LEI Nº 2.850, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados e incluídos no Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo, passando a compor o Grupo Ocupacional 11 – Educação, os cargos isolados de provimento efetivo, constantes do anexo I, que passa a constituir o anexo 11 da Lei nº 2.692/71.

Art. 2º - Ficam criados e incluídos nos Grupos Ocupacionais 01, 03 e 09 do Quadro Permanente os cargos constantes do Anexo II, e distribuídos na forma indicada.

Art. 3º - Ficam criados e incluídos na Lei nº 2.794, de 1º de agosto de 1973, as Funções Gratificadas Escolares – FGE, destinadas a remunerar o pessoal encarregado da Administração de unidades escolares, na forma do anexo III, que passa a integrar o anexo IV da lei citada.

§ 1º - A Função Gratificada Escolar – FGE 1 será devida ao Administrador de Centro Inter-Escolar ou Complexos Escolares.

§ 2º - A Função Gratificada Escolar – FGE 2 será devida ao Administrador de Unidade Integrada.

§ 3º - As Funções Gratificadas Escolares FGE 3, 4, 5 ou 6 serão devidas aos Administradores de Unidades Escolares de acordo com a classificação a ser estabelecida em ato próprio.

§ 4º - A Função Gratificada Escolar – FGE 6 será devida aos professores que exercem função de orientação e supervisão em unidade escolar a nível de primeiro grau.

§ 5º - Anualmente o Poder Executivo fixará o número das gratificações de que trata este artigo em razão das necessidades do sistema de ensino.

Art. 4º - O vencimento do pessoal integrante do Grupo Ocupacional 11 – Educação terá por paradigma o dos outros cargos do Poder Executivo, respeitada a carga horária a que estiver subordinado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.126, de 27 de junho de 1977)

Parágrafo único - Independente das disposições constantes do Capítulo V da Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971 e modificações posteriores, ao Professor B, será atribuído, em razão de formação profissional especial, o código 11.1.0, atribuindo-se o vencimento de Cr$ 1.800,00 (um mil e oitocentos cruzeiros). (Vide Lei nº 2.950, de 19 de dezembro de 1974, que eleva para Cr$ 2.450,00 - dois mil, quatrocentos e cinqüenta cruzeiros). (Vide Lei nº 3.039, 31 de dezembro de 1975, que eleva para Cr$ 2.950,00 - dois mil, novecentos e cinqüenta cruzeiros) (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.126, de 27 de junho de 1977)

 Art. 5º - O Secretário Escolar A – 01.2.11, exercerá suas atividades em Centros Inter-Escolares ou Complexos Escolares, cabendo ao Secretário B – 01.2.9 exercer suas atividades em unidade integrada.

Art. 6º - Ficam incluídos no Quadro Suplementar, criado pelo artigo 6º da Lei nº 2.692/71, os cargos constantes do anexo IV, assegurando-se idêntico tratamento para aproveitamento.

Art. 7º - Tendo em vista o que estabelece o art. 111 do Estatuto do Magistério, fica agregado ao Quadro Suplementar um quadro de funções, destinado a suprir necessidades do ensino, de acordo com o anexo V, que indica o respectivo pró-labore, que passa a ser o anexo VI da Lei nº 2.794/73.

Art. 8º - Os funcionários ocupantes dos cargos constantes do Quadro Único do Estado (Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954 e complementares) serão aproveitados nos cargos correspondentes ou assemelhados criados por esta lei e de acordo com o anexo VI.

Parágrafo único - Os aproveitamentos previstos neste artigo serão concretizados pelo enquadramento do pessoal a ser processado, improrrogavelmente, até 30 de junho de 1974, considerando-se a atual situação do funcionário ou a complexidade da unidade escolar, quando for o caso.

Art. 9º - Aos funcionários do Grupo Ocupacional 11 – Educação, agora integrada dentro da sistemática de classificação de cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, passa a se aplicar os sistemas de avaliação de pontos e fixação de vencimentos previstos na Lei nº 2.692/71.

Art. 10 - Aos Professores Catedráticos do Ensino Médio, respeitado a carga horária, fica assegurado o vencimento do Professor C.

Art. 11 - O aumento de vencimento estabelecido por esta lei, é extensivo ao aposentado em cargo idêntico ao resultante da transformação, proporcionalmente a carga horária a que estava submetido na época da aposentadoria e incidirá, exclusivamente, sobre o vencimento que serviu de base para o cálculo do provento, atualizando-se tão somente a gratificação adicional.

Art. 12 - Ao professor que estiver exercendo as funções de Administrador escolar FGE 1 ou FGE 2, fica assegurado o vencimento do regime de carga horária integral.

Art. 13 - Fica elevado em Cr$ 32,80 (trinta e dois cruzeiros e oitenta centavos) o vencimento dos funcionários incluídos no Quadro Suplementar a que se refere o artigo 6º desta lei.

Art. 14 - O aumento de vencimento concedido por esta lei será devido em 50% (cinqüenta por cento) a partir de 1º de julho até dezembro de 1974 e se concretizará a partir de janeiro de 1975.

Art. 15 - As despesas com a execução do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, os créditos suplementares até o momento permitido.

Art. 16 - Os anexos 11 a 16 da Lei nº 2.692/71 são renumerados de 12 a 17.

Art. 17 - Esta lei vigora a partir de 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

RAUL MONJARDIIM CASTELO BRANCO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o publicado no D.O de  29/12/73

 

 

(D.O. 29/12/73)

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.