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LEI Nº 2.996, DE 19 DE SETEMBRO DE 1975

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 118.872,00 (cento e dezoito mil, oitocentos e setenta e dois cruzeiros), para o fim que especifica:

Cr$ 1,00

15.00 – Secretaria de Educação e Cultura

15.01 – Gabinete do Secretário

08462241.081 – Auxílio para conclusão das obras do Ginásio de Esportes Presidente Castelo Branco a cargo do 38º BI

4.3.4.0 – Auxílio para equipamentos e instalações

4.3.4.1 – Entidades Federais ............................................................. 118.872

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei, decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

11.00 – Governadoria do Estado

11.06 – Secretaria Extraordinária para Assuntos do Desenvolvimento Integrado do Espírito Santo

07400202.011 – Promoção e coordenação do desenvolvimento integrado do Espírito Santo

3.1.3.0 – Serviços de terceiros

3.1.3.2 – Outros serviços de terceiros ............................................... 118.872

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de setembro de 1975.

ELCIO ALVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário da Fazenda

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de setembro de 1975.

MARIA ELIZABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Comunicação e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/09/75.