 109 desta lei;

c) – cumprimento de sentença judicial para manutenção de família;

d)  – os serviços de assistência social;

e)  – o pagamento de aluguel de casa para residência de consignante;

f) – o pagamento de indenização para alojamento previsto no artigo 47 desta lei;

g)  – outros fins, a critério do Comandante Geral.

Art. 102 - Os descontos em folha de pagamento descritos no artigo anterior são ainda:

I – obrigatórios – os constantes dos itens I e II e das letras “c”, “e” e “f” do item III do artigo precedente;

II – autorizados – os demais descontos mencionados no item III do artigo anterior.

Parágrafo único - O desconto feito aos consignantes será pago, pelo órgão competente da OPM, a cada uma das entidades ou órgãos consignatários, em folha distinta e separada, ficando vedado o recebimento por uma entidade ou órgão consignatário de quantia que deva ser paga a outro consignatário.

CAPÍTULO II
DOS CONSIGNANTES

Art. 103 - Podem ser consignantes o Oficial PM, Aluno de Centros ou Escola de Formação de Oficiais PM e Praças PM, Subtenentes PM e Sargentos PM, Cabos PM e Soldados PM, da ativa da Policia Militar do Estado do Espírito Santo.

CAPÍTULO III
DOS LIMITES

Art. 104 - Para os descontos em folha, a que se refere o Capítulo I deste Título são estabelecidos os seguintes limites, relativos às “bases para desconto”, definidas no artigo 100 desta lei.

I – quando determinados por lei ou regulamento: quantia estipulada nesses atos;

II – 70% (setenta por cento): para os descontos previstos nas letras “c” e “f” do item III do artigo 101 desta lei;

III – até 30% (trinta por cento): para os demais, não enquadrados nos itens anteriores.

Art. 105 - Em nenhuma hipótese o consignante poderá receber, em folha de pagamento a quantia líquida inferior a 30% (trinta por cento) das bases estabelecidas no artigo 100, mesmo nos casos de provação das gratificações.

Art. 106 - Os descontos “obrigatórios” tem prioridade sobre os “autorizados”.

Parágrafo único - A importância devida à Fazenda Pública ou à Pensão Judicial, superveniente às averbações já existentes, será obrigatoriamente descontada dentro dos limites estabelecidos nos artigos 104 e 105 desta lei.

Art. 107 - O desconto originado de crime previsto no Código Penal Militar não impede que, por decisão judicial, a autoridade competente procede a buscas, apreensões legais, confisco de bens e seqüestro no sentido de abreviar o prazo de indenização à Fazenda Pública.

Art. 108 - A dívida para com a Fazenda Pública, no caso de policial militar que é desincorporado, será obrigatoriamente cobrada, de preferência por meios amigáveis, e na impossibilidade desses, pelo recurso ao processo de cobrança executiva, na forma da legislação própria.

CAPÍTULO IV
DOS CONSIGNATÁRIOS

Art. 109 - O Poder Executivo especificará as entidades que devam ser consideradas consignatárias para efeito desta lei.

TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 110 - Qualquer que seja o mês considerado, o cálculo parcelado de Vencimentos, Indenizações e Outros Direitos, terá o divisor igual a trinta.

Parágrafo único - O salário-família é sempre pago integralmente.

Art. 111 - São considerados dependentes do policial militar para os efeitos desta lei, desde que vivam às suas expensas, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na OPM:

I – esposa;

II – filha e enteada solteiras, sem economia própria;

III – filha e enteada viúvas, desquitadas ou separadas, desde que não recebam remuneração;

IV – filho e enteados menores de vinte e quatro anos, desde que não percebam remuneração;

V – mãe e sogras viúvas, solteiras, separadas ou desquitadas, desde que não recebam remuneração;

VI – madrastas viúvas, separadas ou desquitadas, desde que não recebam remuneração;

VII – avós, pais, filho, irmão e irmã, quando inválidos;

VIII – pai, maior de cinqüenta e cinco anos, desde que não receba remuneração;

IX – irmão e irmã menores órfãos sem outro arrimo; e,

X – pessoa que viva sob sua exclusiva dependência econômica, no mínimo, há cinco anos, comprovados mediante justificação judicial.

Parágrafo único - Continuarão compreendidos nas disposições deste artigo, a viúva do policial militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados neste artigo, desde que vivam sob responsabilidade da viúva.

