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LEI Nº 2.893, DE 18 DE JUNHO DE 1974.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar Cr$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil cruzeiros), o valor das operações de crédito autorizadas através da Lei nº 2.830, de 30 de novembro de 1973, para o corrente exercício.

Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

43.12.00 – Secretaria do Trabalho e Promoção Social

43.12.01 – Gabinete do Secretário

Projeto: 05.04.180.01 – Fundo Estadual de Habitação Popular

FUNDHAP

4.3.7 – Contribuições Diversas ......................................................... 9.000.000

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do presente crédito serão provenientes:

I – de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento dos subanexos, a saber:

Cr$ 1,00

43.12.00 – Secretaria do Trabalho e Promoção Social

43.12.01 – Gabinete do Secretário

Projeto: 05.04.172 – Aumento de Capital da COHAB

4.1.5 – Participação em Constituição ou aumento de

Capital de Empresas ou Entidades Industriais e Agrícolas ............. 600.000

43.01.00 – Governadoria do Estado

43.01.04 – Conselho de Desenvolvimento Econômico

Projeto: 01.07.014 – Aumento de Capital de Entidades Financeiras do Estado

4.2.2 – Participação em Constituição ou aumento de Capital

de empresas Comerciais e Financeiras ............................................ 1.100.000

II – de Operações de Crédito, conforme o disposto no artigo

da presente lei ........................................................................................ 7.300.000

Total .......................................................................................................... 9.000.000

Art. 4º - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a proceder, na Lei nº 2.831, de 30 de novembro de 1973, as alterações decorrentes da execução desta lei.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de junho de 1974.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO COSTA

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

IVAN BELFORT SHALDERS

RAUL MONJARDIM CASTELLO BRANCO

EUCLYDES JACCOUD JUNIOR

SENATILHO PERIN

FERNANDO SANTOS FERREIRA COELHO HELIOMAR RAMOS ROCHA

JOSÉ CELSO CLÁUDIO – Respondendo pelo Expediente

SEBASTIÃO CABRAL

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de junho de 1974.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/06/74.