LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 22 DE ABRIL DE 2004.

 

Unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

CAPÍTULO I

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

 

Art. 1º Fica unificado e reorganizado na forma desta Lei Complementar, conforme os impositivos termos da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 1º Fica reorganizado na forma desta Lei Complementar, conforme os impositivos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Espírito Santo, legalmente designado pela sigla ES-PREVIDÊNCIA. (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

Art. 2º Fica o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, doravante designado oficialmente pela sigla IPAJM, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em relação ao Poder Executivo, responsável, como gestor único, pela administração do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, legalmente designado pela sigla IPAJM, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em relação ao Poder Executivo, responsável, como gestor único, pela administração do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Espírito Santo.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

CAPÍTULO II

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

 

Art. 3º O Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar tem por objetivo assegurar aos seus beneficiários:

 

I - quanto ao segurado em atividade:

 

a) aposentadoria voluntária;

 

b) aposentadoria compulsória;

 

c) aposentadoria por invalidez.

 

II - quanto ao dependente:

 

a) pensão por morte;

 

b) auxílio-reclusão.

 

Seção I

Dos Segurados

 

Art. 4º Estão obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado, na condição de segurados:

 

I - os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo ativos, os em disponibilidade, os estáveis no serviço público e os inativos, do Poder:

 

a) Executivo, nesse incluídas suas autarquias e fundações, e os membros do Ministério Público;

 

b) Judiciário, nesse incluídos os magistrados;

 

c) Legislativo, nesse incluídos os membros do Tribunal de Contas.

 

II - os militares ativos, os reformados e os da reserva remunerada.

 

Seção  II

Dos Dependentes

 

Art. 5º São dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei Complementar:

 

I - o cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou da união estável,  ficando vedada a inscrição simultânea;

 

II - os filhos menores, não emancipados, na forma da legislação civil;

 

II - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

III - o menor sob tutela ou o enteado, não emancipados, na forma da legislação civil, e que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação, caso em que equiparam-se aos filhos;

 

III - o enteado e o tutelado, menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, na forma da legislação civil, e que não recebam pensão alimentícia, benefício previdenciário ou não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação, equiparam-se aos filhos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

IV - os filhos maiores inválidos, enquanto solteiros e economicamente dependentes dos pais e se a invalidez houver sido atestada até a  data de sua emancipação;

 

IV - os filhos maiores inválidos, enquanto solteiros, economicamente dependentes dos pais e se a causa da invalidez tenha ocorrido até 21 (vinte e um) anos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

V - os pais inválidos, se economicamente dependentes do segurado.

 

§ 1º A dependência econômica referida nos incisos I e II deste artigo é presumida, enquanto que a dos demais deverá ser comprovada em Ação Declaratória de Dependência Econômica.

 

§ 1º A dependência econômica de que tratam os incisos I e II deste artigo é presumida, enquanto que a dos demais incisos deverá ser comprovada, mediante Justificação Administrativa no IPAJM, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 479, de 16 de março de 2009).

 

§ 2º Considera-se economicamente dependente, para fins desta Lei Complementar, aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do segurado, tenha renda inferior a um salário-mínimo e não possua bens.

 

§ 2º Considera-se economicamente dependente, para fins desta Lei Complementar, aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do segurado ou que dele receba recursos para subsistência, tenha renda inferior a 1 (um) salário-mínimo e não possua bens.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 572, de 7 de dezembro de 2010). 

 

§ 3º Considera-se convivente, para os efeitos desta Lei Complementar, a pessoa que mantenha união estável com o segurado, como entidade familiar, quando ambos forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole comum enquanto não separados, mediante comprovação em Ação Declaratória.

 

§ 3º Considera-se convivente, para os efeitos desta Lei Complementar, a pessoa que mantenha união estável com o segurado, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, como entidade familiar, quando ambos forem solteiros, separados judicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos, mediante comprovação em procedimento de Justificação Administrativa no IPAJM, na forma do regulamento.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 479, de 16 de março de 2009).

 

§ 3º Considera-se convivente, para os efeitos desta Lei Complementar, a pessoa que mantenha união estável com o segurado, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, como entidade familiar, quando ambos forem solteiros, separados judicialmente, extrajudicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos, mediante comprovação em procedimento de Justificação Administrativa no IPAJM, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

§ 4º Para efeitos deste artigo, a invalidez deverá ser atestada por laudo médico pericial, expedido por junta médica, composta de no mínimo, 03 (três) médicos, designada pelo IPAJM.

 

§ 5º Na falta da Ação Declaratória de Dependência Econômica exigida no § 1º deste artigo, será admitida a produção de Justificação Administrativa no IPAJM, pela parte interessada, desde que haja indício de prova material, cujos critérios serão estabelecidos em Instrução Normativa a ser baixada pela Presidência do IPAJM.

 

§ 5º A Justificação Administrativa será admitida somente se houver indícios de prova material, cujos critérios serão estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 479, de 16 de março de 2009).

 

§ 6º A idade limite prevista nos incisos II e III poderá se estender até 24 (vinte e quatro) anos desde que o dependente não exerça atividade remunerada e esteja, comprovadamente, matriculado e cursando o 1º (primeiro) curso de graduação em estabelecimento de ensino superior.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

 

Seção III

Da Perda da Qualidade de Beneficiário

 

Art. 6º Perderá a qualidade de beneficiário, deixando de merecer os benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar:

 

I - quanto ao segurado:

 

a) a sua desvinculação  do serviço público estadual;

 

b) o falecimento.

 

II - quanto ao dependente:

 

a)    em relação ao cônjuge, pela separação fática, judicial ou divórcio; ou pela anulação do casamento transitada em julgado;

 

a) em relação ao cônjuge, pela separação fática, judicial, extrajudicial ou divórcio; ou pela anulação do casamento transitada em julgado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

b) em relação ao convivente, pela dissolução da união estável com o segurado;

 

c) em relação aos filhos, ao enteado e ao tutelado, pela emancipação ou ao atingirem a maioridade civil, ressalvada a hipótese de invalidez prevista nesta Lei Complementar;

 

c) em relação aos filhos, ao enteado e ao tutelado, ao atingirem 21 (vinte e um) anos, ressalvadas as hipóteses de invalidez previstas nesta Lei Complementar;   (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

d) em relação ao inválido, pelo casamento ou pela cessação da invalidez; e

 

e) em relação aos dependentes em geral, pelo falecimento ou pela perda de qualquer uma das condições que lhe garantiram o direito ao benefício.

 

f) em relação aos dependentes em geral, quando autor, coautor ou partícipe de crime de homicídio doloso praticado contra o segurado instituidor do benefício, devidamente reconhecido por sentença penal condenatória transitada em julgado.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 572, de 7 de dezembro de 2010). 

 

Parágrafo único. Os integrantes do grupo familiar do beneficiário são obrigados a informar ao IPAJM a ocorrência das situações de morte, morte presumida ou ausência do beneficiário declarada em juízo.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

Seção IV

Da Inscrição de Beneficiários

 

Art. 7º A inscrição do beneficiário é o ato administrativo através do qual os segurados e dependentes são cadastrados no IPAJM, para garantia do direito ao benefício previdenciário, mediante a comprovação de dados pessoais e demais elementos necessários à comprovação dessa condição.

 

Parágrafo único. As normas para inscrição do segurado e do dependente serão estabelecidas em ato normativo do Presidente Executivo do IPAJM.

 

Subseção I

Da Inscrição de Segurado

 

Art. 8º Os segurados serão inscritos mediante a remessa de ofício ao IPAJM, pela área de recursos humanos do órgão em que o segurado estiver vinculado, com as informações relativas ao ato administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo, do  termo  de posse  e  a ficha individual, o laudo médico admissional e demais documentos comprobatórios a serem estabelecidos em ato normativo pelo IPAJM.

 

Parágrafo único. A remessa de dados para efetivação da inscrição poderá ser feita através de meio magnético, na forma  definida pela área de informática do IPAJM.

