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LEI Nº 2.831, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973

(Vide Lei nº 2.892, de 17 de junho de 1974)

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Estado do Espírito Santo, para o biênio 1974/1975, composto pelas Despesas de Capital, financiadas com recursos fazendários, com recursos não fazendários de Órgãos da Administração Direta e com recursos não fazendários de Órgãos da Administração Indireta, elaborado de acordo com o disposto no art. 60, parágrafo único, da Constituição Federal, no Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e no Código de Administração Financeira Estadual estima as despesas de Capital para o período, no montante de Cr$ 636.725.596,00 (seiscentos e trinta e seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros).

Art. 2º - As fontes dos recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o biênio 1974/1975, são discriminados de acordo com o seguinte desdobramento: Em Cr$ 1,00

1. Recursos

1974

1975

Total

1.1 – Fazendários..........................................

228 663 725

243 319 785

471 983 510

1.2 – Não Fazendários de Órgãos da Administração Direta

52 847 185

10 025 000

62 872 185

1.3 – Não fazendários de Órgãos da Administração Indireta

48 153 901

53 716 000

101 869 901

Total...............................................................

329 664 811

307 060 785

636 725 596

 

Art. 3º - A programação das Despesas de Capital será realizada segundo a demonstração constante dos anexos 1 e 2 integrantes desta Lei, conforme o seguinte desdobramento: Em Cr$ 1,00

2. Despesas por Programas

1974

1975

Total

Administração

80 455 341

96 941 760

177 397 101

Administração Financeira

39 778 169

31 250 130

71 028 299

Agropecuária e Recursos Naturais

16 220 971

5 593 491

21 814 462

Educação

47 861 685

27 033 550

74 895 235

Habitação e Urbanismo

6 292 000

7 524 000

13 816 000

Energia

11 500 000

14 000 00

25 500 000

Assistência e Previdência Social

1 815 589

1 278 504

3 094 093

Indústria e Comércio

11 427 708

14 793 000

26 220 708

Justiça e Segurança

10 829 330

5 531 350

16 360 680

Saúde e Saneamento

33 434 018

35 915 000

69 349 018

Transporte e Comunicações

70 050 000

67 200 000

137 250 000

Total

329 664 811

307 060 785

636 725 596

3. Despesas por Poderes e Órgãos

1974

1975

Total

Poder Legislativo

560 000

330 000

890 000

Assembléia Legislativa

390 000

150 000

540 000

Tribunal de Contas

170 000

180 000

350 000

Poder Judiciário

300 000

325 200

625 200

Tribunal de Justiça

150 000

150 000

300 000

Juizado de Direito

100 000

120 000

220 000

Corregedoria Geral da Justiça

50 000

55 200

105 200

Poder Executivo

328 804 811

306 405 585

635 210 396

Governadoria do Estado

77 841 500

95 416 500

173 258 000

Vice-Governadoria do Estado

54 000

5 060

59 060

Secretaria de Administração

1 422 841

620 000

2 042 841

Secretaria de Agricultura

20 720 971

5 593 491

26 314 462

Secretaria de Educação e Cultura

47 861 685

26 848 550

74 710 235

Secretaria da Fazenda

2 662 500

1 879 000

4 541 500

Secretaria da Indústria e do Comércio

12 069 622

15 793 000

27 862 622

Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça

5 507 330

2 099 000

7 606 330

Secretaria de Saúde

6 343 755

5 801 130

12 144 885

Secretaria de Segurança Pública

5 659 000

4 881 350

10 540 350

Secretaria de Serviços Públicos Especiais

145 646 018

144 690 000

290 336 018

Secretaria do Trabalho e Promoção Social

3 015 589

2 778 504

5 794 093

Total

329 664 811

307 060 785

636 725 596

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974 e terá vigência até 31 de dezembro de 1975.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de novembro de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

JOSÉ ANTÔNIO DE FIGUEIREDO COSTA

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

IVAN BELFORT SHALDERS

RAUL MONJARDIM CASTELLO BRANCO

MOACYR DALLA

SENATILHO PERIN

GAL. FERNANDO SANTOS FERREIRA COELHO

HELIOMAR RAMOS ROCHA

JOSÉ LUIZ CLÁUDIO CORRÊA

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de novembro de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/12/73