LEI Nº 2.711, DE 27 DE JULHO DE 1972

(norma revogada totalmente pela lei nº 2.965, de 30 de dezembro de 1974)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção da preposição “até” constante do texto de seu artigo 38 e da expressão “1 arquivista 01.2.10”, integrante do Anexo 1:

Art. 1º - Esta lei regula as atividades administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.

Parágrafo único - São órgãos integrantes dos serviços administrativos do Poder Judiciário:

I – Secretaria do Tribunal de Justiça;

II – Corregedoria Geral da Justiça;

III – Juizado de Direito.

DA ESTRUTURA

Art. 2º - Os serviços administrativos do Tribunal de Justiça incumbe à sua Secretaria, sob a orientação do Diretor Geral, a supervisão do Desembargador Presidente, com a seguinte organização geral:

a) Assessoria da Presidência;

b) Diretoria Geral da Secretaria;

c) Divisão de Finanças;

d) Divisão de Administração, e

e) Divisão Judiciária

Art. 3º - A Assessoria da Presidência compõe-se:

1 – Gabinete do Presidente;

2 – Assessoria de Programação e Orçamento;

3 – Segurança; e

4 – Serviço transporte.

Art. 4º - Compete a Assessoria da Presidência por seus órgãos competentes:

a)  assessorar e assistir o Presidente do Tribunal de Justiça em suas relações com os demais poderes, Serviços da Secretaria e às partes;

b) exercer funções de relações públicas;

c) recepcionar autoridades;

d) fazer os registros relativos a audiência, visitas e solenidades;

e) elaborar orçamento do Poder Judiciário;

f) execução e controle do orçamento, quanto ao Tribunal de Justiça e Juizado de Direito;

g) controle e manutenção de veículos do Tribunal de Justiça;

h) supervisionar os serviços dos motoristas; e

i) guarda e segurança do Palácio da Justiça.

Art. 5º - A Diretoria Geral da Secretaria compõem-se de:

1 – Gabinete do Diretor Geral;

2 – Biblioteca;

3 – Arquivo; e

4 – Serviço de Registro, Preparo e Distribuição.

§ 1º - São da competência do Diretor Geral as atribuições constantes do capítulo VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, anteriormente deferidas ao Secretário do Tribunal.

§ 2º - Enquanto não criado o cargo, em comissão, de Chefe de Divisão Judiciária, suas atribuições serão desempenhadas pelo Diretor Geral.

Art. 6º - À Diretoria Geral de Secretaria, por seus órgãos subordinados, compete:

a) classificar, registrar e autuar os feitos salvos os de natureza administrativa e os de competência do Conselho Superior da Magistratura;

b) elaborar as contas de custas dos feitos e recursos;

c) publicar os feitos registrados e as intimações para preparo de custas;

d) providenciar a distribuição dos feitos;

e) assessorar o Diretor Geral; e

f) manter a Biblioteca e o Arquivo do Tribunal.

Art. 7º - A Divisão de Finança compõe-se de:

I – Diretoria de Contabilidade

– Seção de Protocolo

II – Caixa.

Art. 8º - Compete à Divisão de Finanças, por seus órgãos subordinados, centralizar as atividades da Administração do Tribunal de Justiça, concernentes a:

a) contabilidade do Tribunal e Juizado;

b) colaboração junto à Assessoria de Programação e Orçamento na elaboração e execução do Orçamento;

c) execução e controle das despesas de pessoal; e

d) execução de outras tarefas correlatas.

Art. 9º - A Divisão de Administração compõe-se de:

I – Diretoria de Comunicações:

a) Serviço de Documentação;

b) Serviço de Protocolo Geral;

c) Serviço de Manutenção e Patrimônio;

d) Seção de Portaria; e

e) Seção de Material;

II – Diretoria de Pessoal:

a) Serviço de Cadastro; e

b) Serviço de Direitos e Vantagens.

