LEI Nº 2.840, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) serão enquadrados em regime de pagamento que no interesse da Administração da Fazenda for estabelecido.

Art. 2º - O Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) devido por estabelecimento cuja localização, volume ou modalidade de negócio aconselhe tratamento fiscal mais simples e econômico, a critério da Secretaria do Estado da Fazenda, poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes normas relativas ao cálculo e recolhimento do tributo:

I – o valor estimado será fixado pela Secretaria de Estado da Fazenda com base em elementos apurados através da escrita fiscal, em documentos de informação fornecidos pelo contribuinte e de outros elementos julgados convenientes.

II – o montante do imposto estimado será recolhido em parcelas mensais em datas e períodos a serem fixados em regulamento.

III – findo o período para o qual foi feita a estimativa ou deixando esse sistema de ser aplicado ao contribuinte, será apurado o valor real das operações e do imposto efetivamente devido, pelo estabelecimento, no período considerado;

§ 1º - O enquadramento dos estabelecimentos no regime de estimativa previsto neste artigo poderá, a critério da Secretaria da Fazenda, ser feito, individualmente, por categorias de estabelecimentos ou por grupos de atividades.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda a qualquer tempo e a seu critério, poderá suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral, em relação a qualquer estabelecimento ou a qualquer grupo de atividades.

§ 3º - Os valores estimados serão revistos periodicamente e efetuado o reajuste das parcelas subsequentes a revisão.

Art. 3º - Os contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias, enquadrados em qualquer regime de pagamento ficam sujeitos à utilização do documentário e ao fornecimento de informações econômico-fiscais instituídas no Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, além de outros exigidos pela administração fazendária.

Art. 4º - Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa recolherão o imposto de circulação de mercadorias nos prazos e condições estabelecidos no regulamento desta lei.

Parágrafo único - O imposto devido na qualidade de contribuinte substituto pelos estabelecidos enquadrados no regime de estimativa, será diferido para o momento da saída.

Art. 5º - Fica o Secretário da Fazenda autorizado a alterar a qualquer tempo, os prazos fixados para recolhimento do imposto devido pelos contribuintes, enquadrados ou não no regime de estimativa.

Art. 6º - As inscrições de contribuintes do ICM, enquadrados no sistema de recolhimento por estimativa, ficam sujeitas à revisão, podendo ser determinado seu cancelamento, a critério do Ex.º Sr. Secretário da Fazenda.

Parágrafo único - O pedido de inscrição somente será deferido se atendidas as considerações e exigências previstas em regulamento.

Art. 7º - A Certidão de Débito para com a Fazenda Pública Estadual será fornecida aos contribuintes em dia com suas obrigações tributárias, a requerimento do interessado.

Parágrafo único - No caso de estarem sob ação fiscal ou de terem sido atuados, a Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual somente será concedida após o depósito prévio da quantia questionada.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário e principalmente os artigos 13 e 211 e seus parágrafos da Lei nº 2.261 de 30 de dezembro de 1966.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação devendo o Poder Executivo baixar decreto, regulamentando-a, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/12/73