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LEI Nº 2.726, DE 29 DE SETEMBRO DE 1972

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir à Secretaria de Saúde, em favor do Gabinete do Secretário de Saúde, o crédito especial de Cr$ 614.038,00 (seiscentos e quatorze mil e trinta e oito cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

4.08.01.1.4 – Gabinete do Secretário de Saúde

4.3.5 – contribuições diversas – auxílio para amortização da dívida externa da Fundação Hospitalar do Espírito Santo – 614.038

Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito especial referido nesta lei, decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento ao subanexo:

4.08.01.7.1 – Gabinete do Secretário de Saúde

4.3.3 – auxílio para equipamentos instalações da Fundação Hospitalar do Espírito Santo – 614.038

Art. 3º - Fica alterado no Orçamento Plurianual de Investimentos, correspondente aos exercícios financeiros de 1972, 1973 e 1974, o projeto a seguir, que passa a ter os seguintes valores:

PROGRAMA : Saúde

SUBPROGRAMA: Assistência Médico Hospitalar

Aplicações no triênio – Cr$ 1,00

órgão e unidade: Fundação Hospitalar do Espírito Santo – Projeto: reequipamento e/ou equipamento de unidades hospitalares – 1972: 1.305.279 – 1973: 1.062.162 – 1974: 1.466.782.

Art. 4º - Fica incluído no Orçamento Plurianual de Investimentos correspondente aos exercícios financeiros de 1972, 1973 e 1974 o seguinte projeto:

PROGRAMA: Administração Financeira

SUBPROGRAMA: Dívida Externa

Aplicação no triênio – Cr$ 1,00

órgão e unidade: Fundação Hospitalar do Esp. Santo – Projeto: amortização da dívida externa – 1972: 614.038 – 1973: 787.000 – 1974: 883.000.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de setembro de 1972.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de setembro de 1972.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Comunicação e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/10/72.