LEI Nº 2 924, DE 25 DE JULHO DE 1974.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 2 172.000,00 (dois milhões, cento e setenta e dois mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

43.09.00 – Secretaria de Saúde

43.09.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 10.04.184 – Atividade Comunitária e Alimentação (ACAL) a cargo da Secretaria de Saúde.

Objetivos – Levar os padrões alimentares e nutricionais nas comunidades trabalhadas, rompendo com a cadeia fechada de eventos que implicam desnutrição a nível de comunidade, diminuindo o grau de vulnerabilidade e marginalização sócio-econômicas que conduzem diretamente à desnutrição, no campo de ação da Secretaria de Saúde.

3.2.7 – Diversas Transferências Correntes ............................ 1.000.000

Atividade – 10.02.231 - Controle e Combate à Poluição das Águas.

Objetivos – Promover maior intercâmbio e desenvolvimento na execução de estudos e trabalhos técnico-científicos que visem a melhoria da qualidade das águas da orla marítima do Espírito Santo e bacias contribuintes; a melhoria das águas de uso doméstico, industrial, agrícola e recreativo; a preservação da ecologia do meio e a conseqüente redução do processo de degradação das reservas hídricas, com a eliminação gradativa dos focos de poluição.

3.2.7 – Diversas Transferências Correntes ............................... 200.000

Projeto – 10.09.186 – Saneamento Básico

Objetivo – Construção da segunda etapa da rede coletora de esgotos sanitários na sede do município de Aracruz.

4.3.7 – Contribuições Diversas ...................................................... 50.000

43.09.03 – Divisão de Unidades Sanitárias

Atividade – 10.04.227 – Assistência Médico-Sanitária

3.1.5 – Despesas de Exercícios Anteriores ................................. 10.000

Atividade – 10.06.229 – Assistência Odonto-Sanitária

3.1.3 – Serviços de Terceiros ........................................................ 36.000

3.1.4 – Encargos Diversos ............................................................. 10.000

Atividade – 10.04.231 – Assistência Médica Odonto-Sanitária – Itinerante

3.1.3 – Serviços de Terceiros ........................................................ 50.000

3.1.4 – Encargos Diversos ............................................................ 15.000

Atividade – 10.04.233 – Serviços Administrativos

4.1.3 – Equipamentos e Instalações ............................................ 12.000

4.1.4 – Material Permanente ......................................................... 10.000

43.09.04 – Divisão de Serviços Técnicos Gerais

Atividade – 10.01.247 – Serviços Administrativos

4.1.3 – Equipamentos e Instalações ........................................... 12.000

4.1.4 – Material Permanente ........................................................... 7.000

43.12.00 – Secretaria do Trabalho e Promoção Social

43.12.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 07.04.190 – Atividade Comunitária e Alimentação (ACAL) a cargo da Secretaria do Trabalho e Promocão Social

Objetivos – Elevar os padrões alimentares e nutricionais nas comunidades trabalhadas, rompendo com a cadeia fechada de eventos que implicam desnutrição a nível de comunidade diminuído o grau de vulnerabilidade e marginalização sócio-econômicas que conduzem diretamente à desnutrição, no campo de ação da Secretaria do Trabalho e Promoção Social.

3.2.7 – Diversas Transferências Correntes ............................... 680.000

43.12.04 – Divisão de Desenvolvimento Comunitário

Projeto – 07.04.188 – Construção, Instalação e Equipamento de Centros Sociais

Objetivos – Dotar as localidades carentes de recursos sociais de instalações físicas apropriadas para execução de atividades de caráter educativo, promocional e social.

4.1.1 – Obras Públicas .................................................................... 50.000

4.1.3 – Equipamentos e Instalações ............................................ 15.000

4.1.4 – Material Permanente ......................................................... 15.000

Total .............................................................................................. 2.172.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão oriundos da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, aos subanexos, a saber:

Cr$ 1,00

43.01.00 – Governadoria do Estado

43.01.04 – Conselho de Desenvolvimento Econômico

Projeto – 01.07.014 – Aumento de Capital de Entidades Financeiras do Estado

4.2.2 – Participação em Constituição ou Aumento de

Capital de Empresas Comerciais e Financeiras .................... 1.342.000

43.09.00 – Secretaria de Saúde

43.09.03 – Divisão de Unidades Sanitárias

Atividade – 1.04.227 – Assistência Médico-Sanitária

3.1.1 – Pessoal ................................................................................ 500.000

43.09.04 – Divisão de Serviços Técnicos Gerais

Projeto – 10.02.126 – Construção do Laboratório Regional de São Mateus

4.1.1 – Obras Públicas ................................................................... 250.000

43.12.00 – Secretaria do Trabalho e Promoção Social

43.12.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 07.01.174 – Construção e Instalação da sede da Secretaria

4.1.1 – Obras Públicas ..................................................................... 80.000

Total ............................................................................................... 2.172.000

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de julho de 1974.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

SEBASTIÃO CABRAL

Respondendo JOSÉ CELSO CLÁUDIO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 25 de julho de 1974.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/07/74.