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LEI Nº 281, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito extraordinário de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), destinado a atender despesas urgentes e imprevistas, decorrentes do litígio com o Estado de Minas Gerais no trecho da fronteira ao norte do rio Doce.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior terá a sua vigência dilatada ao exercício de 1950.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

MESSIAS CHAVES

NELSON GOULART MONTEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 15 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/49.