Art. 10 - Compete à Divisão de Administração, por seus órgãos subordinados:

a) elaboração revisão padronização sistematização, publicação e registro de atos, decisões, contratos, relatórios, atas e outros documentos oficiais;

b) controle de entrada, expedição, distribuição e andamento de toda a correspondência, processos e, demais documentos;

c) ordenação, classificação e arquivamento da documentação do Tribunal;

d) registro, proteção e conservação do Patrimônio do Tribunal;

e) racionalização, padronização, especificação, registro, requisição, recebimento, guarda e distribuição de material permanente e de consumo;

f) gravação, registro e arquivo;

g) controle e manutenção dos serviços gerais de portaria;

h) organização do pessoal;

i) recrutamentos, seleção e treinamento;

j) registro e demais assentamentos;

l) assistência aos servidores em seus direitos e vantagens;

m) apuração e controle da freqüência; e

n) confecção da folha de pessoal.

Art. 11 - A Divisão Judiciária compõe-se de:

1 – Secretaria do Tribunal Pleno;

2 – Secretaria do Conselho Superior da Magistratura;

3 – Secretaria da 1ª Turma;

4 – Secretaria da 2ª Turma;

5 – Secretaria da 3ª Turma;

6 – Taquigrafia; e

6 – Serviço de Taquigrafia; e (Redação dada pela Lei nº 2.839, de 20 de dezembro de 1973)

7 – Oficiais de Justiça.

Parágrafo único - O Diretor Geral será o Secretário do Tribunal Pleno sendo substituído em seus impedimentos pelo Secretário de Turma que estiver designado para funcionar junto ao Conselho Superior da magistratura.

Art. 12 - Compete a Divisão Judiciária por seus órgãos subordinados:

1 – secretariar o Tribunal Pleno, o Conselho Superior da Magistratura e as Turmas;

2 – assessorar os Srs. Desembargadores;

3 – elaborar as pautas de julgamento, resumos e atas das sessões, conclusões de acórdãos, intimações e notificações;

4 – anotar e registrar as passagens e decisões;

5 – colecionar as súmulas de julgamentos;

6 – taquigrafar na íntegra, traduzir, rever, corrigir e datilografar os relatórios votos e decisões;

7 – organizar e manter atualizada coleção de cópias das notas taquigráficas;

8 – guardar os autos de processo e feitos, fazendo as necessárias remessas aos Srs. Desembargadores, mediante carga e respectivos registros; e

9 – executar outras tarefas correlatas.

Art. 13 - Os Serviços administrativos da Corregedoria Geral da Justiça incumbe à sua Secretaria, sob a orientação do Secretário e supervisão do Corregedor Geral, com a seguinte organização.

I – Gabinete do Corregedor Geral;

II – Gabinete do Secretário; e

III – Diretoria de Correição e Inspeção.

Art. 14 - O Gabinete do Corregedor Geral será integrado por um (1) Oficial de Gabinete.

Art. 15 - O Gabinete do Secretário compõe-se de:

1 – Serviço de Pessoal e Contabilidade.

Art. 16 - Compete ao Gabinete do Secretário, por seus órgãos subordinados:

a)  assessorar o Desembargador Corregedor;

b)  controle, registro e contagem de tempo de serviço e apuração de freqüência de pessoal da Corregedoria Geral e do Juizado de Direito;

c) execução e controle do orçamento da Corregedoria Geral da Justiça; e

d)  recrutamento, seleção e treinamento de pessoal.

Parágrafo único - Compete ao Secretário da Corregedoria exercer as atribuições de Caixa.

Art. 17 - A Diretoria de Correição e Inspeção compõe-se de:

1 – Serviço de Fiscalização Cartorial e Correições;

2 – Serviço de Comunicação e Protocolo;

3 – Seção de Material.

Art. 18 - Compete a Diretoria de Correição e Inspeção, por seus órgãos subordinados:

a) controle e fiscalização de movimento cartorial;

b) correições e inspeções, totais ou parciais, nas Comarcas e Varas;

c) processamento de sindicâncias, inquéritos e outros procedimentos, relativamente a atos de membros da Magistratura de 1ª instância, funcionários e serventuários e auxiliares da Justiça;

d)  instruir e preparar as correições;

e)  controle de entrada, expedição e distribuição de toda a correspondência, processos e documentos;

f) controle e guarda de materiais; e

g)  manutenção e controle de veículos.

Art. 19 - Os serviços do Juizado de Direito, organizado em quadros, estão afetos aos:

a) funcionários da Justiça;

b) serventuários da Justiça;

c) auxiliares da Justiça;

d) cargos em Comissão.

