LEI Nº 2.912, DE 23 DE JULHO DE 1974

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

43.04.00 – Secretaria de Agricultura

43.04.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 03.07.192 – Saneamento na Região de Suruaca

Objetivos – Serviços e Obras de Saneamento na Região do Suruaca, no município de Linhares, para fins de utilização agrícola

4.1.5 – Serviços em Regime de Programação Especial ...... Cr$ 500.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, ao subanexo, a saber:

43.04300 – Secretaria de Agricultura

43.04.01 – Gabinete do Secretário

Atividade – 03.04.053 – Programa de utilização de insumos modernos na cafeicultura

3.1.2 – Material de Consumo .................................................... Cr$ 500.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de julho de 1974.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

IVAN BELFORT SHALDERS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de julho de 1974.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/07/74.