LEI Nº 2.732, DE 17 DE OUTUBRO DE 1972

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 17 da Lei 2.692, de 28 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único - A critério da Administração, os cargos da parte Técnico-científica, poderão ter os regimes de 15 (quinze) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, com vencimentos calculados, respectivamente, em 40% (quarenta por cento) ou 80% (oitenta por cento) do estabelecido no art. 14, desta lei”.

Art. 2º - Ficam excluídos do Quadro Suplementar, criado pelo art. 6º, da Lei nº 2.692 de 28/12/71 e constante do Anexo 16 que acompanha a mesma lei, os cargos abaixo relacionados:

Auxiliar de Radioterapia

Conferente da Procuradoria Fiscal

Inspetor Volante da Procuradoria Fiscal

Mestre Agrícola

Mestre de Alfaiataria

Mestre de Sapataria

Mestre de Marcenaria

Mestre de Ofício

Nutricionista Auxiliar

Art. 3º - Ficam criados e incluídos no Anexo 7 (sete) da Lei nº 2.692, de 28/12/71, os seguintes cargos:

I – no nível principal:

7 (sete) de Inspetor Fiscal Auxiliar – código 07-2-8

II – no nível médio:

1 (um) de Auxiliar de Fiscalização – código 07-3-6

Art. 4º - Os ocupantes dos cargos relacionados no art. 2º desta lei serão aproveitados de acordo com a tabela anexa, que integra a presente lei.

Art. 5º - Fica incluído no art. 70 da Lei nº 2.692, de 28/12/71, o seguinte parágrafo:

§ 3º - São extensivos aos professores de Ensino Médio – Educação Física – diplomados em Escola Superior de Educação Física, os benefícios do “caput” deste artigo”.

Art. 6º - O parágrafo único do art. 13, da Lei nº 2.692/71, passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único - O total de pontos de cada cargo, calculado segundo os fatores estabelecidos no art. 11, determinará sua posição na escala de padrões de que trata este artigo, onde o padrão inicial é fixado em Cr$ 187,20 e o padrão final é fixado em Cr$ 748.80”.

Art. 7º - O art. 14 da Lei nº 2.692, de 28/12/71, passa a ter a seguinte redação:

Art. 14 - Os cargos do Quadro Permanente parte Técnico Científica, distribuídos segundo uma escala onde a formação profissional de 3/4 (três e quatro) e 5/6 (cinco e seis) anos letivos, terão vencimentos fixados em Cr$ 1.872,00 e Cr$ 2.059,20, respectivamente de acordo com o anexo 12”.

Art. 8º - O art. 84 da Lei nº 2.692 de 28/12/71 passa a ter a seguinte redação:

Art. 84 - Os fatores do art. 30 são extensivos aos inativos do serviço civil do Poder Executivo, ficando a Secretaria da Fazenda autorizada a proceder o reajustamento automático dos percentuais das gratificações já concedidas, independentemente de qualquer ato, com base nos quinquênio vencidos”.

Art. 9º - Ficam revogados o art. 86 da Lei nº 2.692 de 28/12/71 e o parágrafo único do art. 1º da Lei Delegada nº 21 de 17 de novembro de 1967.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1972, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de outubro de 1972.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

JOSÉ ANTÔNIO DE FIGUEIREDO COSTA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

MOACYR DALLA

GAL. FERNANDO SANTOS FERREIRA COELHO

SENATILHO PERIN

RAUL MONJARDIM CASTELLO BRANCO

JOSÉ LUIZ CLÁUDIO CORRÊA

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de outubro de 1972.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Comunicação e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/10/72

 

TABELA ANEXA A LEI Nº 2.732 DE 17 DE OUTUBRO DE 1972

Situação Nova

Situação Anterior

 

 

MEDICINA, QUIMICA E LABORATÓRIO

 

Auxiliar de Radiologista

Auxiliar de Radiologista

Dietista

Nutricionista Auxiliar

SERVIÇO SOCIAL

 

Monitor de Ofício

Mestre Agrícola

 

Mestre de Alfaiataria

 

Mestre de Sapataria

 

Mestre de Marcenaria

 

Mestre de Ofício

FISCO

 

Inspetor Fiscal Auxiliar

Inspetor Volante da Procuradoria Fiscal

Auxiliar de Fiscalização

Conferente da Procuradoria Fiscal