Art. 20 - São serventuários da Justiça os servidores ocupantes de serventias da Justiça, a saber – os Tabeliães de Notas, os Oficiais de Registros Públicos, os de Protestos de Letras e Títulos, os Escrivães, os escreventes Juramentados, os Contadores Partidores, Distribuidores e Depositários Públicos e Avaliadores.

Art. 21 - São Auxiliares da Justiça os servidores admitidos pelos titulares das Serventias da Justiça, mediante autorização do Juiz Diretor do Fórum ou titular da Comarca.

Parágrafo único - O regime do pessoal assim admitido será da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer vinculação com o serviço público, sendo da exclusiva responsabilidade do serventuário, além do pagamento de salários, os encargos trabalhistas e previdenciários.

Art. 22 - Integram o Quadro dos Auxiliares da Justiça os serventuários não remunerados pelos cofres públicos excetuados os constantes do art. 20 desta lei.

Art. 23 - Compete ao pessoal do Juizado de Direito por seus Quadros:

1 – assistir os Juizes de Direito e Substitutos;

2 – a lavratura de atos públicos e registros;

3 – o processamento de feitos, com os conseqüentes atos necessários;

4 – a guarda, conservação e limpeza dos prédios dos Fóruns;

5 – a entrega de remessa de autos, sob carga;

6 – assistência social; e

7 – vigilância de menores.

Art. 24 - As Tabelas de Padrões de Vencimentos, constantes do anexo dez (10) e de correspondência de padrões, anexo onze (11), apresentam os Padrões de Vencimentos para os Cargos de Provimento em Comissão e Efetivos, do Poder Judiciário.

DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

Art. 25 - Os cargos dos Serviços Administrativos do Poder Judiciário obedecem à classificação estabelecida na presente Lei.

Parágrafo único - Os cargos do Juizado de Direito se vinculam as entrâncias, de acordo com a lei da Organização Judiciária.

Art. 26 - Os cargos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 27 - Os cargos de provimento efetivo são agrupados no Quadro Permanente.

Parágrafo único - O Quadro Permanente apresenta a seguinte divisão:

a) parte Técnico Científica; e

b) parte Executiva.

Art. 28 - O Quadro Permanente, integrado por cargos com atribuição de caráter permanente, em relação ao respectivo desempenho é constituído de:

I – classes; e

II – grupos ocupacionais.

Art. 29 - Para os efeitos desta lei:

I – cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, mantidas as características de criação em lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado;

II – classes é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades;

III – grupo ocupacional é o conjunto de classes que dizem respeito a atividades profissionais ou afins, quanto à natureza do respectivo trabalho ou ramo de conhecimentos aplicados aos seus desempenhos;

IV – especificação de classes é a descrição dos cargos classificados à base das responsabilidades contendo a síntese dos deveres, atribuições típicas, qualificação necessária, requisitos para provimento, forma de recrutamento, classificação em pontos e outros elementos que possam concorrer para identificar cada classe;

V – acesso é a forma através da qual, mediante seleção, o funcionário passa a ocupar cargo de outra classe, do mesmo ou de grupo diferente;

VI – código de Identificação é a caracterização dos cargos nos diversos grupos ocupacionais, níveis e padrões.

DA ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE

Art. 30 - A estrutura básica dos Quadros Permanentes do Poder Judiciário constituem-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:

01 – Administração;

02 – Direito;

03 – Serviço Social;

04 – Economia e Finanças;

05 – Segurança;

06 – Comunicação e Divulgação; e

07 – Serviços Auxiliares.

Art. 31 - Ficam criados nos Quadros dos Serviços Administrativos do Poder Judiciário os cargos efetivos e em comissão constantes dos Anexos 1, 2, 3, 4, 5, e 6.

DA SISTEMÁTICA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

Art. 32 - A dinâmica do Quadro Permanente apresenta as seguintes subdivisões em razão do tempo necessário para formação profissional e os graus de dificuldades e complexidades dos serviços, a saber:

I – Parte Técnico-científica: (Vide Lei nº 2.841, de 20 de dezembro de 1973)

a) formação profissional de 3/4 (três e quatro) anos letivos; e

b) formação profissional de 5/6 (cinco e seis) anos letivos;

II – Parte Executiva:

a) nível principal;

b) nível médio; e

c) nível simples.

