LEI Nº 2.911, DE 23 DE JULHO DE 1974.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.420.875,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

43.06.00 – Secretaria da Fazenda

43.06.04 – Departamento de Assuntos Financeiros

Atividades – 02.01.323 – Aquisição de ações

Objetivos – Adquirir as ações de propriedade do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BANDES nos termos da Lei Estadual nº 2.697, de 29 de maio de 1972.

4.2.3 – Aquisição de Títulos Representativos do capital de Empresas em funcionamento ...................................... 1.420.875

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão oriundos da anulação parcial de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

43.01.00 – Governadoria do Estado

43.01.04 – Conselho de Desenvolvimento Econômico

Projeto – 01.07.014 – Aumento de capital de Entidades Financeiras do Estado

4.2.2 – Participação em constituição ou aumento de capital de Empresas Comerciais e Financeiras ................... 1.420.875

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de julho de 1974.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de julho de 1974.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/07/74.