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LEI Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer no orçamento vigente as seguintes anulações parciais de verba, num total de Cr$ 703.560,00 (setecentos e três mil e quinhentos e sessenta cruzeiros).

400 – SECRETARIA DA FAZENDA (Gabinete do Secretário e Serviço de Administração)

8040 – 101 – Pessoal permanente .......................................................................................... 16.790,00

8040 – 107 – Pró-tempore e adicional ....................................................................................... 1.560,00

8040 – 108 – Salário família ....................................................................................................... 2.400,00

8041 – 220 – Salário família de extranumerários ....................................................................... 1.200,00

8042 – 305 – Livros, revistas, etc. .............................................................................................. 1.150,00

8042 – 306 – Móveis em geral .................................................................................................... 2.430,00

401 – CONTADORIA GERAL DO ESTADO

8070 – 101 – Pessoal permanente ........................................................................................... 30.380,00

8070 – 107 – Pró-tempore e adicional ........................................................................................ 6.840,00

8070 – 108 – Salário família ....................................................................................................... 3.950,00

8071 – 202 – Mensalistas ......................................................................................................... 10.980,00

8071 – 220 – Salário família de extranumerários ....................................................................... 1.400,00

8073 – 305 – Livros, revistas, etc. ................................................................................................. 700,00

8073 – 401 – Artigos de expediente, etc. ................................................................................... 3.000,00

402 – DIVISÃO DA DESPESA

8090 – 101 – Pessoal permanente ........................................................................................... 16.670,00

8090 – 107 – Pró-tempore e adicional ........................................................................................ 4.620,00

8090 – 108 – Salário família ....................................................................................................... 1.200,00

8091 – 202 – Mensalistas ......................................................................................................... 11.500,00

8091 – 220 – Salário família de extranumerários .......................................................................... 600,00

8092 – 306 – Móveis em geral ................................................................................................... 1.000,00

8093 – 407 – Material de limpeza e desinfeção ........................................................................... 860,00

403 – TESOURARIA GERAL DO ESTADO

8090 – 107 – Pró-tempore e adicional ......................................................................................... 1.260,00

8090 – 108 – Salário família ........................................................................................................... 600,00

8092 – 306 – Móveis em geral ........................................................................................................ 500,00

8093 – 401 – Artigos de expediente ............................................................................................... 700,00

8093 – 407 – Material de limpeza e desinfeção ............................................................................. 200,00

8094 – 507 – Ligeiros reparos, adaptações e consertos de bens móveis .................................... 1.000,00

404 – DIVISÃO DA RECEITA (Administração)

8100 – 107 – Pró-tempore e adicional ......................................................................................... 5.000,00

8100 – 108 – Salário família ........................................................................................................ 2.800,00

8101 – 202 – Mensalistas ............................................................................................................ 4.000,00

8101 – 217 – Ajuda de custo ....................................................................................................... 5.800,00

8102 – 305 – Livros, revistas, etc. ............................................................................................... 1.000,00

8104 – 506 – Publicações, impressão, encadernação, etc. ........................................................... 500,00

405 – DIVISÃO DA RECEITA (Recebedoria da Capital e Coletorias “Arrecadação”)

8110 – 101 – Pessoal permanente .......................................................................................... 133.000,00

8110 – 107 – Pró-tempore e adicional ....................................................................................... 39.400,00

8110 – 108 – Salário família ........................................................................................................ 27.900,00

8111 – 202 – Mensalistas ........................................................................................................... 19.900,00

8111 – 220 – Salário família de extranumerários ....................................................................... 19.000,00

8114 – 505 – Despesas miúdas de pronto pagamento ................................................................ 1.550,00

406 – DIVISÃO DA RECEITA (Recebedoria da Capital e Coletorias “Fiscalização”)

8120 – 101 – Pessoal permanente ........................................................................................... 126.600,00

8120 – 107 – Pró-tempore e adicional ....................................................................................... 57.600,00

8122 – 214 – Auxílio para diferença de caixa ............................................................................. 1.200,00

8122 – 218 – Diárias .................................................................................................................. 4.000,00

8123 – 407 – Material de limpeza e desinfeção ............................................................................ 600,00

8124 – 507 – Ligeiros reparos, adaptações, consertos e conservação de bens móveis .......... 1.830,00