Parágrafo único - Compreende-se como:

I – nível técnico científico o trabalho altamente qualificado, com exigência da formação de nível superior e de habilitação profissional regulamentada por Lei Federal complementado, quando necessário, por curso de especialização ou aperfeiçoamento em determinados setores técnicos. Para as tarefas de assessoramento e planejamento, é exigível, também, experiência, comprovada no trato de complexos e questões de administração Pública;

II – nível principal:

a) funções administrativas de responsabilidade com exigência de formação de nível secundário completo ou equivalente, suplementado, quando for o caso, por especialização ou treinamento especial;

b)  funções técnicas cujo exercício depende de certificado de conclusão de nível médio completo, fornecido pela instituição respectiva;

III – nível médio – funções administrativas ou técnicas de certa complexidade, com exigência de nível de conhecimentos correspondentes ao primeiro ciclo do ensino médio ou equivalente, suplementado, quando for o caso, por conhecimentos especializados ou curso primário completo, ou pelos conhecimentos profissionais necessário, adquiridos mediante curso de treinamento especial;

IV – nível simples – trabalho geralmente rotineiro, de pouca complexidade; instrução de nível correspondente ao curso primário completo, sem experiência ou habilidades especiais, ou curso primário incompleto suplementado, em certos casos, por alguma experiência profissional.

Art. 33 - A classificação dos cargos do Quadro Permanente do Serviço Civil – Parte Executiva – estabelecida nesta lei, tem por base a avaliação pelo sistema de pontos nela considerando-se os fatores:

I – mercado de trabalho:

disponibilidade interna e externa do pessoal capacitado para o desempenho das tarefas típicas inerentes ao cargo conforme sua conceituação;

II – esforço reunido:

de natureza muscular, visual, mental ou nervosa despendida para a realização do trabalho, em termos de capacidade necessária para o cumprimento de tarefa, inclusive graus de periculosidade;

III – responsabilidade:

grau de conhecimento, correspondente a execução de trabalho simples, semi-qualificado e qualificado;

IV – encargos especiais:

especificados de acordo com a execução de tarefas de supervisão, guarda de bens e valores ou regência de cursos por classes de treinamento profissional;

V – escolaridade:

preparo prévio necessário para o desempenho do cargo indicado em termos de educação formal, ou, em casos específicos, educação de nível equivalente, alcançado mediante aprendizado não formal.

§ 1º - Os fatores de avaliação de cargos indicados neste artigo são desdobrados em sub-fatores, atendendo a diversidade de conteúdo ocupacional das classes a serem medidas, bem como aos vários aspectos que condicionam o exercício das respectivas atribuições.

§ 2º - O total de pontos resultará da soma aritmética dos valores atribuídos a cada cargo, de acordo com a graduação para cada fator.

DO VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA E GRATIFICAÇÕES

Art. 34 - Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a padrões e referência fixados em lei.

Art. 35 - Os cargos dos Quadros Permanentes – Parte Executiva – serão distribuídos segundo uma escala de padrões variando de I a II, na conformidade da discriminação constante do Anexo 9, desta lei.

Parágrafo único - O total de pontos de cargo, calculados segundo os fatores estabelecidos no artigo 32, determinará sua posição na escala de padrões de que trata este artigo, onde o padrão inicial é fixado em Cr$ 187,20 (cento e oitenta e sete cruzeiros e vinte centavos) e o padrão final é fixado em Cr$ 748,80 (setecentos e quarenta e oito cruzeiros e oitenta centavos).

Art. 36 - Os cargos do Quadro Permanente – Parte Técnico-científica – distribuídos segundo uma escala onde a formação profissional de 3/4 (três e quatro) e 5/6 (cinco e seis) anos letivos, terão vencimentos fixados em Cr$ 1.872,00 (mil, oitocentos e setenta e dois cruzeiros) e Cr$ 2.059,20 (dois mil e cinqüenta e nove cruzeiros e vinte centavos), respectivamente, de acordo com o Anexo 8.

Art. 37 - Fixados os vencimentos dos padrões iniciais e final da escala, os vencimentos dos padrões intermediários serão obtidos segundo a fórmula:

Ve = (Pe – Pi) Pd + Vi

§ 1º - Os símbolos constantes da formula referida neste artigo tem a seguinte interpretação:

Ve – Vencimento do padrão;

Pe – Limite Superior de Classe;

Pi – Limite mínimo de Ponto (início de escala);

Pd – Ponto diferencial;

Vi – Vencimento do padrão inicial de escala.

