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LEI Nº 2.828, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

Secretaria de Educação e Cultura

4.05.04.6.2 – Divisão do Ensino Médio

4.2.1 – Aquisição de imóveis ................................................... 40.000

Secretaria de Serviços Públicos Especiais

4.11.01.9.1 – Gabinete do Secretário

4.1.4 – Participação em constituição ou aumento de capital de

empresas ou entidades industriais ou agrícolas .................. 510.000

Total .............................................................................................. 550.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei, serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente aos subanexos, a saber:

Cr$ 1,00

Secretaria de Educação e Cultura

4.05.04.6.2 – Divisão do Ensino Médio

4.1.1 – Obras Públicas .................................................................. 40.000

Secretaria de Serviços Públicos Especiais

4.11.01.9.1 – Gabinete do Secretário

4.1.5 – Serviços em Regime de Programação Especial .......... 510.000

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de novembro de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

RAUL MONJARDIM CASTELLO BRANCO

MOACYR DALLA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de novembro de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/11/73