LEI Nº 2.830, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 1974, composto pelas receitas e despesas da Fazenda Estadual, pelas receitas e despesas não fazendárias de Órgãos da Administração Direta e pelas receitas e despesas não fazendárias de Órgãos da Administração Indireta, estima a Receita Geral em Cr$ 808.336.614,00 (oitocentos e oito milhões, trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e quatorze cruzeiros) inclusive Cr$ 77.299.209,00 (setenta e sete milhões, duzentos e novecentos e nove mil, duzentos e nove cruzeiros), relativos a operações de crédito a realizar pela Fazenda Estadual, e fixa a despesa em igual importância, de acordo com o Quadro I anexo.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionadas no Anexo I, de acordo com o seguinte sumário geral:

Cr$ 1,00

 

RECEITA FAZENDÁRIA

 

1.1

Receita Correntes.............................................................................

555 641 974

 

Receita Tributária.............................................................................

478 307 974

 

Receita Patrimonial...........................................................................

6 000 000

 

Receita Industrial..............................................................................

500 000

 

Transferência Correntes...................................................................

55 084 000

 

Receitas Diversas.............................................................................

15 750 000

 

Receita de Capital............................................................................

124 792 649

 

Operações de Crédito.......................................................................

69 064 009

 

Alienação de Bens Móveis e Imóveis...............................................

2 500 000

 

Amortização de Empréstimos Concedidos.......................................

-

 

Transferência de Capital...................................................................

52 728 640

 

Outras Receitas de Capital...............................................................

500 000

 

Total..................................................................................................

680 434 623

 

 

 

1.2

RECEITA NÃO FAZENDÁRIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receita Correntes.............................................................................

13 406 000

 

Receitas de Capital...........................................................................

48 861 185

 

Total..................................................................................................

62 267 185

 

 

 

1.3

RECEITA NÃO FAZENDÁRIA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

Receita Correntes...............................................................................

16 367 705

 

Receitas de Capital.............................................................................

49 267 101

 

Total....................................................................................................

65 634 806

 

Total Geral..........................................................................................

808 336 614

 

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo 2, que apresenta a sua composição por Programas e por Órgãos, segundo as fontes dos recursos, conforme o seguinte desdobramento:

Cr$ 1,00

A. DESPESA POR PROGRAMAS

1.

Fazendária

Correntes

Capital

Total

 

Administração.................................

48 427 029

80 055 341

128 482 370

 

Administração Financeira...............

50 794 134

18 787 939

69 582 073

 

Agropecuária e Recursos Naturais.

19 281 496

5 720 971

25 002 467

 

Educação........................................

163 928 016

13 220 500

177 148 516

 

Habitação e Urbanismo..................

883 490

6 292 000

7 175 490

 

Assistência e Previdência Social....

51 946 308

1 578 789

53 525 097

 

Indústria e Comércio......................

2 412 013

7 134 837

9 546 850

 

Justiça e Segurança.......................

51 316 056

7 989 330

59 305 386

 

Saúde e Saneamento.....................

32 832 356

33 434 018

66 266 374

 

Transportes e Comunicações.........

30 000 000

54 400 000

84 400 000

 

Total................................................

451 820 898

228 613 725

680 434 623

 

 

 

 

 

 

 

2.

NÃO FAZENDÁRIA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Administração...................................

-

350 000

350 000

 

Agropecuária e Recursos Naturais...

5 000 000

10 500 000

15 500 000

 

Educação..........................................

4 420 000

34 621 185

39 041 185

 

Indústria e Comércio.........................

-

36 000

36 000

 

Justiça e Segurança..........................

-

2 840 000

2 840 000

 

Transportes e Comunicações...........

-

4 500 000

4 500 000

 

Total..................................................

9 420 000

52 847 185

62 267 185

 

 

 

 

 

3.

NÃO FAZENDÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Administração...................................

200 000

-

200 000

 

Administração Financeira..................

7 009 770

20 990 230

28 000 000

 

Agropecuária e Recursos Naturais...

330 000

-

330 000

 

Educação..........................................

1 447 895

20 000

1 467 895

 

Energia..............................................

-

11 500 000

11 500 000

 

Assistência e Previdência Social......

48 940

236 800

285 740

 

Indústria e Comércio.........................

-

4 256 871

4 256 871

 

Saúde e Saneamento.......................

7 006 300

-

7 006 300

 

Transportes e Comunicações...........

1 378 000

11 150 000

12 528 000

 

Total..................................................

17 480 905

48 153 901

65 634 806

 

Total da Despesa por Programas.......

808 336 614

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cr$ 1,00

B.

DESPESA POR ÓRGÃOS

 

 

 

1.

Fazendária

Correntes

Capital

Total

 

Poder Legislativo...............................