§ 2º - O ponto diferencial é obtido através da formula:

Pd = Vm – Vi onde Vi e PI tem as interpretações conhecidas

Pm – Pi

Vm – Vencimento máximo da escala

Pm – Número máximo de pontos.

Art. 38 - Os vencimentos, calculados na forma do artigo anterior, correspondem ao regime de vetado 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Art. 39 - É estabelecido, para os cargos dos Quadros Permanentes em suas Partes Técnico-científicas, o regime de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 40 - No interesse da administração, poderá ser estendida para 40 (quarenta) a carga horária dos cargos Quadro Permanente – Parte Executiva – mediante o pagamento de 40% (quarenta por cento) sobre os respectivos vencimentos.

§ 1º - O funcionário, na situação prevista neste artigo, não fará jus ao pagamento de acréscimo de 40% (quarenta por cento), durante o afastamento do efetivo exercício, exceto nos casos de:

a) férias;

b)  licença por motivo de acidente em serviço, ou atacado de doença profissional;

c) licenças previstas no art. 110 do Estatuto vigente;

d) casamento;

e) falecimento do cônjuge, pais filhos e irmãos;

f) férias-prêmio;

g) júri; e

h) licença na forma doa artigo 113 do Estatuto vigente.

§ 2º - Nos casos das alíneas “f” e “h” a gratificação prevista neste artigo, somente continuará a ser paga se o funcionário já a estiver há mais de um ano.

Art. 41 - A gratificação prevista no artigo anterior não se aplica aos funcionários da parte técnica científica e aos ocupantes de cargos em comissão.

Art. 42 - Fica mantida para os funcionários a gratificação adicional por tempo de serviço público, prestado exclusivamente ao Estado, calculada sobre os respectivos vencimentos, na seguinte base: até o terceiro quinquênio, cinco por cento (5%) sobre cada quinquênio; a partir do quarto quinquênio seguinte dez por cento (10%) sobre cada quinquênio seguinte.

Parágrafo único - Os favores do “caput” deste artigo são extensivos aos inativos do Poder Judiciário, ficando a Secretaria da Fazenda autorizada a proceder o reajustamento automático dos percentuais das gratificações já concedidas, independentemente de requerimento.

DO ENQUADRAMENTO

Art. 43 - O enquadramento far-se-á segundo o Código de Identificação, estabelecido para as classes de cargos criados no art. 31 desta lei.

§ 1º - O Código de Identificação será constituído de:

1º elemento – indicando o grupo ocupacional;

2º elemento – indicando o nível; e

3º elemento – indicando o padrão.

§ 2º - Em se tratando de cargo de Quadro Permanente – Parte Técnico-científica – o elemento indicando o padrão será substituído pelas letras A e B, em razão da formação profissional de 3/4 ou 5/6 anos letivos respectivamente.

§ 3º - O Código de Identificação do funcionário do Poder Judiciário subordinado a entrância, partes Técnico-científica e Executiva, será constituído de:

1º elemento – indicando o grupo ocupacional; e

2º elemento – indicando padrão.

Art. 44 - Os funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo constantes do atual Quadro, serão aproveitados nos cargos correspondentes ou assemelhados, criados por esta lei, e de acordo com o anexo 7 (sete).

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 45 - Os cargos em comissão destinam-se ao atendimento dos encargos de direção da estrutura administrativa do Poder Judiciário e compreendem:

I – cargo de Direção Superior;

II – cargos de Direção Intermediária;

III – cargos de Direção Executiva; e

IV – cargos de Naturezas Diversas.

Art. 46 - Os cargos em comissão serão de livre nomeação do Presidente do Tribunal e do Corregedor Geral da Justiça, nas respectivas Secretarias.

Parágrafo único - A nomeação para o cargo de Diretor Geral da Secretaria do Tribunal, respeitadas as exigências do artigo 47, deverá ser precedida de lista tríplice que o Presidente apresentará ao Tribunal Pleno que, por maioria, escolherá o nome que deverá ocupar o cargo.

