LEI Nº 2.790, DE 25 DE JULHO DE 1973.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$ 2.094.925,00 (dois milhões, noventa e quatro mil, novecentos e vinte e cinco cruzeiros) que terá a seguinte aplicação:                                     

Cr$1,00

2.01.01.0.0 – Assembléia legislativa

4.2.1 – Aquisição de Imóveis .................................................... 52.000

4.04.03.3.7 – Divisão de Promoção e Produção da Secretaria de

Agricultura

4.1.1 – Obras Públicas ............................................................. 350.000

4.06.01.1.0 – Gabinete do Secretário da Fazenda

4.1.1 – Obras Públicas – 181450

4.2.3 – Aquisição de títulos representativos de capital

de em empresas ou entidades em funcionamento ......... 1.420.875

4.06.03.1.1 – Divisão de Assuntos Tributários da Secretaria da Fa-

4.1.1 – Obras Públicas .............................................................. 27.600

4.08.04.0.6 – Diretoria de Geografia e cartografia da Secretaria do

Interior e Assuntos da Justiça

3.2.8 – Contribuições para a Previdência Social ................... 1.500

4.08.08.2.8 – Colônia Penal Agrícola da Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça

3.2.8 – Contribuições para a Previdência Social .................... 1.500

4.10.03.2.4 – Polícia Militar da Secretaria de Segurança Pública

3.1.1 – Pessoal Civil .................................................................. 55.000

3.2.8 – Contribuições para a Previdência Social ................... 5.000

Total ........................................................................................ 2.094.925

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes da anulação parcial no vigente orçamento, dos subanexos, a saber:

Cr$ 1,00

4.04.01.3.0 – Gabinete do Secretário de Agricultura

4.1.5 – Serviços em regime de programação especial ........ 350.000

4.11.01.9.1 – Gabinete do Secretário de serviços Públicos Especiais

4.1.5 – Serviços em Regime de Programação Especial ....1.654.325

4.06.03.1.1 – Divisão de Assuntos Tributários da Secretaria da Fa-

3.2.9 – Diversas Transferências Correntes .............................. 27.600

4.08.01.2.0 – Gabinete do Secretário do Interior e Assuntos e da Justiça

4.1.1 – Obras Públicas ................................................................... 3.000

4.10.03.2.4 – Polícia Militar da Secretaria de Segurança Pública

4.1.1 – Obras Públicas ................................................................. 60.000

Total ........................................................................................... 2.094.925

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de julho de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

IVAN BELFORT SHALDERS

RAUL MONJARDIM CASTELLO BRANCO

MOACYR DALLA

SENATILHO PERIN

GAL. FERNANDO SANTOS FERREIRA COELHO

JOSÉ LUIZ CLÁUDIO CORRÊO

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO COSTA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 25 de julho de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/07/73.