LEI Nº 2.998, DE 13 DE OUTUBRO DE 1975.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.147.406,00 (um milhão, cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e seis cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

11.00 - Governadoria do Estado

11.07 - Procuradoria Geral do Estado

Programa de Trabalho

1107.12693942.083 - Ação Técnico-jurídico-administrativa ................      1.147.406,00

Natureza da Despesa

3.0.0.0 - Despesas correntes .....................................................................      1.122.406,00

3.1.0.0 - Despesas de custeio .....................................................                    1.117.486,00

3.1.1.0 - Pessoal ..........................................................................                      1.031.837,63

3.1.1.1 - Pessoal civil ...................................................................                     1.031.837,63

01 - Vencimento e vantagens fixas .....................................                           1.019.653,63

02 - Despesas variáveis .......................................................                                12.184,00

3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................                        40.459,26

3.1.3.0 - Serviços de terceiros .....................................................                        30.308,36

3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais .............................                        4.000,00

3.1.3.2 - Outros serviços de terceiros ..........................................                       34.308,36

3.1.4.0 - Encargos diversos .........................................................                          6.310,75

3.1.5.0 - Despesas de exercícios anteriores ...............................                           500,00

3.2.0.0 - Transferências correntes ...............................................                         4.920,00

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social .....                  4.920,00

3.2.3.3 - Salário família ................................................................                          4.920,00

4.0.0.0 - Despesas de Capital ....................................................                       25.000,00

4.1.0.0 - Investimentos ...............................................................                         25.000,00

4.1.3.0 - Equipamentos e instalações .........................................                     10.000,00

4.1.4.0 - Material permanente .....................................................                       15.000,00

Total ...............................................................................                                   1.147.406,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes da anulação das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, ao subanexo, a saber:

18.00 - Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça

18.05 - Procuradoria Geral do Estado

Programa de Trabalho

1805.12693942.083 - Ação Técnico-jurídico-administrativa .......   1.147.406,00

Natureza da Despesa

3.0.0.0 - Despesas correntes ......................................................         1.122.406,00

3.1.0.0 - Despesas de custeio .....................................................        1.117.486,00

3.1.1.0 - Pessoal ..........................................................................          1.031.837,63

3.1.1.1 - Pessoal civil ...................................................................         1.031.837,63

01 - Vencimento e vantagens fixas ......................................              1.019.653,63

02 - Despesas variáveis .......................................................                     12.184,00

3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................             40.459,26

3.1.3.0 - Serviços de terceiros .....................................................              30.308,36

3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais .............................            4.000,00

3.1.3.2 - Outros serviços de terceiros ..........................................           34.308,36

3.1.4.0 - Encargos diversos .........................................................               6.310,75

3.1.5.0 - Despesas de exercícios anteriores ...............................              500,00

3.2.0.0 - Transferências correntes ...............................................            4.920,00

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social .....       4.920,00

3.2.3.3 - Salário família ................................................................              4.920,00

4.0.0.0 - Despesas de Capital ....................................................             25.000,00

4.1.0.0 - Investimentos ...............................................................              25.000,00

4.1.3.0 - Equipamentos e instalações .........................................          10.000,00

4.1.4.0 - Material permanente .....................................................            15.000,00

Total ...............................................................................                        1.147.406,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de outubro de 1975.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário da Fazenda

MARIA JOSÉ VELLOZO LUCAS

Secretário Chefe do Gabinete Civil

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de outubro de 1975.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Comunicação e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/11/75