Descrição: brasao

LEI Nº 288, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer no orçamento vigente as seguintes anulações parciais de verbas, num total de Cr$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros).

Tabela 2 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA                           Cr$

8011 – 218 – Diárias .............................................. 6.000,00

8011 – 219 – Substituições ................................. 16.000,00

8014 – 508 – Passagens e transportes ............... 10.000,00

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir com os recursos provindos das anulações de que trata o artigo anterior suplementar de Cr$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros) para reforço da verba 8012 – 303 – veículos em geral da tabela 2 – Tribunal de Justiça.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 19 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/49.