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LEI Nº 2.979, DE 16 DE JULHO DE 1975

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar em Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), o valor da receita de transferências correntes autorizada através da Lei nº 2.946, de 09 de dezembro de 1974, para o corrente exercício.

Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

11.00 – Governadoria do Estado

11.05 – Conselho de Desenvolvimento Econômico

03090312.148 – Convênios visando ao aperfeiçoamento do

Sistema Estadual de Planejamento

3.2.7.0 – Diversas transferências correntes

3.2.7.9 – Diversas ....................................................................... 4.000.000,00

Total .............................................................................                   4.000.000,00

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do presente crédito serão provenientes:

I – de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento do subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

11.00 – Governadoria do Estado

11.05 – Conselho de Desenvolvimento Econômico

03090311.008 – Aumento de capital de entidades financeiras do Estado

4.1.5.0 – Participação em constituição ou aumento de capital deempresas industriais ou agrícolas ................................. 2.000.000,00

II – de receita de transferências correntes conforme disposto noartigoda presente lei ......................................................... 2.000.000,00

Total ............................................................................. 4.000.000,00

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de julho de 1975.

ELCIO ALVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

MARIA JOSÉ VELLOZO LUCAS

Gabinete Civil

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário da Fazenda

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de julho de 1975.

MARIA ELIZABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Comunicação e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/07/75