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LEI Nº 2.734, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1972

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria da Fazenda, em favor da Divisão de Assuntos Tributários, o crédito especial de Cr$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

4.05.03.1.1 – Divisão de Assuntos Tributários da Secretaria da Fazenda.

4.1.1 – Obras Públicas

02 – início de obras 37.500

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

4.05.04.1.3 – Divisão de Assuntos Financeiros da Secretaria da Fazenda

4.3.1 – Amortização da Dívida Pública

01 – dívida fundada interna 37.500

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de novembro de 1972.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de novembro de 1972.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Respondendo pela Seção de Documentação e Comunicação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  25/11/72