LEI Nº 3.008, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 320.546,00 (trezentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e seis cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

16.00 - Secretaria da Fazenda

16.01 - Gabinete do Secretário

Atividade: 03080202.068 - Direção e Supervisão da Administração

Fazendária

4.1.1.0.00 - Obras Públicas ............................................................... 280.000

18.00 - Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça

18.07 - Instituto de Readaptação Social

Projeto: 12693931.090 - Conclusão do Corpo da Guarda do Instituto de Readaptação Social

4.1.1.0.00 - Obras Públicas ................................................................ 40.546

Total ...................................................................................................... 320.546

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão oriundos da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

16.00 - Secretaria da Fazenda

16.04 - Departamento de Assuntos Financeiros

Atividade: 03060342.119 - Obrigações Financeiras do Estado

3.2.4.1.00 - Juros da Dívida Pública

3.2.4.1.02 - Fundada Externa ........................................................... 280.000

18.00 - Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça

18.09 - Manicômio Judiciário

Projeto: 12753931.034 - Ampliação, Reforma e Equipamento do Manicômio Judiciário

4.1.4.0.00 - Material permanente ....................................................... 40.546

Total ...................................................................................................... 320.546

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de novembro de 1975.

ELCIO ALVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário da Fazenda

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de novembro de 1975.

MARIA ELIZABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Comunicação e Documentação da Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/12/75.