 

Subseção II

Da Inscrição de Dependente

 

Art. 9º Considera-se inscrição de dependente, para os efeitos desta Lei Complementar, o ato pelo qual o segurado ou seu responsável qualifica o dependente junto ao IPAJM.

 

Art. 10. A inscrição de dependente, ocorrida após o falecimento do segurado, somente produzirá efeitos a partir da data de sua habilitação.

 

Art. 11. O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração, que só produzirá efeito a partir da data de entrada do respectivo requerimento, se homologada.

 

CAPÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS

 

Seção I

Das Disposições Gerais Relativas aos Benefícios

 

Art. 12. O conhecimento, a concessão, a fixação de proventos, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar, serão da competência do IPAJM e obedecerão as normas previstas na Constituição Federal, na legislação federal aplicável e nesta Lei Complementar.

 

§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, os atos de concessão dos benefícios previdenciários serão exarados através de portarias do Presidente Executivo do IPAJM, cujo resumo deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial do Estado do Espírito Santo, após o registro pelo Tribunal de Contas.

 

§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, os atos de concessão dos benefícios previdenciários serão exarados por meio de portarias do Presidente Executivo do IPAJM, cujo resumo deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial do Estado do Espírito Santo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

§ 2º Incluem-se na competência do IPAJM os procedimentos de expedições de declarações ou de certidões de tempo de contribuição para fins previdenciários.

 

§ 2º Incluem-se na competência do IPAJM os procedimentos de expedições de declarações ou de certidões de tempo de contribuição e registros de averbações para fins previdenciários.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

§ 3º Para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, os proventos estão limitados ao teto previdenciário do Regime Geral de Previdência Social. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 711, de 2 de setembro de 2013).

 

Art. 13. Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver  prestações   vencidas ou quaisquer    restituições   ou diferenças devidas pelo IPAJM, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.

 

Art. 13-A. É de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

Art. 13-B. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do 1º (primeiro) pagamento.

 

§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

 

Art. 14. A habilitação ao benefício deve ser feita diretamente pelo beneficiário, salvo em caso de justificada ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, hipóteses em que será representado por procurador constituído por instrumento público, para este fim.

 

§ 1º O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o IPAJM, termo de responsabilidade por  meio  do  qual  se  compromete a comunicar o óbito do outorgante ou qualquer outro evento

que possa extinguir o mandato ou determinar a perda do direito ao benefício, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis.

 

§ 2º Ficam os cartórios obrigados a informar ao IPAJM, o registro de todos os óbitos ocorridos em suas respectivas jurisdições no Estado do Espírito Santo.

 

§ 3º O beneficiário do IPAJM fica obrigado ao recadastramento periódico, em datas previamente estabelecidas por portaria a ser baixada pelo Presidente Executivo da Autarquia, sob pena de suspensão do pagamento do benefício.

 

Art. 15. Os incapazes serão representados pelos pais, tutor ou curador para habilitação ao benefício, que será pago em nome do próprio beneficiário.

 

Parágrafo único. Aplicam-se aos representantes legais dos incapazes as disposições do § 1º do artigo 14.

 

Art. 16. Poderão ser descontados dos benefícios:

 

I - contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o Regime Próprio de Previdência ou com o Estado;

 

II - qualquer pagamento que haja excedido o valor devido;

 

III - tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável;

 

IV - pensão de alimentos decretada judicialmente;

 

IV- pensão de alimentos decretada judicialmente ou extrajudicialmente, mediante apresentação de escritura pública;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

V - a contribuição por filiação à entidade associativa ou sindical, se autorizada pelo beneficiário e na forma a ser estabelecida em Instrução Normativa do Presidente Executivo do IPAJM.

 

V - mediante autorização do beneficiário poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, custeada pela entidade consignatária, a critério da administração, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 351, de 28 de dezembro de 2005).

 

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II  deste artigo, o desconto não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.

 

§ 2º O recebimento indevido de benefícios em razão de dolo, fraude ou má-fé, implicará em devolução total do valor auferido, sem prejuízo de ação judicial cabível.

 

Art. 17. Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições previstas em lei.

 

Art. 18. É vedado ao beneficiário o percebimento cumulativo de mais de um benefício, exceto os decorrentes das acumulações constitucionalmente permitidas.

 

Art. 19. É vedada a contagem de tempo fictício, assim entendido a contagem de tempo para fins de concessão de benefício previdenciário, sem que tenha havido a efetiva prestação de serviço, cumulativamente, com o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária.

 

Art. 20. O beneficiário que durante o ano tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, pagos pelo IPAJM, fará jus ao abono anual, que será pago no mês de aniversário do instituidor e terá por base de cálculo o valor do benefício mensal.

 

§ 1º O abono de que trata este artigo, no ano de ingresso no benefício de aposentadoria, pensão ou auxílio-reclusão, será pago proporcionalmente, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de recebimento do benefício, exceto nos casos em que o instituidor tenha se aposentado, falecido na ativa ou recluso depois do mês de seu aniversário.

 

§ 2º Aqueles que já estejam no gozo do benefício, só farão jus ao abono de que trata o “caput” deste artigo, no ano da publicação desta Lei Complementar, se ainda não tenham recebido o referido abono com base na Lei Complementar nº 109, de 17.12.1997.

 

Art. 21. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores segurados do Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar, bem como pensão aos seus dependentes que, até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41, em 31.12.2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

 

Art. 22. As normas de procedimentos relativas à concessão de benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar, serão objeto de disciplinamento a ser baixado por Instrução Normativa do Presidente Executivo do IPAJM.

 

Art. 23. Qualquer atestação de invalidez, para os efeitos desta Lei Complementar, deverá ser precedida por laudo médico pericial expedido por junta médica, composta de, no mínimo, 03 (três) médicos, designada pelo IPAJM.

 

Seção II

Da Aposentadoria

 

Art. 24.  A concessão de aposentadoria aos segurados de que trata esta Lei Complementar, obedecerá às normas previstas na Constituição Federal e na legislação estadual específica.

 

Parágrafo único. No cálculo dos proventos proporcionais, o valor resultante do cálculo pela média será previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo previsto no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal, para posterior aplicação do fator de proporcionalização dos proventos.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

§ 1º No cálculo dos proventos proporcionais, o valor resultante do cálculo pela média será previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo previsto no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal, para posterior aplicação do fator de proporcionalização dos proventos. (Parágrafo único transformado em § 1º e redação dada pela Lei Complementar nº 711, de 2 de setembro de 2013).

 

§ 2º Para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, no cálculo dos proventos proporcionais, o valor resultante do cálculo pela média será previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo previsto no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal, limitado, no máximo, ao valor do teto previdenciário do Regime Geral de Previdência Social, para posterior aplicação do fator de proporcionalização dos proventos.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 711, de 2 de setembro de 2013).

 

Art. 25. O requerimento da aposentadoria voluntária será protocolizado no órgão de recursos humanos ao qual o segurado estiver vinculado, acompanhado de Declaração de Tempo de Contribuição, que o encaminhará ao IPAJM juntamente com o processo de direitos e vantagens e com as fichas funcionais do requerente.

 

Art. 25. O requerimento de aposentadoria voluntária será precedido de verificação do tempo de contribuição, apurado pelo IPAJM e expresso em Declaração de Tempo de Contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

§ 1º O requerimento de aposentadoria voluntária será precedido de verificação do tempo de contribuição.

 

§ 1º A Declaração de Tempo de Contribuição deverá conter o tempo de contribuição apurado e a base legal para a aposentadoria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

§ 2º O requerimento de verificação do tempo de contribuição será dirigido ao órgão de recursos humanos ao qual o segurado estiver vinculado, que o encaminhará ao IPAJM juntamente com  o processo de direitos e vantagens  e com as fichas funcionais do requerente, para emissão da Declaração de Tempo de Contribuição.

