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LEI Nº 2.843, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.698.433,00 (um milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e três cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Em Cr$ 1,00

4.01.01.0.2 – Gabinete Civil da Governadoria do Estado

4.2.1 – Aquisição de Imóveis ................................................................. 5.000

4.04.01.3.7 – Gabinete do Secretário de Agricultura

4.1.4 – Participação em constituição ou aumento de capital de

 empresas ou entidades industriais ou agrícolas .............................. 250.000

4.07.01.5.0 – Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio

4.14 – Participação em constituição ou aumento de capital de

empresas ou entidades industriais ou agrícolas ............................ 1.413.433

4.11.04.0.4 – Secretaria e Serviços Públicos Especiais – Supe-

rintendência de Desenvolvimento do Vale do

Itababapoana – SUDESITA

3.1.6 – Despesas de Exercícios Anteriores ......................... 30.000

Total ........................................................................................ 1.698.433

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente ao subanexo, a saber:

Em Cr$ 1,00

4.04.01.3.7 – Gabinete do Secretário de Agricultura

4.1.5 – Serviços em Regime de Programação Especial .... 1.698.433

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

JOSÉ ANTÔNIO DE FIGUEIREDO COSTA

IVAN BELFORT SHALDERS

SENATILHO PERIN

MOACYR DALLA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/73