Art. 112 - São também considerados dependentes do policial militar, exclusivamente para efeito de Ajuda de Custo, Moradia e Transporte, desde que vivam sob sua exclusiva dependência econômica, sob o mesmo teto, não percebam comprovadamente nenhuma remuneração e estejam declarados na OPM competente:

I – irmã, tutelada, cunhada e sobrinha desde que solteira, viúvas, separadas ou desquitadas;

II – irmão, menor de dezoito anos;

III – tutelado, cunhado e sobrinho, quando menores de dezoito anos, ou inválidos; e,

IV – neto órfão, se menor ou inválido.

Art. 113 - Os vencimentos ou proventos devidos ao policial militar falecido serão calculados até o dia do óbito, inclusive, e pagos aqueles constantes da declaração de herdeiros habilitados.

Parágrafo único - Para fins de cálculo do valor do auxílio funeral dos policiais militares inativos será considerado como posto ou graduação do policial militar na inatividade, o correspondente ao soldo que serviu de referência para o cálculo de seus proventos.

Art. 114 - O pagamento mensal do pessoal em atividade, desde que verificada a sua conveniência e viabilidade, a critério do Comando Geral, será efetuado pelo sistema de crédito em conta corrente bancária em nome do policial militar.

§ 1º - Excetuam-se desta modalidade de pagamento por via bancária, os casos em que ocorram impedimento de ordem legal, impossibilidade decorrente da inexistência ou deficiência da rede bancária ou da instalação funcional do policial militar, hipótese em que os pagamentos serão efetuados em espécie.

§ 2º - O Comandante Geral regulamentará através de instruções baixadas em Boletim da OPM, o processamento das normas constantes deste artigo.

§ 3º - Nas localidades fora da sede da OPM o pagamento será processado através dos Comandantes de Destacamento, recebido o numerário através de remessas por via bancária.

§ 4º - Ao policial militar efetivamente impedido, por estar recolhido à prisão ou hospitalizado, não serão pagos diretamente os seus vencimentos, indenizações e direitos cabíveis, o que deverá ser feito à pessoa de sua família ou procurador habilitado.

Art. 115 - É permitido ao policial militar outorgar procuração para recebimento de seus vencimentos, indenizações e outros direitos, mediante solicitação ao Comandante.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 116 - Estende-se ao policial militar da ativa que opera com Raios X e Substâncias Radioativas as disposições da Lei Federal de nº 1.234 de 14 de novembro de 1950.

Art. 117 - É assegurado ao policial militar de que trata o artigo anterior a gratificação mensal de 40% (quarenta por cento) do valor do soldo do posto ou graduação, quando no exercício dessa atividade.

Parágrafo único - O pagamento da gratificação a que se refere este artigo fica incorporado ao vencimento do policial militar, em cotas correspondentes aos anos de efetivo desempenho em Raios X e substâncias radioativas, observadas as disposições seguintes:

I – o direito à percepção de cada cota é adquirida ao fim de um ano de desempenho da função considerada;

II – o valor de cada cota é igual a 1/10 da gratificação integral correspondente ao último posto ou graduação em que o policial militar exerceu a referida atividade;

III – o número de cotas abonadas a um mesmo policial militar não poderá exceder de 10 (dez);

IV – o policial militar transferido para a inatividade por moléstia contraída no exercício da referida função terá assegurado o pagamento definitivo da gratificação de que trata este artigo, pelo seu valor integral;

V – a gratificação de que trata este artigo não é acumulável com a indenização prevista no artigo 52.

Art. 118 - O Oficial da ativa do Exército Nacional, comissionado ou não, quando investido na função de Comandante Geral da Policia Militar, por ato próprio da autoridade competente, nos termos da Legislação Federal em vigor, fará jus, respeitado o direito de opção, aos vencimentos, indenizações e outros previstos nesta lei para o posto de Coronel PM da ativa.

§ 1º - Optando pelos vencimentos do Exército fará jus mensalmente a uma “Indenização Especial de Comando” correspondente ao valor de um soldo do posto de Coronel PM.

§ 2º - Idêntica vantagem será atribuída ao Oficial da PMES investido nas funções de que trata este artigo.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 119 - O Policial Militar que já se encontrar na inatividade remunerada à data em que entrar em vigor este código, terá seus proventos reajustados apenas com a majoração do soldo do posto ou graduação, resultante da aplicação da Tabela de Escalonamento vertical, de que trata o artigo 122 desta lei e com a atualização das gratificações e indenizações tal como estabelecidas nesta lei, sem direito a atrasados.

§ 1º - Ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo militar na ativa no posto ou graduação correspondente aos seus proventos.

Art. 120 - Na aplicação do disposto nos artigos 88 a 90 desta lei, para o policial militar beneficiado pela Lei nº 611 de 31 de dezembro de 1951, e Lei nº 2.056 de 16 de outubro de 1964, e que, em virtude de disposições legais em vigor, não mais faz jus à promoção prevista nas mencionadas leis, será considerado como base para o cálculo dos proventos o soldo do posto ou graduação a que seria previamente promovido.