 

§ 2º O requerimento de aposentadoria voluntária deverá conter o fundamento legal para a aposentadoria e estar acompanhado da Declaração de Tempo de Contribuição e de comprovante de comunicação da chefia imediata ou de ato de afastamento, quando for o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

§ 2º O requerimento de aposentadoria voluntária deverá conter o fundamento legal para a aposentadoria e estar acompanhado de:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

I - Declaração de Tempo de Contribuição;

 

II - comprovante de comunicação da chefia imediata ou de ato de afastamento, quando for o caso;

 

III - declaração de que não responde a processo administrativo disciplinar emitido pela corregedoria ou setor de recursos humanos do órgão de origem.

 

§ 3º O segurado que requerer a aposentadoria na forma deste artigo, afastar-se-á do exercício de suas funções, mediante comunicação a sua chefia imediata, a partir da data da protocolização do pedido, data esta em que passará a vigorar a aposentadoria, exceto se requerida com base no artigo 3º  da Emenda Constitucional  nº 20/98 ou da Emenda Constitucional nº 41/03, caso em que a data da aposentadoria retroagirá ao dia anterior a data de publicação da respectiva Emenda.

 

§ 3º O segurado que requerer a aposentadoria, na forma deste artigo, afastar-se-á do exercício de suas funções a partir da data de protocolização do pedido ou data do ato de afastamento, quando for o caso, data esta em que passará a vigorar a aposentadoria(Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

§ 3º O segurado que requerer a aposentadoria, na forma deste artigo, afastar-se-á do exercício de suas funções a partir da data de protocolização do pedido ou da data do ato de afastamento, quando for o caso, data esta em que passará a vigorar a aposentadoria, podendo o segurado permanecer em atividade, mediante pedido deste e a critério da Chefia imediata, até o registro do ato pelo Tribunal de Contas, observadas as regras sobre aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 19 de agosto de 2019)

 

§ 4º Requerida a aposentadoria voluntária nos termos deste artigo, nenhum tempo de serviço ou de contribuição poderá vir a ser averbado.

 

Art. 26. Se após autorizado o afastamento do segurado, for determinado seu retorno por haver sido constatado não haver preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria, independentemente de sua participação, o tempo decorrido entre seu afastamento e retorno será considerado, para efeito desta Lei Complementar, como licença remunerada e contado para todos os efeitos, sendo devida, neste caso, a correspondente contribuição previdenciária.

 

Art. 27. O processo para aposentadoria compulsória, após o afastamento do servidor do exercício de suas atividades pela chefia imediata, será encaminhado ao IPAJM, pelo órgão de recursos humanos ao qual o servidor estiver vinculado, para conhecimento, concessão e fixação dos proventos, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir  a idade limite estabelecida na Constituição Federal.

 

Art. 28. A aposentadoria por invalidez será concedida quando comprovada a incapacidade labutária total e definitiva do segurado para a execução de todas as atividades de seu cargo, descritas em lei ou regulamento e  vigorará  a  partir  da  data  do deferimento,  sendo  o lapso de

tempo compreendido entre o término da licença médica e a data do deferimento considerado, excepcionalmente, como de prorrogação de licença.

 

Parágrafo único. A manutenção da aposentadoria por invalidez poderá ser objeto de reavaliação pela perícia médica, a ser regulamentada por portaria do IPAJM, podendo acarretar em reversão da aposentadoria, observando os critérios definidos no art. 51 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

Art. 29. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não-excedente a 24 (vinte e quatro) meses e após declarada a incapacidade labutária do segurado, em laudo médico pericial,  pela junta médica designada pelo IPAJM.

 

Art. 29. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses e após declarada a incapacidade labutária do segurado, em laudo médico pericial, pela junta médica designada pelo IPAJM, composta de, no mínimo, 03 (três) médicos.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

Parágrafo único. Em caso de doença que imponha afastamento compulsório imediato, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez permanente independerá do prazo mínimo estipulado no caput deste artigo.  (Dispositivo incluído dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

Art. 30. Para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, conforme disposto na Constituição Federal, considera-se moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, a tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior  ao  ingresso  no   serviço público,  cardiopatia  grave,  hanseníase,  leucemia,   pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - Aids, neuropatia   grave,    esclerose múltipla,    doença de Parkinson,    espondiloartrose  anquilosaste, nefropatia grave,  mal de Paget e Hepatopatia grave, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 30. A aposentadoria por invalidez permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição do segurado, salvo quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas pela junta médica, hipóteses em que os proventos serão integrais.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

Parágrafo único. Para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, conforme disposto na Constituição Federal, considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - Aids, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e Hepatopatia grave, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

Art. 31. O tempo de contribuição para outros regimes de previdência será contado para efeito de aposentadoria, vedada a cumulatividade.

 

Art. 32. Não será computado para fins de aposentadoria, o tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo  Regime Social de Previdência Social ou outro regime próprio de previdência.

 

Art. 33. O benefício não-recebido por segurado inativo, antes de seu falecimento, será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, a seus sucessores na forma da lei civil.

 

Seção III

Da Pensão por Morte

 

Art. 34. Aos dependentes dos servidores segurados do Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar, será concedido o benefício de pensão por morte que será igual:

 

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido até o limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

 

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

 

Parágrafo único. Aos dependentes dos servidores que ingressaram no serviço público a partir da data do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado será concedido o benefício de pensão por morte que será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido ou remuneração do servidor, no cargo efetivo que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 711, de 2 de setembro de 2013).

                                                                                                                                                                            

Art. 35. O benefício de que trata o artigo 34 será devido, a partir:

 

I - do óbito, quando requerido:

 

a) pelo dependente maior de 16 (dezesseis) anos de idade, até 30 (trinta) dias de sua ocorrência;

 

b) pelo dependente menor de 16 (dezesseis) anos de idade, até 30 (trinta) dias após completar essa idade.

 

II - do requerimento, quando requerido após os prazos previstos no inciso I; ou

 

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

 

§ 1º O valor da pensão, calculado na forma deste artigo, será pago aos beneficiários habilitados, e rateado em cotas iguais.

 

§ 2º Sempre que se extinguir uma cota, proceder-se-á  novo cálculo e novo rateio do benefício entre os dependentes remanescentes.

 

§ 3º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e qualquer outra habilitação posterior, que importe em exclusão ou inclusão de dependente, somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.

 

Art. 36. O cônjuge  divorciado ou separado judicialmente ou de fato, ou o convivente que receber pensão de alimentos garantida por sentença judicial, receberá pensão no mesmo valor daquela, limitada ao valor da cota de rateio com os dependentes da pensão por morte, calculada na forma desta Lei Complementar.

 

Art. 36. O ex-cônjuge, ex-convivente, ou separado de fato do segurado, credor de alimentos, fará jus a percepção do benefício da pensão previdenciária, caso em que, este será igual ao valor da pensão alimentícia que recebia do segurado, limitado ao valor da cota de rateio com os dependentes da pensão por morte, calculada na forma desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

Art. 37. A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido, previsto no artigo 5º, inciso IV desta Lei Complementar, se a invalidez for atestada antes do dependente atingir a maioridade civil e confirmada pela  junta médica do IPAJM.

 

Parágrafo único. O pensionista inválido está obrigado a, anualmente, submeter-se à perícia médica, sob pena de suspensão do benefício.

 

Art. 37. A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido, previsto no artigo 5º, inciso IV desta Lei Complementar, se a invalidez for atestada antes do dependente atingir a idade de 21 (vinte e um) anos.   (Redação dada pela Lei Complementar nº 572, de 7 de dezembro de 2010). 

 

Parágrafo único. O pensionista inválido está obrigado a submeter-se à perícia médica, sob pena de suspensão do benefício, na forma do regulamento.

