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LEI Nº 274, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular na verba 8612 – subconsignação 309 – “construção de imóveis” constante da tabela 70 – administração do Porto de Vitória – do orçamento vigente a parcela de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).

Art. 2º - Com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) para atender ao pagamento de despesas com o estudo do projeto de construção de uma ponte na cidade de Guarapari e a organização do plano de urbanização da referida cidade.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 12 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/12/49.