LEI Nº 2.938, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.817.905,00 (um milhão, oitocentos e dezessete mil novecentos e cinco cruzeiros) que terá a seguinte aplicação:

Em Cr$ 1,00

43.01.00 - Governadoria do Estado

43.01.01 - Gabinete Civil

Projeto - 01.04.198 - Obras diversas no Palácio Anchieta e Residência Oficiais do Governo.

Objetivos - Ampliar, restaurar, adaptar e modificar obras, inclusive instalações e equipamentos a elas agregados, no Palácio Anchieta e Residências Oficiais do Governo.

4.1.1 - Obras Públicas ................................................ 428.000

43.05.00 - Secretaria de Educação e Cultura

43.05.01 - Gabinete do Secretário

Projetos - 04.1.194 - Construção da Sede da Secretaria

Objetivos - Dotar o setor educacional de uma sede que ofereça aos funcionários e usuários, condições físicas e satisfatórias de atendimento.

4.1.1 - Obras Públicas ............................................. 1.011.000

43.08.00 - Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça

43.08.01 - Gabinete do Secretário

Projeto - 09.01.196 - Instalação da nova sede da Secretaria.

Objetivos - Dotar o vão livre de 4 andares do Edifício das Fundações, de divisórias, banheiros e copa, visando dar condições de funcionamento à Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça - SIAJ.

4.1.1 - Obras Públicas ................................................ 378.905

Total ............................................................................ 1.817.905

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão oriundos da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, aos subanexos, a saber:

43.01.00 - Governadoria do Estado

43.01.04 - Conselho do Desenvolvimento Econômico

Projeto - 01.07.014 - Aumento de capital de entidades financeiras do Estado.

4.2.2 - Participação em Constituição ou Aumento

de Capital de Empresas Comerciais e Financeiras . 428.000

43.05.00 - Secretaria de Educação e Cultura

43.05.01 - Gabinete do Secretário

Projeto - 04.01.074 - Construção de Armazém da Secretaria de Educação

4.1.1 - Obras Públicas ................................................. 300.000

Projeto - 04.06.082 - Obras Públicas a cargo da Escola de Música

4.3.3 - Auxílio para Obras Públicas .......................... 400.000

Atividade - 04.04.099 - Expansão e Aperfeiçoamento do Ensino de 1º Grau.

3.2.1 - Subvenção Social ........................................... 100.000

43.05.03 - Departamento Técnico Educacional

Projeto - 04.10.090 - Aquisição de Imóvel.

4.2.1 - Aquisição de Imóvel ........................................ 589.905

Total ............................................................................ 1.817.905

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro de 1974.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA

JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO COSTA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

RAUL MONJARDIM CASTELLO BRANCO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 06 de novembro de 1974.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/11/74.