brasao

LEI Nº 2.702, DE 20 DE JUNHO DE 1972.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Secretário, o crédito especial de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

4.06.01.5.5 – Gabinete do Secretário da Indústria e do Comércio.

4.2.2 – Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras – 850.000

Art. 2º - Os recursos necessários a execução da presente Lei, decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente ao sub anexo, a saber:

Cr$ 1,00

4.01.03.0.4 – Conselho de Desenvolvimento Econômico.

4.2.2 – Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras – 850.000

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de junho de 1972.

HENRIQUE PRETTI

NAMYR CARLOS DE SOUZA

LEVY PINTO DE CASTRO

SANATILHO PERIN

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de junho de 1972.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Comunicação e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/07/72.