LEI Nº 2.882, DE 28 DE MAIO DE 1974

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 28.612.150,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e doze mil cento e cinqüenta cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Em Cr$ 1,00

43.05.00 – Secretaria de Educação e Cultura

43.05.01 – Gabinete do Secretário

Atividade – 04.01.319 – Fundo Estadual de Educação

4.1.2 – Serviços em Regime de Programação Especial ....... 28.100.000

43.11.00 – Secretaria de Serviços Públicos Especiais

43.11.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 11.06.182 – Desapropriação de Imóveis destinada à

construção de terminais e outras benfeitorias no Cais

de Capuaba e acesso aos Armazéns Jabour.

4.2.1 – Aquisição de Imóveis .......................................................... 512.150

Total ............................................................................................... 28.612.150

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente ao subanexo, a saber:

Em Cr$ 1,00

43.05.00 – Secretaria de Educação e Cultura

43.05.03 – Departamento Técnico Educacional

Atividade – 04.04.129 – Implementação da Educação de 1º Grau

3.1.1 – Pessoal ............................................................................ 20.900.000

3.2.5 – Contribuições de Previdência Social ........................... 2.500.000

Atividade – 04.05.135 – Implementação da Educação de 2º Grau

3.1.1 – Pessoal .............................................................................. 4.700.000

43.01.00 – Governadoria do Estado

43.01.04 – Conselho de Desenvolvimento Econômico

Projeto – 01.07.014 – Aumento de capital de entidades

financeiras do Estado

4.2.2 – Participação em constituição ou aumento de capital

de empresas comerciais e financeiras .......................................... 512.150

Total ............................................................................................... 28.612.150

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de maio de 1974.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

RAUL MONJARDIM CASTELLO BRANCO

EUCLYDES JACOOUD JÚNIOR

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de maio de 1974.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/06/74.