 

Art. 38. Extingue-se o direito à pensão:

 

I - pelo falecimento;

 

II - pelo casamento;

 

III - quando o dependente passar a conviver como companheiro (a);

 

IV - pela cessação de quaisquer das condições que garantiram a qualidade de dependente.

 

V - pela existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em face do pensionista que houver sido autor, coautor ou partícipe de crime de homicídio doloso praticado contra o segurado instituidor do benefício.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 572, de 7 de dezembro de 2010). 

 

VI - pela comprovação, a qualquer tempo, de simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial ou administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

VII - pela adoção, para filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos;  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

VIII - pela renúncia expressa do pensionista plenamente capaz;  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

IX - em relação aos beneficiários de que tratam o inciso I do art. 5º e o art. 36 desta Lei Complementar, observar-se-ão, também, os seguintes prazos:  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

a) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

 

b) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

 

1.  3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

 

2.  6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

 

3.  10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

 

4.  15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

 

5.  20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

 

6.  vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

§ 1º Serão aplicados os prazos previstos na alínea “b” do inciso IX, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

§ 2º O chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, poderá fixar, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso IX, sempre que, por ato do Ministro de Estado da Previdência Social, houver mudança equiparada às referidas idades, decorrente de nova expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

§ 3º Os tempos de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e/ou a outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) serão considerados na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que trata a alínea “a” do inciso IX.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

Seção IV

Do Auxílio-Reclusão

 

Art. 39. O auxílio-reclusão será concedido ao conjunto de dependentes habilitados, do segurado detento ou recluso, que tenha renda igual ou inferior ao valor estabelecido no artigo 13 da Emenda Constitucional  nº 20/98.

 

§ 1º O valor do auxílio-reclusão corresponderá à remuneração do segurado,  limitado a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), que será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 2º Havendo mais de um dependente, o valor do auxílio-reclusão será rateado da mesma forma estabelecida para a pensão por morte.

 

§ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado deixar de perceber qualquer remuneração dos cofres públicos, até 03 (três) meses após sentença penal condenatória, transitada em julgado.

 

§ 4º Falecendo o segurado detento ou recluso, dentro do prazo estabelecido no § 3º, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago aos seus dependentes será convertido, automaticamente, em pensão por morte.

 

§ 5º Na hipótese de fuga do segurado, nada será devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga, sendo o benefício restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão.

 

§ 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprove a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

 

I - documento que certifique o não-pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e

 

II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão ou respectivo regime de cumprimento de pena, sendo tal procedimento renovado trimestralmente.

                    

§ 7º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser retido pelo órgão pagador a que o segurado estiver vinculado, e restituído ao IPAJM, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

 

TÍTULO II

DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

 

CAPÍTULO I

DAS FONTES DE CUSTEIO

 

Art. 40. O Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar, será custeado mediante os seguintes recursos:

 

I - contribuição mensal compulsória, do segurado que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação desta Lei Complementar, e dos pensionistas, deduzida em folha, nos seguintes percentuais:

 

a) 11% (onze por cento), calculada sobre a remuneração dos segurados ativos;

 

b) 11% (onze por cento), para os aposentados e pensionistas, incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03 e pelos artigos 2º e 6º dessa Emenda;

 

c) 11% (onze por cento) , para os aposentados e os pensionistas, em gozo do benefício na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, em 31.12.2003, bem como os alcançados pelo disposto em seu artigo 3º, calculada sobre a parcela dos proventos ou das pensões que supere 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

I - contribuição mensal compulsória do segurado ativo, no percentual de 11% (onze por cento), deduzida em folha de pagamento, incidente sobre a totalidade da base de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

II - 11% (onze por cento), de contribuição mensal compulsória,  do segurado ativo,  que tenha ingressado no serviço público a partir da data da publicação desta Lei Complementar, calculada sobre a remuneração;

 

II - contribuição mensal compulsória dos aposentados e pensionistas, no percentual de 11% (onze por cento), deduzida em folha de pagamento de benefícios, incidente sobre o valor da parcela dos proventos ou da pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social; (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

III - o dobro das contribuições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo, para os Poderes  Executivo, Legislativo e Judiciário e demais órgãos referidos no artigo 4º desta Lei Complementar;

 

III - contribuição mensal compulsória do Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e demais órgãos mencionados no artigo 4º, no percentual de 22% (vinte e dois por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição do respectivo segurado ativo, de que trata o inciso I deste artigo.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

IV - dotações orçamentárias que forem consignadas;

 

V - saldos de contas bancárias;

 

VI - rendimentos das aplicações financeiras e dividendos de ações;

 

VII - rendimentos mobiliário e imobiliário de qualquer natureza;

 

VIII - receitas decorrentes de compensação financeira com outros regimes de previdência;

 

IX - doações, subvenções, legados e bens ou direito de qualquer natureza;

 

X - outros ativos financeiros de qualquer natureza.

 

§ 1º Além das contribuições previstas neste artigo ficam o Poder Executivo e demais Poderes e órgãos referidos no artigo 4º desta Lei Complementar, responsáveis pela complementação do valor integral das correspondentes folhas de pagamento dos benefícios previdenciários, sempre que as receitas de contribuições forem insuficientes,   dando-se por extintos os débitos existentes, ainda que parcelados, decorrentes de suas contribuições dos exercícios anteriores à data de publicação desta Lei Complementar.

 

§ 2º Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a proceder à retenção nos duodécimos dos demais Poderes e órgãos, das contribuições previdenciárias e da complementação a que estão sujeitos, conforme previsto nos incisos I a III e § 1º deste artigo, e repassá-la ao IPAJM, sendo as possíveis diferenças,  que vierem a ocorrer em cada mês, compensadas no mês seguinte. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 548, de 31 de março de 2010).

 

§ 3º A contribuição, a que se refere o inciso II deste artigo, incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário for portador de doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, relacionadas no artigo 30 desta Lei Complementar.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

§ 4º A contribuição mensal compulsória do segurado ativo que ingressou no serviço público a partir da data do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo será no percentual de 11% (onze por cento), deduzida em folha de pagamento, incidente sobre a totalidade da base de contribuição, limitada ao teto previdenciário do Regime Geral de Previdência Social.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 711, de 2 de setembro de 2013).

 

§ 5º A contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e demais órgãos mencionados no artigo 4º, no percentual de 22% (vinte e dois por cento), como contrapartida de contribuição previdenciária dos servidores que ingressaram no serviço público a partir da data do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado, incidirá sobre a totalidade da base de contribuição do respectivo segurado ativo, de que trata o inciso I deste artigo, limitada ao teto previdenciário do Regime Geral de Previdência Social.   (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 711, de 2 de setembro de 2013).

 

Art. 41. As importâncias arrecadadas na forma desta Lei Complementar serão apropriadas pelo IPAJM e não poderão ter aplicação diversa daquela estabelecida nesta Lei Complementar e na legislação federal aplicável.

 

Art. 42. As contribuições estabelecidas nesta Lei Complementar serão repassadas ao IPAJM, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para o efetivo pagamento dos servidores ativos dos respectivos Poderes, sob pena de responsabilidade funcional e, quando for o caso, denunciados ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.

 

Art. 42. As contribuições, de que tratam os incisos I, II e III do artigo 40, serão recolhidas ao IPAJM até o 5º (quinto) dia útil após a data do efetivo pagamento dos segurados ativos, sob pena de multa, juros e de incidência de correção pelo mesmo índice adotado para meta atuarial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 548, de 31 de março de 2010).

 

Parágrafo único. As complementações, de que trata o § 1º do artigo 40, serão repassadas ao IPAJM, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para o efetivo pagamento dos benefícios previdenciários

 

Art. 43. As contribuições e demais débitos para com o IPAJM, não recolhidos até a data de efetivação do pagamento dos servidores ativos dos respectivos Poderes, serão atualizados monetariamente, pelos mesmos índices praticados aos débitos para com o Regime Geral de Previdência Social, e sofrerão a incidência de multa de 02% (dois por cento) ao mês, além dos juros de mora de 0,10% (dez centésimos por cento) por dia de atraso.

