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LEI Nº 2.744, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1972

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretária da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Secretário, o crédito Especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

4.06.01.5.0 – Gabinete do Secretário da Secretária da Indústria e do Comercio

4.1.1 – Obras Públicas

02 – início de obras Cr$ 200.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei decorrerão da anulação de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente ao subanexo, a saber:

4.05.01.5.0 – Gabinete do Secretário da Secretaria da Indústria e do Comércio

4.2.1 – Aquisição de Imóveis Cr$ 200.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 1972.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

SENATILHO PERIN

HELIOMAR RAMOS ROCHA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1972.

MARIA ELIZABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/72