Parágrafo único - Se o policial militar de que trata este artigo ocupar o último posto da hierarquia da Corporação, terá seus proventos acrescidos de 20% (vinte por cento) ou 5% (cinco por cento) respectivamente, quer se trate da aplicação da Lei nº 611, de 31 de dezembro de 1951, ou da Lei nº 2.056, de 16 de outubro de 1964, calculado este percentual sobre o valor do soldo de seu posto ou graduação.

Art. 121 - Em qualquer hipótese, o policial militar da inatividade remunerada que, em virtude da aplicação das disposições desta lei, venha a fazer jus, mensalmente, a um total de vencimentos ou proventos inferior ao total que vinha recebendo por mês, terá direito a um complemento igual ao valor da diferença encontrada.

Parágrafo único - Este complemento decrescerá proporcionalmente até a sua completa extinção, em face dos futuros reajustamentos do soldo, promoções ou novas condições alcançadas.

Art. 122 - O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação, com bases no soldo do posto de Coronel PM, observados os estabelecidos na Tabela de Escalonamento vertical, anexa a esta lei.

Art. 122 - O valor do soldo do policial militar é fixado, para cada posto ou graduação, com base no soldo do posto de Coronel PM, de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical, anexa a esta lei. (Redação dada pela Lei nº 2.909, de 12 de julho de 1974)

Art. 122 - O valor do soldo do policial militar é fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Coronel PM, de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta lei. (Redação dada pela Lei nº 2.989, de 23 de julho de 1975)

Art. 122 - O valor do soldo dos servidores será fixado, para cada posto ou graduação, com base na hierarquia existente na Polícia Militar, respeitando-se entre o maior e o menor soldo o número de posto e graduações. (Redação dada pela Lei nº 4.648, de 23 de junho de 1992)

Parágrafo único - A tabela de soldo resultante da aplicação do Escalonamento Vertical, deverá ser constituída por valores arredondados em cruzeiros.

§ 1º - A fixação do soldo dos servidores militares será estabelecida em índices variáveis de 1,00 (um) a 6,00 (seis), a partir de 1º de maio e de 1,00 (um) a 7,50 (sete vírgula cinqüenta), a partir de 1º de julho de 1992. (Parágrafo único transformado em §1º e redação dada pela Lei nº 4.648, de 23 de junho de 1992)

§ 2º - Para fixação dos índices estabelecidos no parágrafo anterior tomar-se-á por base o soldo recebido, mensalmente, pelo soldado PM Classe A, correspondente ao índice 1,0o (um) e, para os demais soldos serão obedecidos obrigatoriamente os percentuais abaixo: (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.648, de 23 de junho de 1992)

Posto ou Graduação

Maio 1992

A partir de Julho/92

 

 

 

2º Tenente

4,20

5,25

1º Tenente

4,50

5,62

Capitão

4,74

5,92

Major

5,14

6,43

Tenente Coronel

5,55

6,93

Coronel

6,00

7,50

 

Art. 122 - O valor do soldo dos servidores militares será fixado, para cada posto ou graduação com base na hierarquia existente na Polícia Militar, respeitando-se entre o maior e o menor soldo, o número de postos e graduações. (Redação dada pela Lei nº 4.913, de 16 de junho de 1994)

Parágrafo único - Para fixação dos valores estabelecidos na forma deste artigo, tomar-se-á como base o soldo efetivamente recebido mensalmente pelo Soldado Classe A, intitulado soldo base. (Redação dada pela Lei nº 4.913, de 16 de junho de 1994)

Parágrafo único. Para fixação dos valores estabelecidos na forma deste artigo, tomar-se-á como base o soldo do Aluno Soldado, intitulado soldo-base. (Redação dada pela Lei nº 8.280, de 30 de março de 2006)

 

Art. 123 - O soldo do posto de Coronel PM será atualizado sempre que ocorrer aumento de vencimentos para o funcionalismo civil do Estado.

Art. 124 - Fica fixado em Cr$ 1.700,00 (um mil e setecentos cruzeiros) o soldo do posto de Coronel PM.