7 930 501

560 000

8 490 501

 

Assembléia Legislativa......................

5 030 101

390 000

5 410 101

 

Tribunal de Contas............................

2 900 400

170 000

3 070 400

 

Poder Judiciário................................

9 984 726

250 000

10 234 726

 

Tribunal de Justiça............................

2 950 328

100 000

3 050 328

 

Juizados de Direito...........................

6 746 000

100 000

6 846 000

 

Corregedoria Geral da Justiça..........

288 398

50 000

338 398

 

Poder Executivo................................

433 905 671

224 003 725

657 909 396

 

Governadoria....................................

19 167 350

77 491 500

96 658 850

 

Vice-Governadoria............................

280 986

54 000

334 986

 

Secretaria de Administração.............

50 583 133

1 422 841

52 005 974

 

Secretaria de Agricultura..................

19 950 119

5 720 971

25 671 090

 

Secretaria de Educação e Cultura....

163 928 016

13 220 500

177 148 516

 

Secretaria da Fazenda......................

40 872 519

2 662 500

43 535 019

 

Secretaria da Indústria e Comércio...

2 524 775

7 776 751

10 301 526

 

Secretaria do Int. e Ass. da Justiça ..

8 886 940

2 667 330

11 554 270

 

Secretaria de Saúde.........................

32 282 495

6 343 755

38 626 250

 

Secretaria de Segurança Pública......

44 502 053

5 659 000

50 161 053

 

Secretaria de Serv. Pub. Especiais ..

42 925 977

102 005 788

144 931 765

 

Secretaria do Trab. e Prom. Social...

8 001 308

2 778 789

10 780 097

 

Total.................................................

451 820 898

228 613 725

680 434 623

 

 

 

 

 

2.

NÃO FAZENDÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Poder Executivo................................

9 420 000

52 847 185

62 267 185

 

Governadoria do Estado...................

-

350 000

350 000

 

Secretaria de Agricultura...................

5 000 000

15 000 000

20 000 000

 

Secretaria de Educação e Cultura....

4 420 000

34 621 185

39 041 185

 

Secretaria da Indústria e Comércio...

-

36 000

36 000

 

Secretaria do Int. e Ass. da Justiça ..

-

2 840 000

2 840 000

 

Total..................................................

9 420 000

52 847 185

62 267 185

 

 

 

 

 

3.

NÃO FAZENDÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Poder Executivo................................

17 480 905

48 153 901

65 634 806

 

Secretaria de Agricultura...................

330 000

-

330 000

 

Secretaria de Educação e Cultura....

1 447 895

20 000

1 467 895

 

Secretaria da Indústria e Comércio...

-

4 256 871

4 256 871

 

Secretaria de Saúde.........................

7 066 300

-

7 066 300

 

Secretaria de Serv. Pub. Especiais...

8 587 770

43 640 230

52 228 000

 

Secretaria do Trab. e Prom. Social ..

48 940

236 800

285 740

 

Total..................................................

17 480 905

48 153 901

65 634 806

 

Total da Despesa por Órgãos...........

478 721 803

329 614 811

808 336 614

 

Art. 4º - Os orçamentos das Autarquias, Órgãos Autônomos e Fundações instituídas pelo Poder Público, deverão ser aprovados de acordo com a legislação vigente e obedecerão a mesma forma do Orçamento Geral do Estado, contendo as discriminações por programas, subprogramas, projetos e atividades, constantes do Anexo II da presente lei.

Parágrafo único - Os créditos adicionais dos orçamentos das entidades referidas neste artigo, quando financiados por recursos não provenientes da Fazenda Estadual, serão aprovados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Parágrafo único - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação de Receita, até o limite previsto na Constituição Estadual.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante utilização de recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:

I – atender insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – atender programas financiados por receitas com destinação específica, utilizando como recurso, o definido no § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determine a entrega em forma automática, dos produtos dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados;

III – atender insuficiência nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando, como recurso, as disponibilidades caracterizadas no item III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º - Os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, serão abertos através de Decreto, mediante exposição detalhada do órgão interessado encaminhada ao Governador após parecer conclusivo do CODEC.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, no País ou no Exterior, até o limite de Cr$ 77 299 209,00 (setenta e sete milhões, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e nove cruzeiros).

Art. 9º - Esta lei vigorará durante o exercício de 1974, a partir de 1º de janeiro, revogadas a disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de novembro de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

IVAN BELFORT SHALDERS

JOSÉ ANTÔNIO DE FIGUEIREDO COSTA

RAUL MONJARDIM CASTELLO BRANCO

MOACYR DALLA

SENATILHO PERIN

FERNANDO SANTOS FERREIRA COELHO

JOSÉ LUIZ CLÁUDIO CORRÊA

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de novembro de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado. (D.O. 04/12/73)