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LEI Nº 289, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 692.725,70 (seiscentos e noventa e dois mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros e setenta centavos) e um crédito suplementar de Cr$ 1.028.401,40 (um milhão, vinte e oito mil, quatrocentos e um cruzeiros e quarenta centavos).

§ 1º - O crédito especial será aplicado na regulamentação do restante dos juros vencidos no exercício de 1948 sobre as contas de empréstimos no Banco do Brasil S.A. e no Banco da Lavoura de Minas Gerais S.A.

§ 2º - O crédito suplementar destina-se ao reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:            

Cr$

Verba 8744/549 da tabela nº 48 ............................................................................................................ 478.871,10

Verba 8744/550 da tabela nº 50 ............................................................................................................. 551.530,30

Art. 2º - Os recursos disponíveis para a cobertura dos créditos especial e suplementar de que trata o artigo antecedente advirão do excesso de arrecadação deste exercício, apurado na conformidade do art. 11, § 3º, item 2, da codificação das normas financeiras aprovada pelo Decreto-lei Federal nº 2.416, de 17 de julho de 1940.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 19 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/49.