Descrição: brasao

LEI Nº 296, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer no vigente orçamento da despesa, as anulações parciais nas dotações e quantias que se discriminam a seguir:

Cr$

Tabela nº 51 – 8302/303 – veículos em geral .............................................. 14.500,00

Tabela nº 51 – 8304/543 – conservação de imóveis .................................... 32.000,00

Tabela nº 53 – 8331/211 – gratificação de magistério ..................................13.000,00

Tabela nº 53 – 8334/505 – despesas de pronto pagamento ........................ 10.500,00

Tabela nº 63 – 8384/515 – subvenções ....................................................... 10.000,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares num total de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), para reforço das dotações seguintes:

Cr$

Tabela nº 51 – 8303/402 – combustíveis, etc .............................................. 10.000,00

Tabela nº 52 – 8334/509 – transportes de encomendas, cargas, etc ......... 10.000,00

Tabela nº 61 – 8342/ 303 – veículos em geral ............................................ 60.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/49.