Art. 47 - O cargo de Diretor Geral será provido por Bacharel em Direito, com prática forense, de pelo menos 3 (três) anos, ou igual tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário.

Art. 48 - Os quantitativos, denominações, referências e vencimentos dos cargos em comissão obedecem aos constantes dos anexos 2, 4, 6 e 10.

DA NOMEAÇÃO

Art. 49 - A nomeação para provimento dos cargos que compõem os Quadros do Poder Judiciário far-se-á mediante acesso e recrutamento externo.

Parágrafo único - Não haverá acesso no Quadro de Auxiliares da Justiça.

Art. 50 - O acesso, em proporção nunca superior a 50% (cinqüenta por cento) dos cargos vagos, precederá, sempre o recrutamento externo:

I – dentro de classes afins, no sentido vertical;

II – entre classes integrantes de grupos ocupacionais diferenciais.

§ 1º - Em qualquer das modalidades de acesso, serão observados os requisitos de provimento exigidos para cada classe.

§ 2º - Não poderão concorrer a seleção os funcionários que não tenham completado o estágio probatório.

* O Art. 51 não veio publicado no Diário Oficial.

Art. 52 - A seleção, para acesso, constará, obrigatoriamente de:

I – prova objetiva de serviços;

II – prova de títulos, computando-se;

a)  certificado de aprovação em cursos relacionados com a classe à qual concorre;

b)  trabalhos realizados, pertinentes às atribuições do cargo pleiteado;

c) tempo de serviço em cargo integrantes de classes afins; e

d)  exercício de cargo em comissão relacionado com o conteúdo ocupacional do cargo pleiteado.

Art. 53 - Qualquer funcionário que obtenha habilitação legal para o exercício de outro cargo no Quadro Permanente poderá solicitar da Presidência, desde que haja vaga, a realização de prova de seleção para acesso.

Art. 54 - O recrutamento externo será procedido para o provimento de 50% (cinqüenta por cento) dos cargos dos Quadros Permanentes do Poder Judiciário, mediante concurso público de provas e títulos, visando à nomeação, em estágio probatório.

Parágrafo único - Não sendo preenchidas, mediante prova de seleção para acesso, as vagas destinadas aquele fim, o concurso público deverá visar o provimento das restantes vagas existentes.

Art. 55 - Será de 3 (três) anos, o prazo de validade de prova de seleção e concurso público, referidos no artigo 49 desta Lei.

Art. 56 - Feito o preenchimento dos cargos na forma referida nos artigos 50, 52 e 54 desta lei, os cargos que se vagarem, dentro do prazo de validade da prova e seleção e do concurso público serão preenchidos, alternadamente, pelos candidatos habilitados obedecidas as respectivas ordens de classificação.

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 57 - A partir da vigência desta lei não se dará substituto a funcionários nomeados para cargo em comissão.

Art. 58 - O enquadramento dos atuais cargos de provimento efetivo far-se-á dentro das novas nomenclaturas e padrões dos cargos criados por esta lei, de acordo com o anexo 7 (sete).

Art. 59 - O funcionário que estiver percebendo vencimento superior fixado em decorrência do enquadramento e dos novos níveis salariais previstos nesta lei, continuará a perceber a diferença, como vantagem pessoal, até que esta seja absorvida nos futuros aumentos de vencimentos.

Art. 60 - As elevações de vencimentos do Poder Judiciário serão concomitantes com a elevação do Poder Executivo.

Art. 61 - A gratificação de nível universitário extinta pelo art. 85 da Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1970, passará a incidir sobre os níveis salariais previstos nesta lei, e ficará caraterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual, em hipótese alguma será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser concedidos nos vencimentos atribuídos á mencionada categoria.

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo não será devida aos ocupantes de cargo em comissão e de parte Técnico Científica dos Quadros do Poder Judiciário.

Art. 62 - Dentro de 30 (trinta) dias o Poder Judiciário providenciará as relações nominais de aproveitamento de que trata o art. 44.

Art. 63 - Ficam absorvidos os abonos concedidos anteriormente à presente lei.

Art. 64 - Ficam reajustados, na base de 20% (vinte por cento) os proventos dos servidores do Poder Judiciário a exceção dos Serventuários da Justiça aposentados, sendo absorvido o abono provisório concedido pela Lei nº 2.505, de 19 de fevereiro de 1970, e alterado pela Lei nº 2.606, de 05 de agosto de 1971, respeitadas as limitações impostas pela Constituição Federal.

