LEI Nº 2.980, DE 16 DE JULHO DE 1975.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 2.140.000,00 (dois milhões, cento e quarenta mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

14.00 – Secretaria de Agricultura

14.01 – Gabinete do Secretário

04130691.087 – Fomento agrícola a cargo da Acares

3.2.7.0 – Diversas transferências correntes

3.2.7.9 – Diversas .............................................................................     1.640.000

04130771.088 – Drenagem da região da Siruaca

4.1.2.0 – Serviços em regime de programação especial ................. 500.000

Total ..................................................................................                       2.140.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão oriundos da anulação parcial de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

14.00 – Secretaria de Agricultura

14.01 – Gabinete do Secretário

04090442.117 – Previsão de safras

3.1.3.0 – Serviços de terceiros

3.1.3.2 – Outros serviços de terceiros ...........................................  319.350

04140761.014 – Implantação e expansão da cultura de soja e

3.1.2.0 – Material de consumo ........................................................ 818.150

04140801.015 – Café conilon

3.1.2.0 – Material de consumo ........................................................ 230.000

3.1.3.0 – Serviços de terceiros

3.1.3.2 – Outros serviços de terceiros ............................................. 772.500

Total ..................................................................................                  2.140.000

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de julho de 1975.

ELCIO ALVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

OSMAN FRANCISCHETTO DE MAGALHÃES

Secretário de Agricultura

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário da Fazenda

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de julho de 1975.

MARIA ELIZABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Comunicação e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  24/07/75