 

Art. 43. As contribuições e demais débitos para com o IPAJM, não recolhidas até a data da efetivação do pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos respectivos Poderes, serão corrigidos, monetariamente, pelos mesmos índices de atualização incidentes sobre os débitos para com o Regime Geral de Previdência Social, e sofrerão a incidência de multa de 2% (dois por cento), além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. (Redação dada pela Lei Complementar nº 479, de 16 de março de 2009).

 

Art. 43. As contribuições e as complementações não recolhidas, nos termos do artigo 42, caput, e parágrafo único, serão corrigidas pelo mesmo índice adotado para meta atuarial e sofrerão incidência de multa de 2% (dois por cento), além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. (Redação dada pela Lei Complementar nº 548, de 31 de março de 2010).

 

Art. 43. As contribuições e as complementações não recolhidas, nos termos do artigo 42, caput, e parágrafo único, serão corrigidas pelo mesmo índice de inflação adotado para meta atuarial e sofrerão incidência de multa de 2% (dois por cento), além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 572, de 7 de dezembro de 2010). 

 

Parágrafo único. Os demais débitos para com o IPAJM serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo IBGE, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e, em caso de inadimplência, sofrerão a incidência de multa de 2% (dois por cento).

 

§ 1º Os demais débitos para com o IPAJM serão corrigidos pelo mesmo índice de inflação adotado para meta atuarial, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e, em caso de inadimplência, sofrerão a incidência de multa de 2% (dois por cento). (Parágrafo único transformado em § 1º e redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

§ 2º Os débitos não quitados serão inscritos em dívida ativa, conforme legislação estadual.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

Art. 44. Quando o segurado, servidor ativo, for cedido a outro ente da federação, sem ônus para o cedente, a  contribuição  estabelecida  no  artigo 40, inciso III,   deverá    ser    recolhida    pelo cessionário, juntamente com a contribuição do segurado, na forma desta Lei Complementar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, sob pena de não ser computado o tempo de duração da respectiva ocorrência, para fins de direito a benefício previdenciário.

 

Parágrafo único. O segurado cedido, na forma prevista neste artigo, responde solidariamente pelas contribuições devidas ao IPAJM.

 

Art. 44. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo, em que o pagamento da remuneração seja com ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato, será de responsabilidade desse órgão ou entidade:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

I - o desconto da contribuição devida pelo servidor;

 

II - a contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem;

 

III - o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II ao IPAJM deverá ocorrer até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao de sua competência.

 

§ 1º Caso o cessionário ou o órgão de exercício do mandato não efetue o repasse das contribuições ao IPAJM no prazo legal, caberá ao órgão ou entidade de origem efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.

 

§ 2º O segurado cedido ou afastado, na forma prevista neste artigo, responde subsidiariamente pelas contribuições devidas ao IPAJM.

 

§ 3º O termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do servidor com ônus para o cessionário ou órgão de exercício do mandato deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao IPAJM, relativamente à parte patronal e à parte do segurado, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de origem.

 

Art. 44-A. Na cessão de servidores para outro ente federativo sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente o desconto e o repasse das contribuições ao IPAJM.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

Art. 44-B. O servidor cedido, afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração do ente federativo, inclusive os afastados para o exercício de mandato eletivo, somente terá o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento contado, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias ao IPAJM, relativas à parte patronal e à parte do segurado.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

Art. 44-C. Para o recolhimento mensal de que tratam os arts. 44, 44-A e 44-B o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular, bem como demais vantagens de fins previdenciários.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

Art. 45. O serventuário de cartório não-oficializado, em atividade, que tenha feito opção pelo sistema previdenciário do Estado na forma do disposto na Lei Federal nº 8.935, de 18.11.1994, deverá proceder o recolhimento da contribuição prevista no artigo 40, inciso I, alínea “a”, juntamente com a contribuição estabelecida no inciso III,  no prazo estabelecido no “caput” do artigo 44 e na forma desta Lei Complementar, sob pena  de não ser computado o tempo de duração da respectiva ocorrência, para fins de direito a benefício previdenciário.

 

§ 1º Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária, em atividade nos cartórios não-oficializados, quando optantes pelo sistema e na forma prevista no “caput” deverão recolher apenas a contribuição constante do artigo 40, inciso I, alínea “a”, ficando a do inciso III do mesmo artigo sob a responsabilidade dos respectivos notários ou oficiais de registro.

 

§ 2º No caso de inadimplemento por parte do notário e do oficial do registro em relação à sua contribuição prevista no § 1º, o IPAJM procederá a execução nos prazos previstos na legislação em vigor.

 

Art. 46. O segurado, servidor ativo, em licença sem vencimentos, para trato de assuntos particulares, não estará  sujeito  a contribuição  de  que  trata  esta Lei  Complementar,  não sendo computado o tempo de duração da licença para efeito de benefício previdenciário, exceto nos casos de contagem recíproca previstos na Constituição Federal.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

Art. 47. O servidor efetivo requisitado da União, do Distrito Federal, de outro Estado ou Município não estará sujeito ao regime previdenciário nem as contribuições de que trata esta Lei Complementar, mas ao seu regime previdenciário de origem.

 

Art. 48. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por remuneração a contraprestação pecuniária do cargo efetivo, acrescida das gratificações e adicionais incorporados ou incorporáveis ao vencimento básico, em caráter definitivo, nos termos estabelecidos em lei.

 

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na remuneração da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no artigo 40 da Constituição Federal, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do citado artigo.

 

Art. 48. Para efeito de incidência de contribuição previdenciária, entende-se como base de contribuição o subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

I - as diárias para viagens;

 

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

 

III - a indenização de transporte;

 

IV - o salário-família;

 

V - o auxílio-alimentação;

 

VI - o auxílio-creche;

 

VII - as parcelas percebidas em decorrência de local de trabalho;

 

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

 

IX - o abono de permanência;

 

X - o abono de férias;

 

XI - o adicional noturno;

 

XII - o adicional pela prestação de serviços extraordinários; e

 

XIII - outras parcelas de caráter indenizatório.

 

§ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil. 

 

§ 2º Somente a regulamentação, editada por portaria do Instituto de Previdência, determinará as parcelas em decorrência de local de trabalho e as parcelas de caráter indenizatórios que não sofrerão incidência de contribuição previdenciária. 

 

§ 3º Para efeito de incidência de contribuição previdenciária, para os servidores que ingressaram no serviço público a partir da data do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado, entende-se como base de contribuição os mesmos critérios estabelecidos em lei, limitado ao teto previdenciário do Regime Geral de Previdência Social. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 711, de 2 de setembro de 2013).

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS

 

Art. 49. O IPAJM constituirá um Fundo Financeiro e um Fundo Previdenciário.

 

§ 1º O Fundo Financeiro destinar-se-á ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço público estadual e aos que já recebam benefícios previdenciários do Estado, até a data de publicação desta Lei Complementar, e aos seus respectivos dependentes.

 

§ 2º O Fundo Previdenciário destinar-se-á ao pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressarem no serviço público estadual a partir da publicação desta Lei Complementar, e aos seus respectivos dependentes.

 

§ 3º As contribuições estabelecidas nos incisos I e III, do artigo 40 desta Lei Complementar, em relação aos beneficiários previstos no § 1º deste artigo, serão destinadas ao Fundo Financeiro, enquanto que as estabelecidas nos incisos II e III, em relação aos beneficiários previstos no § 2º deste artigo, serão destinadas ao Fundo Previdenciário. 

