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LEI Nº 2.731, DE 19 DE OUTUBRO DE 1972

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir em favor do Gabinete do Secretário da Indústria e do Comércio, o crédito especial de Cr$ 553.000,00 (quinhentos e cinqüenta e três mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

4.06.01.5.2 – Gabinete do Secretário da Indústria e do Comércio

4.3.4 – auxílio para inversões financeiras ....................... 553.000

Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito especial referido nesta lei, decorrerão de operação de crédito realizada ao amparo do disposto no art. 1º do Decreto 308-E de 19/02/71 e demais aos que lhe tenham introduzido alterações posteriores.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de outubro de 1972.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

SENATILHO PERIN

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de outubro de 1972.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Comunicação e Documentação

(D.O. 24/10/72)

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.

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