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LEI Nº 298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, um crédito especial de Cr$ 233.041,40 (duzentos e trinta e três mil, quarenta e um cruzeiros e quarenta centavos) e um crédito suplementar de Cr$ 2.697.779,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta e nove cruzeiros).

§ 1º - O crédito especial será aplicado no pagamento das seguintes despesas:

Cr$

1 – função gratificada do chefe de secção de terras,

devida no corrente exercício .................................................................................. 6.600,00

2 – serviços extraordinários do pessoal do “serviço de

administração” da Secretaria da Agricultura, n/ ano ........................................... 12.000,00

3 – dispêndios efetuados com a recuperação dos terrenos inundáveis

da localidade Cachoeira da Pedra da Menina no município de Guaçui ............. 30.000,00

4 – despesas feitas com a representação do Estado no Congresso

Nacional de Pecuária realizado em Belo Horizonte no ano p. findo .................... 9.441,40

5 – desobstrução da lagoa Suruaca, no município de São Mateus ................... 60.000,00

6 – restante da construção do grupo escolar de Muqui,

terminada no exercício de 1944 ...................................................................... 110.000,00

7 – aquisição de animais de trabalho para a

divisão de terras e colonização .......................................................................... 5.000,00

§ 2º - O crédito suplementar será assim distribuído com reforço às dotações movimentadas pela Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas.

Tabela 64 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

8041/203 – Diárias ............................................................................................ 2.500,00

8041/212 – Gratificação e representação de gabinete ..................................... 1.200,00

8042/306 – Móveis em geral, máquinas e utensílios de escritório. ............... 15.000,00

8043/402 – Combustíveis, sobressalentes, material de

limpeza de máquinas e viaturas, etc. ............................................................. 20.000,00

8043/406 – Uniforme, vestuários, etc. ............................................................. 5.000,00

8044/505 – Despesas miúdas de pronto pagamento ...................................... 6.000,00

8044/508 – Passagens e transportes de pessoal e suas bagagens ............. 20.000,00

8044/509 – Transportes de cargas, encomendas e animais ........................ 20.000,00

8044/526 – Serviços clínicos e de hospitalização ......................................... 1.000,00

Tabela 65 – Divisão de Fomento e Organização da Produção

8552/304 – Maquinismos, motores, aparelhos e seus

Acessórios material elétrico, etc ............................................................... 101.500,00

8553/404 – Matérias primas e produtos manufaturados ............................ 50.000,00

8554/508 – Passagens, transportes de pessoal e suas bagagens ........... 10.000,00

8554/513 – Auxílios ................................................................................... 10.000,00

8554/514 – Contribuições ........................................................................... 6.000,00

8554/519 – Exposições e feiras ................................................................ 15.000,00

Tabela 66 – Divisão de Obras

8872/309 – Construção de imóveis ..................................................... 1.096.434,00

8874/543 – Conservação de imóveis ..................................................... 332.395,00

Tabela 67 – Divisão de Terras e Colonização

8551/202 – Mensalistas ............................................................................. 5.900,00

8552/306 – Móveis em geral, máquinas e utensílios de escritório ............ 6.000,00

8553/401 – Artigos de expediente, etc. .................................................... 1.000,00

8553/403 – Forragem e outros alimentos para animais ........................... 2.600,00

8554/502 – Aluguel ou arrendamento de imóveis .................................... 1.250,00

8554/536 – Eventuais ............................................................................. 20.000,00

Tabela 71 – Estrada de Ferro Itapemirim

8611/222 – Pessoal operário ................................................................ 30.000,00

8614/514 – Contribuições ..................................................................... 55.000,00

Tabela 74 – Departamento de Estradas de Rodagem

8824/541 – Construção e conservação de rodovias ....................... 1.134.000,00

Art. 2º - Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior num total de Cr$ 3.200.820,40, serão cobertos com o excesso de arrecadação apurado de conformidade com o art. 11, § 3º, item 2 da codificação de normas financeiras.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/49.