LEI Nº 2.892, DE 17 DE JUNHO DE 1974.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar em Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) o valor das operações de crédito autorizadas pela Lei nº 2.830, de 30 de novembro de 1973 – Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1974.

Art. 2º - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei nº 2.831, de 30 de novembro de 1973 – Orçamento Plurianual de Investimentos em conseqüência do estabelecido no art. 1º desta lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de junho de 1974.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA

JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO COSTA

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

IVAN BELFORT SHALDERS

RAUL MONJARDIM CASTELLO BRANCO

EUCLYDES JACCOUD JUNIOR

SENATILHO PERIN

FERNANDO SANTOS FERREIRA COELHO HELIOMAR RAMOS ROCHA

JOSÉ CELSO CLÁUDIO – Respondendo pelo Expediente

HELIOMAR RAMOS ROCHA

SEBASTIÃO CABRAL

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de junho de 1974.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/06/74.