 

§ 3º As contribuições estabelecidas nos incisos I, II e III do artigo 40, em relação aos segurados previstos no § 1º deste artigo, serão destinadas ao Fundo Financeiro, enquanto que em relação aos segurados previstos no § 2º, serão destinadas ao Fundo Previdenciário.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

§ 4º As receitas decorrentes da compensação financeira, relativas à contagem recíproca de tempo de contribuição, de que trata o inciso VIII do artigo 40, serão destinadas ao Fundo Financeiro e ao Fundo Previdenciário, considerando a vinculação dos segurados determinada nos §§ 1º e 2º deste artigo.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

§ 5º O enquadramento dos servidores nos respectivos Fundos Financeiro e Previdenciário é da competência exclusiva do IPAJM e será regulamentado por portaria do Instituto de Previdência. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

§ 6º O Fundo Financeiro será estruturado em regime de repartição simples, enquanto que o Fundo Previdenciário será estruturado em regime de constituição de reservas de capital.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

Art. 50. O Fundo Financeiro será estruturado em regime de repartição simples, enquanto que o Fundo Previdenciário será estruturado em regime de constituição de reservas de capital.

 

Art. 50. Fica facultada a transferência de parte de provisão matemática das aposentadorias e respectivas pensões vinculadas ao Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, por meio da utilização de seu superávit, condicionando-se:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

 

I - a preservação da margem de segurança de 25% (vinte e cinco por cento) de superávit técnico com o fito de resguardar o seu equilíbrio financeiro e atuarial;

 

II - o valor a ser utilizado para transferência fica limitado ao aprovado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Fazenda, apurado em estudo atuarial elaborado para esta finalidade. 

 

CAPÍTULO III

DA DESPESA E DA CONTABILIDADE

 

Art. 51. Compete ao IPAJM realizar as seguintes despesas:

 

I - de benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar;

 

II - de pessoal do IPAJM, com seus respectivos encargos;

 

III - de material permanente e de consumo, como todos os insumos necessários a manutenção do Regime Próprio;

 

IV - de manutenção e de aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão do Regime Próprio;

 

V - com investimentos;

 

VI - com seguro de bens permanentes, para proteção do patrimônio do Regime Próprio;

 

VII - com outros encargos eventuais, vinculados às suas finalidades essenciais.

 

Art. 52. A taxa de administração para cobertura de despesas de manutenção do Regime Próprio de Previdência, a cargo do IPAJM, será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da despesa total das respectivas folhas de pagamento dos segurados, a ele  vinculados.

 

Art. 52. A Taxa de Administração para cobertura de despesas de manutenção do Regime Próprio de Previdência, a cargo do IPAJM, será de até 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 485, de 21 de maio de 2009).

 

Art. 53. A contabilidade do Regime Próprio será executada na forma da legislação federal aplicável, observadas as seguintes disposições:

 

I - até o último dia do mês  subseqüente ao de cada respectiva competência será publicado, no órgão de imprensa oficial do Estado, o resumo do balancete do mês anterior, demonstrando a receita realizada, os pagamentos efetuados, o saldo disponível e as aplicações das reservas;

 

II - até o dia 1º de março de cada exercício será publicado, na forma do inciso I, o resumo do balanço anual do Regime Próprio, contendo o demonstrativo de todos os valores referentes ao exercício anterior, devidamente consolidados e totalizados.

 

II - até o último dia útil do mês de março será publicado o resumo do balanço anual do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Espírito Santo, contendo o demonstrativo de todos os valores referentes ao exercício anterior, devidamente consolidados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

Art. 54. O IPAJM, para permitir pleno controle financeiro e contábil de suas receitas, implantará gradualmente:

 

I - controle distinto de contas bancárias e contabilidade por fundo;

 

II - registros contábeis individualizados das contribuições, por segurado e por fundo. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

Art. 55. O pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados de cada Poder ou órgão, subordinados ao Regime  de  Previdência  de que trata  esta  Lei Complementar, será realizado na mesma data em que ocorrer o pagamento dos  segurados servidores ativos a eles vinculados.

 

Parágrafo único. O pagamento de que trata este artigo vincula-se aos repasses devidos pelos Poderes ou órgãos, referentes às contribuições previstas no artigo 40, incisos I a III, e da complementação a que se refere o § 1º do referido artigo  desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O pagamento de que trata este artigo vincula-se aos repasses devidos pelos Poderes ou Órgãos, referentes às contribuições previstas no artigo 40, incisos I a III e §§ 4º e 5º, e da complementação a que se refere o § 1º do referido artigo desta Lei Complementar.   (Redação dada pela Lei Complementar nº 711, de 2 de setembro de 2013).

 

Art. 56. O IPAJM poderá contratar serviços especializados para oferecer assessoria técnica na formulação das políticas e diretrizes de investimentos, na avaliação e análise de desempenho de investimentos e na realização de serviços nas demais áreas  administrativas, com a finalidade de atingir os objetivos de sua competência.

 

            CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO ATUARIAL

 

Art. 57. O IPAJM deverá promover avaliação atuarial para a determinação de taxa de custeio, para a transformação de capitais cumulativos em valores de benefício e para a determinação de reservas matemáticas, dentre outras, na forma estabelecida na legislação federal aplicável.

 

Art. 58. As alíquotas previstas no artigo 40 desta Lei Complementar deverão ser revistas com base na avaliação atuarial do plano anual de custeio, por ocasião do encerramento do balanço anual do Regime Próprio.

 

Parágrafo único. Constatada a existência de “déficit” técnico atuarial, o IPAJM comunicará ao Chefe do Poder Executivo, a quem caberá a iniciativa de remeter ao Poder Legislativo projeto de lei propondo alteração das alíquotas de contribuição, a  exceção  das  alíquotas  de   contribuição estabelecidas no inciso I do artigo  40 que só poderão ser majoradas para acompanhar a alíquota de contribuição mínima praticada pela União aos seus servidores titulares de cargos efetivos.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

CAPÍTULO ÚNICO

DA ESTRUTURA DE  ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

 

Art. 59. A estrutura de administração superior do IPAJM constitui-se de:

 

I - Presidência Executiva, com sua estrutura organizacional;

 

II - Conselho Administrativo; e

 

III - Conselho Fiscal.

 

Parágrafo único. A estrutura organizacional, composta de suas unidades administrativas e respectivas subunidades, funcionalmente autônomas e diretamente subordinadas à Presidência Executiva, será estabelecida em lei específica.

 

Seção I

Da Presidência Executiva

 

Art. 60. O Presidente Executivo do IPAJM, que ocupará cargo em comissão com prerrogativas e subsídio equivalente ao de Secretário de Estado, deverá ter nível de escolaridade superior e será nomeado para mandato que coincidirá com o do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 61. Compete ao Presidente, para execução da política administrativa do Regime Próprio de Previdência, além das previstas nesta Lei Complementar, dentre outras correlatas, as seguintes atribuições:

 

I - exercer a administração geral do IPAJM;

 

II - elaborar a proposta orçamentária e o plano de custeio anual do IPAJM, bem como as suas alterações, de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas na legislação pertinente;

 

III - promover o preenchimento das vagas do quadro de pessoal efetivo mediante concurso público;

 

IV - organizar os serviços de prestação previdenciária;

 

V - expedir atos administrativos relativos à concessão de benefícios previdenciários, nos termos desta Lei Complementar;

 

VI - manter controle permanente sobre a arrecadação das contribuições, a concessão e o pagamento de benefícios;

 

VII - responder pelos atos de interesse da Autarquia, representando-a em juízo ou fora dele;

 

VIII - assinar em conjunto com o Gerente Financeiro os cheques e demais documentos contábeis e de movimentação dos fundos;

 

IX - submeter à deliberação do Conselho Administrativo os assuntos  e as matérias de competência desse e as que julgar necessário;

 

X - celebrar convênio para estagiário de nível técnico ou profissionalizante, de ensino médio ou educação superior, limitado seu número a 15 % (quinze por cento) do número de pessoal do quadro efetivo; e  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

XI - propor ao Conselho Administrativo:

 

a) o programa de investimento dos recursos dos Fundos;

 

b) abertura de créditos adicionais;

 

c) aquisição, alienação e construção de imóveis, assim como de constituição de ônus ou direitos reais sobre eles;

 

XII - baixar atos, portarias ou instruções sobre a organização interna  da estrutura, organização, regimento interno e funcionamento das unidades administrativas do Instituto; e sobre a aplicação de leis, decretos e outros atos que afetem o Regime Próprio de Previdência;

 

XIII - prover, nomear, transferir, remover, promover, demitir, licenciar e exonerar os servidores do IPAJM, assim como praticar os demais atos de movimentação de pessoal, nos termos da legislação aplicável em vigor;

 

XIV - autorizar a instalação dos processos de licitação, nomeando a comissão julgadora, homologar os julgamentos, adjudicar os objetos aos vencedores e julgar, em instância final, sobre recursos, impugnações, ou representações pertinentes, bem como autorizar as contratações respectivas, assim como as com dispensa ou inexigibilidade de licitação, nas hipóteses previstas em lei;

 

XV - promover, nos termos do respectivo regulamento, o controle e a avaliação do desempenho do pessoal do IPAJM;

 

XVI - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Administrativo, desde que não contrarie as disposições legais aplicáveis, hipótese em que deverá denunciar à autoridade competente a irregularidade verificada.

