Descrição: brasao

LEI Nº 297, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular totalmente a verba 8042/303 – “veículos em geral”, de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 117.880,00 (cento e dezessete mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), para reforço das seguintes verbas da tabela 8 – “Secretaria do Governo”:

                Cr$

8043/402 – combustíveis, sobressalentes, etc. ............................................ 30.000,00

8043/406 – uniformes e vestuários, artigos acessórios, etc. ......................... 7.880,00

8044/506 – publicações, serviços de impressão, encadernação, etc ..........60.000,00

8044/536 – I – eventuais da Secretaria e Gabinete Civil e Militar .............. 10.000,00

8044 – 536 – II – eventuais do Palácio Anchieta ....................................... 10.000,00

Art. 3º - Para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo 1º e parte do excesso da arrecadação apurado na conformidade do artigo 11, § 3º, item 2 da codificação das normas financeiras.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

ALFREDO CABRAL

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/49.