§ 1º - Os proventos dos servidores do Poder Judiciário aposentados em cargo de provimento em comissão serão revistos, tomando-se por base os novos valores fixados no anexo que integra esta lei.

§ 2º - Os proventos de funcionários aposentados no cargo de Secretário do Tribunal de Justiça serão revistos tomando-se por base o nível salarial do cargo em comissão correspondente, criado por esta lei.

Art. 65 - Os cargos de Secretário de Turma e Escrivão Secretário a Bibliotecário serão ocupados por Bacharel em Direito, e Bibliotecário respectivamente.

Parágrafo único - Fica assegurado o direito dos atuais ocupantes de permanecerem em exercício, com os vencimentos e vantagens dos respectivos cargos, independentemente da exigência de nível superior.

Art. 66 - O cargo de Assessor de Programação e Orçamento será provido por portador de diploma de Economia e Ciências Contábeis e Atuariais com prática de 2 anos, pelo menos.

Art. 67 - Fica extinta a gratificação de risco de vida, prevista na Lei nº 2.379, de 30 de dezembro de 1968, ou em qualquer outra norma legal.

Art. 68 - Ao servidor do Poder Judiciário, remunerado pelos cofres públicos, é vedado o recebimento de custas.

Art. 69 - Aplicam-se para os cargos do Poder Judiciário, no que for possível as mesmas especificações de classes e fatores de avaliação baixadas pelo Decreto 210-N do Poder Executivo.

Parágrafo único - Dentro de 30 (trinta) dias serão baixadas as especificações de classes e fatores da avaliação para os cargos não abrangidos no “caput” deste artigo.

Art. 70 - Ficam extintas as gratificações de chefia dos servidores do Poder Judiciário.

Art. 71 - Enquanto não providos os cargos de nível superior criados por esta Lei poderá ser aceita a colaboração de profissionais, que atendam aos requisitos para provimento do mesmo, na forma prevista no art. 100 da Lei nº 2.296, de 17 de julho de 1967.

Art. 72 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, por decreto, até o montante que for permitido em lei.

Art. 73 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1972, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de julho de 1972.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

LEVY PINTO DE CASTRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de julho de 1972.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Comunicação e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/07/72.

 

VETO

Veto, parcialmente, este Projeto de Lei nº 19, por julgá-lo inconstitucional.

Particularmente, as partes vetadas são estas:

a) no art. 38 a preposição até;

b) no Anexo I, a expressão 1 arquivista 01.2.10.

A exclusão da inflexiva gramatical do projeto é um ato de respeito ao princípio de uniformidade a que todos os funcionários públicos, indistintamente, devem estar subordinados, no caso de serem integrantes da Parte Executiva do Quadro Permanente, de qualquer dos Poderes constituídos.

A presença da preposição no texto do art. 38 permitiria atribuir aos cargos não técnicos científicos, dos Serviços Administrativos do Poder Judiciário, uma carga horária inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, regime a que não estão submetidos os funcionários, em igualdade de características, do Legislativo e do Executivo.

Do mesmo modo, injustificável seria criar na Secretaria do Tribunal de Justiça o cargo de provimento efetivo de arquivista como padrão 01.2.10, uma vez que, tanto no Legislativo como no Executivo, o padrão dos cargos dessa espécie é 01.3.5.

Assim, excluído agora do Anexo 1, por força deste veto, o cargo de arquivista, oportunamente será enviado a essa Colenda Assembléia Legislativa projeto de lei mediante o qual o Poder Executivo proporá sua criação atribuindo-lhe o padrão 01.3.5., de modo que se cumpra o princípio da paridade estabelecida no art. 98 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Com essas razões, aduzidas como imperativo para proteção da ordem constitucional, envio a Vossa Excelência um dos autógrafos da Lei nº 2.711, parcialmente vetada, para o douto reexame dessa nobre Casa de Leis.

Vitória, 27 de julho de 1972.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

Governador do Estado

 

 

ANEXO 5

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO JUÍZADO DE DIREITO

 

ANEXO 7

TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DO PODER JUDICIÁRIO

 

ANEXO 9

PARTE EXECUTIVA
TABELA DE PONTOS