Descrição: brasao

LEI Nº 302, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 757.050,00 (setecentos e cinquenta e sete mil e cinquenta cruzeiros) e um crédito especial de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros).

§ 1º - O crédito suplementar será aplicado em reforço de dotações orçamentárias, como segue:

Tabela 3 – Juizado de Direito

8014/502 – Aluguel ou arrendamento ............................................ 6.000,00

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

Tabela 23 – Gabinete do Secretário e Divisão do Interior e Justiça

8043/401 – Artigos de expediente, etc. .......................................... 2.000,00

8043/406 – Uniformes, vestuários, etc. .......................................... 1.900,00

Tabela 24 – Chefatura de Polícia

8021/219 – Substituições .............................................................. 25.000,00

8203/401 – Artigos de expediente, etc. ........................................... 5.000,00

8203/407 – Material de limpeza e desinfeção ................................ 1.000,00

8204/508 – Passagens e transporte do pessoal ........................... 20.000,00

8203/536 – Eventuais ..................................................................... 1.000,00

Tabela 25 – Assistência Policial

8241/202 – Mensalistas ................................................................. 25.000,00

8241/215 – Gratificações previstas em lei, devidas a militares

comissionados em cargos de delegados de polícia ....................... 10.000,00

8243/408 – Gêneros de alimentação .............................................. 20.000,00

Tabela 32 – Junta Comercial

8072/306 – Móveis em geral, máquinas e utensílios de escritório..... 6.000,00

8073/401 – Material de expediente, etc. ............................................ 2.400,00

Tabela 34 – Polícia Militar

8210/101 – Pessoal permanente ...................................................... 55.000,00

8210/103 – Etapas ........................................................................... 393.800,00

8210/108 – Salário família ................................................................. 25.950,00

8211/217 – Ajuda de custo ................................................................ 20.000,00

8211/218 – Diárias ............................................................................... 3.000,00

Tabela 35 – Corpo de Bombeiros

8210/103 – Etapas ............................................................................. 88.300,00

Tabela 36 – Polícia Especial

8210/103 – Etapas ............................................................................. 50.700,00

§ 2º - O crédito especial destina-se ao atendimento das seguintes despesas:

confecção de camas tipo beliche e de camas isoladas para a

cadeia e quartel de polícia da cidade de Alegre ................................ 10.000,00

reforma geral de um automóvel Ford – 1928 da Delegacia

Regional de Polícia de Cachoeiro de Itapemirim ............................... 14.000,00

Art. 2º - Os recursos para a cobertura dos créditos adicionais de que trata o artigo anterior, num total de Cr$ 785.050,00 (setecentos e oitenta e cinco mil e cinquenta cruzeiros), são os provenientes do excesso da arrecadação apurado na conformidade do artigo 11, § 3º, item II, da codificação das normas financeiras em vigor.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

MESSIAS CHAVES

NELSON GOULART MONTEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/49.