 

Art. 62. O Presidente Executivo será substituído em suas funções administrativas, quando de seus impedimentos ou afastamentos pela autoridade responsável pela área administrativa.

 

Seção II

Do Conselho Administrativo

 

Art. 63. O Conselho Administrativo é o órgão de deliberação e orientação  superior do IPAJM e será composto por 06 (seis) membros efetivos e de seus respectivos suplentes, todos escolhidos entre os segurados com formação superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, nas áreas de previdência, administração, economia, finanças, atuária, contabilidade, direito ou engenharia, designados por ato do Chefe do Poder Executivo para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez , e por indicação:

 

I - 01 (um) representante do Poder Executivo, pelo Chefe do Poder Executivo;

 

II - 01(um) representante do Poder Judiciário, pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

 

III - 01 (um) representante do Poder Legislativo, pelo Presidente da Assembléia Legislativa;

 

IV - 03 (três) representantes indicados pelas respectivas entidades de classe dos segurados dos Poderes referidos nos incisos I a III.

 

Art. 63. O Conselho Administrativo, órgão de deliberação e orientação superior do IPAJM, terá a participação dos segurados civis, militares e aposentados, com formação superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, nas áreas de administração, economia, finanças, atuária, contabilidade, direito ou engenharia, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, com a seguinte composição:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

I - representando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com mandatos de 02 (dois) anos: 

 

a) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Chefe do Poder Executivo;

 

b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Presidente do Poder Judiciário; e

 

c) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Presidente do Poder Legislativo;

 

II - representando os segurados, eleitos para mandato de 03 (três) anos entre os ativos, civis e militares, e entre inativos: 

 

a) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, eleito para representar os segurados ativos civis;

 

b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, eleito para representar os segurados militares; e

 

c) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, eleito para representar os inativos.

 

§ 1º Na hipótese de vacância será feita nova designação para o período restante do mandato.

 

§ 1º Na hipótese de vacância, será feita nova designação para o período restante do mandato, observada a regra de indicação no caso do inciso I e a ordem de votação no caso do inciso II.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

§ 2º O Conselho Administrativo será presidido pelo Presidente Executivo do IPAJM, em exercício, que será seu membro nato e só terá direito a voto em caso de empate.

 

§ 3º O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, com maioria absoluta de seus membros e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu Presidente,  e deliberará por maioria simples dos presentes.

 

§ 4º O mandato dos membros do Conselho é de 02 (dois) anos, permitida sua recondução por uma única vez.

 

§ 4º O suplente de cada representação, a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo, será o candidato a membro titular votado em segundo lugar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

§ 5º O membro do Conselho estará impedido de votar sempre que tiver interesse pessoal na deliberação, sendo convocado, nesse caso, o suplente.

 

§ 6º Perderá o mandato o membro que, sem justa motivação, no período do mandato, faltar a  03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, assumindo, nesse caso, o seu suplente.

 

§ 7º O processo de eleição para escolha dos membros, a que se refere o inciso II deste artigo, terá início 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos conselheiros. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

§ 8º O processo de eleição para escolha dos membros, a que se refere o inciso II deste artigo, será coordenado por uma comissão de 03 (três) segurados, designados por ato do Presidente Executivo do IPAJM. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

§ 9º O processo de eleição para escolha dos membros, a que se refere o inciso II deste artigo, será regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

Art. 64. Compete ao Conselho Administrativo, dentre outras atribuições correlatas, as seguintes:

 

I - analisar e aprovar a proposta orçamentária anual do Instituto, encaminhada pelo Presidente Executivo, sugerindo alterações que julgar necessárias para sua aprovação;

 

II - analisar e aprovar a proposta de abertura de crédito adicional, encaminhada pelo Presidente Executivo, sugerindo alterações que julgar necessárias para sua aprovação;

 

III - analisar e deliberar sobre os programas de aplicações financeiras dos recursos dos fundos, bem como do patrimônio, submetidos pelo Presidente Executivo, propondo alterações que julgar necessárias para sua aprovação;

 

IV - analisar e deliberar sobre a aceitabilidade de doações, dações em pagamento e legados com ou sem encargos, observada  a legislação aplicável;

 

V - analisar e deliberar sobre  a  proposta de aquisição, alienação e construção de imóveis, assim como de constituição de ônus ou direitos reais sobre eles, submetida pelo Presidente Executivo;

 

VI - funcionar como órgão de aconselhamento à Presidência Executiva do IPAJM, nas questões por ela suscitadas;

 

VII - elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho.

 

Seção III

Do Conselho Fiscal

 

Art. 65. O Conselho Fiscal, órgão permanente de controle interno e fiscalização, é constituído de 06 (seis) membros efetivos e de  seus respectivos  suplentes, escolhidos dentre os segurados com formação superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada nas áreas de previdência, administração, economia, atuária, contabilidade, finanças, direito ou engenharia, nomeados por ato  do Chefe do Poder Executivo e por indicação:

 

I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe do Poder Executivo;

 

II - 01 (um) representante do Poder Judiciário, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

 

III - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Assembléia Legislativa;

 

IV - 03 (três) representantes indicados pelas respectivas entidades de classe dos segurados dos Poderes referidos nos incisos I a III.

 

Art. 65. O Conselho Fiscal, órgão permanente, terá a participação dos segurados civis, militares e inativos, com formação superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, nas áreas de administração, economia, finanças, atuária, contabilidade, direito ou engenharia, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, com a seguinte composição: (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

I - representando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com mandatos de 02 (dois) anos: 

 

a) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Chefe do Poder Executivo;

 

b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Presidente do Poder Judiciário; e

 

c) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Presidente do Poder Legislativo;

 

II - representando os segurados, eleitos para mandato de 03 (três) anos entre os ativos, civis e militares, e entre inativos: 

 

a) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, eleito para representar os segurados ativos civis;

 

b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, eleito para representar os segurados militares; e

 

c) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, eleito para representar os inativos.

 

§ 1º Na hipótese de vacância, será feita nova designação para o período restante do mandato, observada a regra de indicação no caso do inciso I e a ordem de votação no caso do inciso II. 

 

§ 2º O Chefe do Poder Executivo indicará um segurado para exercer a Presidência  do Conselho Fiscal, independente do disposto na alínea “a” do inciso I desde artigo, que somente terá direito  a voto em caso de empate.

 

§ 3º O Conselho Fiscal reunir-se-á uma vez por mês, obrigatoriamente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente e somente deliberará por maioria de votos, garantido o voto de qualidade ao Presidente, em caso de empate.

 

§ 4º Perderá o mandato o membro que, sem justa motivação, no período de mandato, faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, assumindo, nesse caso, seu suplente.

 

§ 5º O suplente de cada representação, a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo, será o candidato a membro titular votado em segundo lugar.

