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LEI Nº 2.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Serviços Públicos Especiais, em favor do Gabinete do Secretário – Departamento de Estradas de Rodagem (DER), o crédito especial de Cr$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Em Cr$ 1,00

4.11.01.4.2 – Gabinete do Secretário de Serviços Públicos Es-

4.1.5 – Serviços em regime de Programação Especial ..................................................... 2.750.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei decorrerão de:

I – 4.11.01.4.2 – Gabinete do Secretário de Serviços Públicos

Especiais

4.3.2 – Auxílio para Obras Públicas ............................ 2.000.000

II – Excesso de arrecadação verificada no Convênio DERES/CEPLAC ............................. 750.000

Total................................................................................................................................................ 2.750.000

Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

MOACYR DALLA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/73