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LEI Nº 3.022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

(Vide lei nº 3.060, de 30 de junho de 1976)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 1976, composto pela receita e despesa do Tesouro do Estado e pela receita e despesa de órgãos da Administração Indireta, Autônomos e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita geral em Cr$ 1.710.864.200,00 (um bilhão, setecentos e dez milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil e duzentos cruzeiros) inclusive Cr$ 211.645.400,00 (duzentos e onze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos cruzeiros) relativos a operações de crédito a realizar, e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no anexo I, com o seguinte desdobramento.

Cr$ 1,00

1 - RECEITA DO TESOURO

1.1 - Receitas correntes ........................................................... 1.015.480.000

Receita tributária ......................................... 793.980.000

Receita patrimonial ...................................... 6.000.000

Transferências correntes ............................ 206.500.000

Receitas diversas ........................................ 9.000.000

1.2 - Receitas de capital ........................................................... 425.000.000

Operações de crédito .................................. 180.000.000

Outras receitas de capital ........................... 245.000.000

Total ................................................................................... 1.440.480.000

2 - Receitas de outras fontes de entidades da Administração

Direta e Indireta e fundações instituídas pelo Poder Público

 (exclusive transferências do Tesouro) .......................... 270.384.200

2.1 - Receitas correntes ................................... 222.184.700

2.2 - Receitas de capital .................................. 48.199.500

Total ................................................................................... 1.710.864.200

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos anexos II, III e IV, que apresentam a composição, por funções e órgãos, com o seguinte desdobramento:

A - Despesas por funções de órgão da Administração Direta, segundo as fontes:

Cr$ 1,00

1. Programação à conta de recursos do Tesouro. 1.440.480.000

Legislativa ........................................................ 19.365.400

Judiciária .......................................................... 38.265.600

Administração e Planejamento ................... 316.883.400

Agricultura ....................................................... 43.347.500

Comunicações ................................................ 500.000

Defesa Nacional e Segurança Pública ...... 105.513.600

Desenvolvimento Regional ............................. 1.237.100

Educação e Cultura ........................................ 370.963.300

Energia e Recursos Minerais ......................... 20.000.000

Habitação e Urbanismo .................................. 7.200.000

Indústria, Comércio e Serviços ..... ................. 28.016.500

Saúde e Saneamento ..................................... 112.345.200

Trabalho ............................................................... 4.290.000

Assistência e Previdência ............................... 148.935.400

Transportes ........................................................ 173.617.000

Reserva de Contingência ................................ 50.000.000

2. Programação à conta de recursos de outras

fontes ............................................................... 191.891.500

Agricultura ........................................................ 187.371.500

Educação e Cultura ......................................... 4.320.000

Saúde e Saneamento ...................................... 200.000

B - Despesas por funções de órgão da Administração Indireta e fundações instituídas pelo Poder Público, segundo a fonte:

Cr$ 1,00

1. Programação à conta de recursos de outras fontes ............... 78.492.700

Administração e Planejamento ....................... 560.000

Agricultura ....................................................... 1.209.000

Desenvolvimento Regional ............................. 50.000

Educação e Cultura ........................................ 3.949.300

Indústria, Comércio e Serviços ..... .............. 27.445.400

Saúde e Saneamento ..................................... 23.970.000

Assistência e Previdência ............................... 9.170.000

Transporte ......................................................... 12.139.000

C - Despesas por órgãos da Administração Direta, segundo as fontes:

Cr$ 1,00

1. Programação à conta de recursos do Tesouro. 1.440.480.000

1.1 - Poder Legislativo

Assembléia Legislativa ................................ 11.971.900

Tribunal de Contas ...................................... 7.393.500

1.2 - Poder Judiciário

Tribunal de Justiça ....................................... 5.962.800

Juizado de Direito ........................................ 12.104.800

Corregedoria Geral da Justiça ..................... 565.000

1.3 - Poder Executivo

Governadoria do Estado ............................... 20.451.600

Secretaria da Administração ....................... 127.110.500

Secretaria de Agricultura .............................. 43.347.500

Secretaria da Educação e Cultura ............... 370.963.300

Secretaria da Fazenda ................................. 139.752.300

Secretaria de Indústria e Comércio .............. 28.016.500

Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça. 18.952.300

Secretaria do Planejamento ......................... 185.837.400

Secretaria da Saúde ..................................... 72.345.200

Secretaria de Segurança Pública ................. 105.513.600

Secretaria de Serviços Públicos Especiais .. 246.485.700

Secretaria do Trabalho e Promoção Social .. 43.706.100

2. Programação à conta de recursos de outras fontes .............. 191.891.500

Secretaria de Agricultura ................................. 187.371.500

Secretaria da Educação e Cultura .................. 4.320.000

Secretaria de Saúde ........................................ 200.000

D - Despesas por órgãos de entidade da Administração Indireta e fundações instituídas pelo Poder Público:

Cr$ 1,00

1. Programação à conta de recursos de outras fontes ...................................... 78.492.700

Secretaria de Agricultura - Entidades Supervisionadas ......... 1.209.000

Secretaria de Educação e Cultura - Entidades

Supervisionadas ............................................. 3.949.300

Secretaria da Indústria e do Comércio - Entidades

Supervisionadas .................................. 27.445.400

Secretaria de Planejamento ........................... 350.000

Secretaria de Saúde - Entidades Supervisiodas ........... 23.970.000

Secretaria de Serviços Públicos Especiais -

Entidades Supervisionadas ........................... 12.399.000

Secretaria de Trabalho e Promoção Social -

Entidades Supervisionadas ............................ 9.170.000

Parágrafo único - As despesas dos órgãos da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, constantes do anexo IV, terão seus orçamentos próprios aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado e conter as discriminações por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Parágrafo único - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Estadual.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização de recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:

I – atender a insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso as disponibilidades caracterizadas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – atender programas financiados à conta de receitas com destinação específica, utilizando, como recurso, o definido no § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determina a entrega, em forma automática, dos produtos dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados;

III – atender insuficiência, nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando como recurso, a diferença entre as receitas por eles auferidas e recolhidas ao Tesouro Estadual e as estimadas nesta lei.

Art. 6º - Os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, serão abertos através de Decreto, mediante exposição detalhada do órgão interessado encaminhada ao Governador após parecer conclusivo da Secretaria de Planejamento.

Art. 7º - Fica mantida a autorização a realizar operações de crédito, até o limite de Cr$ 211.645.400,00 (duzentos e onze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos cruzeiros). (Vide Lei nº 3.057, de 9 de junho de 1976, que autoriza acrescentar Cr$ 400.000.000,00 - quatrocentos milhões de cruzeiros)

Art. 8º - Esta lei vigorará durante o exercício de 1976, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de dezembro de 1975.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

JOSÉ HADDAD FILHO

Secretário de Administração

OSMAN FRANCISCHETO DE MAGALHÃES

Secretário da Agricultura

ALBERTO STANGE JÚNIOR

Secretário de Educação e Cultura

BELMIRO TEIXEIRA PIMENTA

Secretário de Serviços Públicos Especiais

ARABELO DO ROSÁRIO

Secretário da Indústria e do Comércio

KYWAL SAMBORJENSE DE OLIVEIRA

Secretário de Segurança Pública

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário da Fazenda

ROMUALDO GIANORDOLI

Secretário do Trabalho e Promoção Social

SEBASTIÃO CABRAL

Secretário de Saúde

WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Planejamento

MARIA JOSÉ VELLOZO LUCAS

Secretário Chefe do Gabinete Civil

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 09 de dezembro de 1975.

MANOELA DA FONSECA REZENDE NETA

Pela Chefe da Seção de Documentação e Comunicação da Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado 12/12/75