8124 – 508 – I – Passagens e transportes de fiscais ................................................................. 9.000,00

8124 – 508 – II – Passagens de outros funcionários ............................................................... 25.390,00

407 – PROCURADORIA DA FAZENDA

8130 – 107 – Pró-tempore e adicional .............................................................................................. 500,00

8131 – 202 – Mensalistas ............................................................................................................... 2.400,00

8131 – 216 – Percentagens e quotas partes .................................................................................. 8.000,00

8133 – 401 – Artigos de expediente .................................................................................................. 800,00

8134 – 507 – Ligeiros reparos, adaptações e conservação de bens móveis .................................... 300,00

408 – SERVIÇO DE DEFESA DO CAFÉ

8570 – 101 – Pessoal permanente ................................................................................................. 7.100,00

8571 – 202 – Mensalistas ............................................................................................................. 13.200,00

8571 – 217 – Ajuda de custo ................................................................................................. ........ 4.100,00

8571 – 218 – Diárias ....................................................................................................................... 4.000,00

8577 – 220 – Salário família ........................................................................................................... 1.600,00

8572 – 306 – Móveis em geral ........................................................................................................ 5.000,00

8573 – 401 – Artigos de expediente ................................................................................................ 5.000,00

8574 – 506 – Publicações, etc. ....................................................................................................... 8.000,00

8574 – 508 – Passagens, transportes, etc. .................................................................................... 4.000,00

409 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

8994 – 531 – Despesas bancárias ............................................................................................... 30.000,00

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir com os recursos provenientes das anulações de que trata o artigo anterior um crédito suplementar de Cr$ 562.365,50 (quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros e cinquenta centavos) e um crédito especial de Cr$ 141.194,50 (cento e quarenta e um mil, cento e noventa e quatro cruzeiros e cinquenta centavos).

§ 1º - O crédito suplementar é destinado ao reforço das seguintes verbas orçamentárias:

400 – SECRETARIA DA FAZENDA (Gabinete do Secretário e Serviço de Administração)

8040 – 217 – Ajuda de custo ................................................................................................. 300,00

8040 – 401 – Artigos de expediente ................................................................................... 1.200,00

8043 – 407 – Material de limpeza e desinfeção ................................................................... 550,00

8044 – 506 – Publicações, encadernações ....................................................................... 2.620,00

8044 – 507 – Reparos, adaptações, consertos e conservação de bens móveis .............. 6.783,30

8044 – 508 – Passagens do pessoal e transporte de suas bagagens, etc. ..................... 3.000,00

8044 – 536 – Eventuais ................................................................................................... 3.000,00

401 – CONTADORIA GERAL DO ESTADO

8073 – 407 –Material de limpeza e desinfeção ................................................................. 830,70

402 – DIVISÃO DA DESPESA

8093 – 401 – Artigos de expediente ............................................................................ 11.000,00

404 – DIVISÃO DA RECEITA (Administração)

8101 – 220 – Salário família de extranumerários ............................................................ 600,00

8102 – 303 –Veículos em geral ................................................................................... 8.150,00

405 – DIVISÃO DA RECEITA (Arrecadação)

8119 – 401 – Material de expediente ....................................................................... 111.296,50

406 – DIVISÃO DA RECEITA (Fiscalização)

8124 – 527 –Serviços contratuais ............................................................................ 207.200,00

408 – SERVIÇO DE DEFESA DO CAFÉ

8571 – 216 – Percentagens e quotas partes .............................................................. 5.800,00

409 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

8994 – 536 – Eventuais .......................................................................................... 200.000,00

§ 2º - O crédito especial será aplicado nas seguintes despesas:

Aquisição de um jeep para o Posto de Fiscalização no Rio de Janeiro ........................................................................... 45.500,00

Aquisição de um motor de popa para os serviços de fiscalização na fronteira do Estado do Rio ...................................... 5.950,00

Substituições na Divisão da Despesa ............................................................................................................................... 10.451,70

Substituições no Gabinete do Secretário da Fazenda, no Serviço de Administração e na Recebedoria da Capital .......... 8.292,80

Aquisição de um automóvel Chevrolet – 1949 para a Secretaria da Fazenda ................................................................. 71.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 15 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/49.