LEI Nº 2.946, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974.

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado do Espírito Santo para o exercício Financeiro de 1975, composto pela receitas e despesas do Tesouro do Estado e pela receita e despesa de Entidades da Administração Indireta, Autônomas e Fundações, instituídas pelo Poder Público, estima a Receita Geral em Cr$ 1.160.782.399,00 (um bilhão, cento e sessenta milhões, setecentos e oitenta e dois mil e trezentos e noventa e nove cruzeiros), inclusive Cr$ 157.200.000,00 (cento e cinqüenta e sete milhões e duzentos mil cruzeiros) relativos a operações de crédito a realizar, e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor relacionada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:

1 - Receita do Tesouro

1.1 - Receitas Correntes..................................................

741.680.746

Receita Tributária.....................................................

660.519.746

Receita Patrimonial..................................................

7.100.000

Transferências Correntes.........................................

61.561.000

Receitas Diversas....................................................

12.500.000

1.2 - Receitas de Capital.................................................

262.300.000

Operações de Crédito..............................................

157.200.000

Outras Receitas de Capital......................................

105.100.000

Total.........................................................................

1.003.980.746

 

2 - Receita de outras fontes de entidades da Administração Direta e Indireta, Autônomas e Instituídas pelo Poder Público (exclusive transferência do Tesouro)

2.1 - Receitas Correntes.................................................

44.023.477

2.2 - Receitas de Capital.................................................

112.778.176

Total ........................................................................

156.801.653

Total Geral................................................................

1.160.782.399

 

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição, conforme o seguinte desdobramento:

A - Despesa por Funções Cr$ 1,00

1 - Programação à Conta de Recursos do Tesouro.......

1.003.980.746

Legislativa..................................................................

13.528.646

Judiciária....................................................................

15.383.224

 

Administração Superior e Planejamento Global..............

234.067.270

Agricultura, Abastecimento e Organização Agrária.........

31.230.663

Defesa Nacional e Segurança Pública............................

85.736.106

Desenvolvimento Regional..............................................

2.398.050

Educação e Cultura.........................................................

243.907.082

Habitação e Urbanismo...................................................

17.600.000

Indústria, Comércio e Serviços........................................

19.660.207

Justiça..............................................................................

7.533.560

Saúde e Saneamento......................................................

100.257.000

Trabalho, Assistência e Previdência................................

96.602.315

Transporte.......................................................................

89.576.623

Reserva de Contingência................................................

46.500.00

2 - Programação à Conta de Recursos de outras fontes de entidades da Administração Direta, Indireta e Fundações Instituídas pelo Poder Público......................

156.801.653

Total das Despesas por Funções....................................

1.160.782.399

 

B - Despesas por Órgãos

1 - À Conta de Recursos Ordinários não Vinculados......

880.780.746

1.1 - Poder Legislativa

 

Assembléia Legislativa.............................................

7.869.800

Tribunal de Contas...................................................

5.658.846

1.2 - Poder Judiciário

 

Tribunal de Justiça...................................................

4.458.324

Juizado de Direito....................................................

8.963.252

Corregedoria Geral da Justiça.................................

461.648

1.3 - Poder Executivo

 

Governadoria do Estado..........................................

173.755.400

Vice-Governadoria do Estado..................................

354.060

Secretaria da Administração....................................

85.003.343

Secretaria de Agricultura..........................................

22.130.663

Secretaria de Educação e Cultura...........................

220.907.082

Secretaria da Fazenda.............................................

65.481.560

Secretaria da Indústria e do Comércio....................

14.660.207

Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça...........

17.310.820

Secretaria de Saúde.................................................

53.407.000

Secretaria de Segurança Pública.............................

85.736.106

Secretaria de Serviço Públicos Especiais................

82.633.375

Secretaria do Trabalho e Promoção Social..............

31.989.260

2 – A Conta de Recursos Vinculados..............................

123.200.000

Governadoria...........................................................

12.000.000

Secretaria de Administração....................................

1.600.000

Secretaria de Agricultura..........................................

9.100.000

Secretaria de Educação e Cultura...........................

23.000.000

Secretaria da Fazenda.............................................

6.700.000

Secretaria da Indústria e do Comércio....................

5.000.000

Secretaria de Saúde................................................

6.850.000

Secretaria de Serviços Públicos Especiais..............

58.950.000

Total das Despesa com Recursos do Tesouro........

1.003.980.746

3 - Despesas à Conta de Recursos de Outras Fontes de

Entidades da Administração Dieta, Indireta e

Fundações instituídas pelo Poder Público...............

156.801.653

Total da Despesa por Órgãos..................................

1.160.782.399

 

Parágrafo único - As despesas dos Órgãos da Administração Indireta e Funções instituídas pelo Poder Público, realizadas com recursos por eles diretamente arrecadados, serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado e conter as discriminações por funções, programas e subprogramas, projetos e atividades constantes do Anexo III desta lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Parágrafo único - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de Receita, até o limite previsto na Constituição Estadual.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:

I - atender insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - atender programas financiados à conta de receitas com destinação específica, utilizando, como recursos, o definido no § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a Lei determina a entrega em forma automática, do produto dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados;

III - atender insuficiência, nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando, como recurso, a diferença entre as receitas por eles auferidas e recolhidas ao Tesouro Estadual e as estimadas nesta lei.

Art. 6º - Os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, serão abertos através de Decreto, mediante exposição detalhada dos órgãos interessado encaminhada ao Governador após parecer conclusivo da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEC.

Art. 7º - A programação das despesas de capital discriminada nos Anexos II e III desta lei, atualiza e decodifica a constante da Lei nº 2.831, de 30 de novembro de 1973, que aprovou o Orçamento Plurianual para o período 1974/75.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o limite de Cr$ 157.200.000,00 (cento e cinqüenta e sete milhões e duzentos mil cruzeiros).

Art. 9º - Esta lei vigorará durante o exercício de 1975, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de dezembro de 1974.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

Governador do Estado

ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

Secretário de Administração

IVAN BELFORT SCHALDERS

Secretário de Agricultura

RAUL MONJARDIM CASTELLO BRANCO

Secretário de Educação e Cultura

EUCLYDES JACCOUD JUNIOR

Secretário de Serviços Públicos Especiais

MARCUS ALEXANDRE FUNDÃO PESSOA

Secretário da Indústria e do Comércio

GAL. FERNANDO SANTROS FERREIRA COELHO

Secretário de Segurança Pública

HELIOMAR RAMOS ROCHA

Secretário da Fazenda

JOSÉ NUNES DE MENDONÇA

Secretário do Trabalho e Promoção Social

SEBASTIÃO CABRAL

Secretário da Saúde

JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO COSTA

Gabinete Civil

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 09 de dezembro de 1974.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Comunicação e Documentação SIAJ

 

Obs.: Os anexos a que se refere a presente lei foram impressos em separado.

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/74.