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LEI Nº 272, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A receita para o exercício de 1950 é orçada em Cr$ 163.541.300,00 (cento e sessenta e três milhões, quinhentos e quarenta e um mil e trezentos cruzeiros), e será realizada com o produto do que for arrecado conforme o anexo nº 1, que faz parte integrante desta lei, sob os seguintes títulos e subtítulos:

RECEITA ORDINÁRIA

1) Tributária ......................................................................... 140.827.300,00

2) Patrimonial .......................................................................... 1.424.000,00

3)  Industrial ........................................................................... 18.170.000,00              160.421.300,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA ...................................................................................   3.120.000,00

Total da receita .........................................................................................................  163.541.300,00

Art. 2º - A despesa, conforme anexo nº 2, que igualmente faz parte integrante desta lei, é fixada em Cr$ 180.499.600,00 (cento e oitenta milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e seiscentos cruzeiros) e será realizada com a satisfação dos encargos do Estado e com o custeio e manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição:

Poder Legislativo ..................................................................... 5.012.800,00

Poder Judiciário ....................................................................... 5.139.600,00

Poder Executivo ....................................................................... 3.686.730,00

Secretaria do Governo .......................................................... 19.021.160,00

Secretaria do Interior e Justiça .............................................. 21.374.835,80

Secretaria da Fazenda .......................................................... 42.463.670,00

Secretaria da Educação e Cultura ........................................ 32.482.460,00

Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas .............. 51.318.344,20

Total da despesa ......................................................................................................... 180.499.600,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, bem como as que se fizerem necessárias a cobertura do “déficit”.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 5 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

MESSIAS CHAVES

NELSON GOULART MONTEIRO

ALFREDO CABRAL

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 7 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/12/49.