 

§ 6º O processo de eleição para escolha dos membros, a que se refere o inciso II deste artigo, terá início 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos conselheiros.

 

§ 7º O processo de eleição para escolha dos membros, a que se refere o inciso II deste artigo, será coordenado por uma comissão de 03 (três) segurados, designados por ato do Presidente Executivo do IPAJM.

 

§ 8º O processo de eleição para escolha dos membros, a que se refere o inciso II deste artigo, será regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 66. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

 

§ 1° Perderá o mandato o membro que, sem justa motivação, no período do mandato, faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, assumindo, nesse caso, seu suplente.

 

§ 2° Os membros efetivos do Conselho Fiscal escolherão entre si o seu Presidente.

 

§ 3º O Conselho Fiscal reunir-se-á uma vez por mês, obrigatoriamente, e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente e somente deliberará por maioria de votos, garantido o voto de qualidade ao Presidente, em caso de empate.

 

§ 4º Na hipótese de vacância será feita nova designação para o período restante do mandato.

 

Art. 67. Compete ao Conselho Fiscal:

 

I - elaborar e aprovar seu regimento interno;

 

II - analisar e aprovar, por parecer, as periódicas prestações de contas efetuadas pela Presidência do IPAJM, sobretudo os balancetes e os balanços, dando-os por irregulares quando for o caso;

 

III - fixar prazo à Presidência do IPAJM para a regularização das contas examinadas e rejeitadas, denunciando ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público em caso de descumprimento;

 

IV - elaborar a cada exercício, até o mês de março, o parecer técnico sobre o balanço do exercício anterior e, se houver, do inventário a ele referente, encaminhando-o à Presidência do IPAJM para publicidade;

 

V - propor ao Conselho Administrativo medidas que julgar convenientes.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 68. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, estabelecidas no artigo 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal e no artigo 2º, I, II e III da Emenda Constitucional nº 41/03,  e  que  opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar 70 (setenta) anos de idade, cujo pagamento será da responsabilidade do órgão ao qual o segurado estiver vinculado.

 

§ 1º O abono previsto no “caput” deste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, em 31.12.2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.

 

§ 2º Todos os servidores abrangidos pela isenção da contribuição prevista nos artigos 3º, § 1º e 8º, § 5º da Emenda Constitucional nº 20/98, passarão a contribuir para o Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar, a partir do mês de sua publicação, fazendo jus ao abono de que trata este artigo.

 

Art. 69. Fica mantido o Certificado de Regularidade de Situação - CRS, criado pela Lei Complementar n.º 109/97, expedido pelo Gerente Financeiro do IPAJM, que será exigido, pelo Tribunal de Contas, para aprovação das contas da entidade pública que tenha servidor vinculado ao Regime de Previdência de que trata esta Lei Complementar.

 

Art. 70. As contribuições devidas pelo segurado a este Regime de Previdência deverão ser atualizadas e quitadas na forma estabelecida nesta Lei Complementar, antes da concessão de qualquer benefício previdenciário.

 

Art. 71. Os créditos dos Fundos administrados pelo IPAJM constituem dívida ativa considerada líquida e certa, quando devidamente inscritos com observância dos requisitos exigidos pela legislação pertinente para o fim de execução judicial.

 

Art. 72. Os saldos financeiros e os créditos do Fundo de Previdência, criados pelo artigo 31 da Lei Complementar nº 109/97, previstos no artigo 1º da Lei Complementar nº 263, de 20.6.2003, existentes até a data de publicação desta Lei Complementar, ficam transferidos para o Fundo Financeiro previsto no artigo 49, § 1º desta Lei Complementar.

 

Art. 73. Os bens patrimoniais em nome do IPAJM, vinculados ou não ao Fundo de Previdência criado pela Lei Complementar n.º 109/97, passam a integrar o Fundo Previdenciário previsto no artigo 49, § 2º desta Lei Complementar.

 

Art. 73. Os bens patrimoniais imobiliários em nome do IPAJM, vinculado ou não ao Fundo de Previdência criado pela Lei Complementar nº 109, de 17.12.1997, passam a integrar o Fundo Previdenciário previsto no artigo 49, § 2º desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 351, de 28 de dezembro de 2005).

 

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, em obediência à Lei Federal nº 9.717, de 27.11.1998 , o Conjunto Residencial “Nilson Charpinel Junger”, localizado no Município de São José do Calçado, dos Conjuntos Residenciais “Antônio Dias de Sousa”, localizado no Bairro de Maruípe,  “Antônio Honório”, localizado no Bairro de Goiabeiras, e do Conjunto Residencial de Maruípe, localizado no Bairro de Maruípe, em Vitória, neste Estado, cuja administração fica transferida para a Subsecretaria de Estado de Administração Geral, da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG.

 

Art. 74. É vedado ao IPAJM prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se a qualquer título, ceder graciosamente seus bens patrimoniais vinculados aos Fundos, bem como conceder    empréstimo

ao Estado ou a qualquer órgão filiado ou não ao Regime Previdenciário de que trata esta Lei Complementar.

 

Art. 75. O Presidente Executivo e os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, quando do término de seus mandatos, permanecerão no exercício da função até que seus sucessores assumam.

 

Parágrafo único. Caso os entes responsáveis pelas indicações de seus representantes para composição dos respectivos Conselhos, não o façam no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar e do término dos mandatos subseqüentes, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promovê-la com segurados do Poder Executivo, desde que observado o disposto nos “capita” dos artigos 63 e 65, em relação aos Conselhos Administrativo e Fiscal, respectivamente.

 

Art. 76. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as suplementações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.

 

Art. 77.  Em obediência ao disposto no artigo 40, § 20 da Constituição Federal, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 41/03, que estabelece a existência de uma única unidade gestora do regime próprio de previdência de cada ente estatal, os procedimentos de conhecimento, concessão, fixação de proventos e pagamento de benefícios previdenciários,   dos segurados do Regime Próprio do Estado serão absorvidos pelo IPAJM no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 78. As alíquotas de contribuições criadas ou majoradas por esta Lei Complementar, em relação à Lei Complementar n.º 109/97, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês subseqüente aos 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Ficam mantidas as alíquotas estabelecidas na Lei Complementar n.º 109/97, até a entrada em vigência das novas alíquotas de contribuição, no prazo fixado no “caput” deste artigo.

 

Art. 79. A partir de 31.12.2003, as remunerações, os subsídios e os proventos e pensões que estejam sendo percebidos em desacordo com o disposto nos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/03, serão imediatamente reduzidos aos limites dele decorrentes.

 

Parágrafo único. As remunerações, os subsídios e os benefícios de que trata o “caput” deste artigo, decorrentes de acumulações, serão reduzidos pela mesma regra praticada pela União.

 

Art. 80. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 81. Ficam revogados na Lei Complementar nº 46/94 as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do artigo 194, bem como as sessões I, II, V a VIII do Capítulo II do Título VIII; a Lei Complementar n.º 109/97; na Lei Complementar nº 134/98, o inciso I e suas alíneas e a alínea “a” do inciso II do artigo 7º, o artigo 9º, o inciso I e sua alínea “a” do artigo 10, o artigo 23; na Lei Complementar nº 234/02, os artigos 130 e 184 e a Lei Complementar nº 263/03.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em 22 de abril de 2004.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretario de Estado da Fazenda

 

 

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento,

Orçamento e Gestão

 

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado do Governo

 

RONDNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

 

VERA MARIA SIMONI NACIF

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

 

SILVIO ROBERTO RAMOS

Secretário de Estado de Desenvolvimento,

Infra-Estrutura e dos Transporte

 

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação

e Esportes

 

NEUSA MARIA MENDES

Secretária de Estado da Cultura

 

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE

Secretária de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

e Recursos Hídricos

 

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

 

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento

Econômico e Turismo

 

RICARDO REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento,

Apicultura e Pesca

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 26.04.2004.