LEI Nº 2.904, DE 08 DE JULHO DE 1974.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogado o inciso II do § 2º, do art. 7º da Lei nº 2.261, de 30 de dezembro de 1967, com a nova redação dada pela Lei nº 2.748, de 28 de dezembro de 1972.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a remir os débitos fiscais constituídos ou em via de constituição definitiva, com base no aludido dispositivo legal, ora revogado.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de julho de 1974.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 08 de julho de 1974.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/07/74.