Art. 124 - Fica fixado em Cr$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos cruzeiros) o soldo do posto de Coronel PM. (Redação dada pela Lei nº 2.909, de 12 de julho de 1974)

Art. 124 - É fixado em Cr$ 3.800,00 (três mil e oitocentos cruzeiros) o soldo do posto de Coronel PM. (Redação dada pela Lei nº 2.989, de 23 de julho de 1975)

Art. 124 - É fixado em Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) o soldo do posto de Coronel PM. (Redação dada pela Lei nº 3.068, de 21 de julho de 1976)

Art. 124 - Fica fixado em Cr$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos cruzeiros) o soldo do posto de Coronel PM. (Redação dada pela Lei nº 3.127, de 27 de julho de 1977)

Art. 124 - Fica fixado em Cr$ 14.000,00 (catorze mil cruzeiros) o soldo do posto de Coronel PM. (Redação dada pela Lei nº 3.211, de 08 de junho de 1978)

Art. 125 - Fica o Pode Executivo autorizado a reajustar, por decreto, os percentuais de que tratam os artigos 27 e 48 desta lei, observado o disposto no artigo 24 do decreto Lei Federal nº 667 de 02 de julho de 1969.

Art. 126 - Para efeito de aplicação de legislação anterior ainda em vigor, as expressões “vencimentos” e “vencimentos e vantagens” nela referidas, correspondem respectivamente, aos conceitos de “soldo” e “vencimentos” definidos nesta lei.

Art. 127 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar, por decreto, as Normas de Equivalência de Cursos previstas no artigo 22 desta lei, que vigorarão até serem reguladas pelo Estado Maior do Exército, através da Inspetoria Geral das Polícias Militares.

Art. 128 - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário e a fazer transferências de dotações orçamentárias das unidades.

Art. 129 - Esta lei entra em vigor a contar do dia 1 de maio de 1972, ficando revogadas as Leis nº 2.497 de 30 de janeiro de 1970, a Lei nº 2.546 de 23 de novembro de 1970, o artigo 3º (terceiro) da Lei nº 2.543 de 13 de outubro de 1970, os artigos 69 (sessenta e nove) e 70 (setenta) com os seus parágrafos e itens da Lei nº 2.579 de 02 (dois) de março de 1971, e as demais disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de junho de 1972.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

FERNANDO SANTOS F. COELHO

LEVY PINTO DE CASTRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de junho de 1972.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Comunicação e Documentação

 

(D.O. 21/07/72)

 

ANEXO

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 122

POSTO OU GRADUAÇÃO

72

73

74

75

 

1 – Oficial de Policia

Coronel .......................................................................................

100

100

100

100

Tenente Coronel ........................................................................

84

87

90

94

Major .........................................................................................

78

81

85

89

Capitão .....................................................................................

72

75

77

79

Primeiro Tenente ......................................................................

61

63

66

68

Segundo Tenente ......................................................................

56

57

59

62

 

2 – Praças Espaciais de Policia

Aspirante a Oficial ......................................................................

51

52

53

56

Aluno da EFO .............................................................................

24

24

24

24

 

 

3 – Praças de Policia

 

Subtenente .................................................................................

50

52

54

56

Primeiro Sargento ......................................................................

44

47

50

53

Segundo Sargento .....................................................................

37

40

43

47

Terceiro Sargento ......................................................................

29

33

37

42

Cabo ..........................................................................................

24

26

28

30

Soldado (c/ mais de 2 anos de serviço) .....................................

18

19

20

21

Soldado (c/ dois anos de serviço) ..............................................

16

17

18

8

 

 

 

 

 

 

ANEXO

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 122

(Redação dada pela Lei nº 2.909, de 12 de julho de 1974)

 

Posto de Graduação

Índice

1. Oficiais de Polícia

 

 

 

Coronel ..........................................................................................................

100

Tenente Coronel ............................................................................................

90

Major ..............................................................................................................

85

Capitão ...........................................................................................................

75

Primeiro Tenente ...........................................................................................

66

Segundo Tenente ..........................................................................................

58

 

 

2. Praças Especiais de Polícia

 

 

 

Aspirante a Oficial .........................................................................................

45

Aluno da E.F.D. .............................................................................................

24

 

 

3. Praças de Polícia

 

 

 

Subtenente .....................................................................................................

45

Primeiro Sargento ..........................................................................................

40

Segundo Sargento .........................................................................................

31

Terceiro Sargento ..........................................................................................

26

Cabo ...............................................................................................................

19

Soldado com mais de 2 anos de serviço .......................................................

15

Soldado com 2 anos de serviço .....................................................................

13

 

 

 

 

ANEXO

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 122

(Redação dada pela Lei nº 3.211, de 8 de junho de 1978)

 

Posto ou Graduação:

 

1 – Oficiais de Polícia

Índice

Coronel PM

1000

Tenente Coronel PM

913

Major PM

836

Capitão PM

720

Primeiro Tenente PM

579

Segundo Tenente PM

521

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/07/72