LEI Nº 2.763, DE 26 DE ABRIL DE 1973

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

4.11.01.4.0 – Gabinete do Secretário de Serviços Públicos Especiais

4.2.1 – Aquisição de Imóveis ...................................................1.000.000

4.01.04.0.4 – Conselho de Desenvolvimento Econômico

3.2.9 – Diversas Transferências Correntes ............................. 700.000

Total ........................................................................... 1.700.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes de:

1 – Anulação, parcial, de dotação orçamentária consignada no Orçamento vigente ao subanexo 4.11, a saber:

Cr$ 1,00

4.11.01.9.1 – Gabinete do Secretário de Serviços Públicos Especiais

4.1.5 – Serviços em Regime de Programação Especial .........1.000.000

2 – Recursos oriundos do Fundo Especial de que trata o art. 25 item

III da Constituição Federal, atribuídos ao Estado do Espírito Santo,

na distribuição a ser feita pelo Ministério do Planejamento e Coor-

denação Geral .............................................................................. 700.000

Total .............................................................................1.700.000

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de abril de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

MOACYR DALLA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de abril de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/04/73