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LEI Nº 3.023, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 894.500,00 (oitocentos e noventa e quatro mil e quinhentos cruzeiros), que terá a seguinte aplicação: Cr$ 1,00

15.00 - Secretaria de Educação e Cultura

15.01 - Gabinete do Secretário

Atividade: 08421882.039 - Expansão e aperfeiçoamento do ensino de Primeiro Grau

3.2.7.0.00 - Diversas transferências correntes

3.2.7.9.0 - Diversas ........................................................................... 700.000

16.00 - Secretaria da Fazenda

16.01 - Gabinete do Secretário

Projeto: 03070211.094 - Reforma da instalação elétrica do Edifício das Repartições Públicas

4.1.1.0.00 - Obras Públicas .................................................................. 194.500

Total ......................................................................................................... 894.500

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente crédito serão resultante de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, aos subanexos, a saber:

Cr$ 1,00

15.00 - Secretaria de Educação e Cultura

15.03 - Departamento Técnico Educacional

Atividade: 08072172.051 - Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal docente e administrativo

3.1.2.0.00 - Material de consumo ........................................................ 4.494

3.1.4.0.00 - Encargos diversos ............................................................ 54.600

Atividade: 08421882.043 - Coordenação e manutenção do ensino de Primeiro Grau

4.1.4.0.00 - Material permanente ........................................................ 392.506

15.04 - Departamento de Apoio Administrativo

Atividade: 08070212.018 - Serviços de Administração Geral da Se-

4.1.3.0.00 - Equipamentos e instalações ............................................ 30.000

4.1.4.0.00 - Material permanente ........................................................ 20.000

Atividade: 08070212.019 - Serviços de Administração de Pessoal

4.1.4.0.00 - Material permanente ........................................................ 10.000

Atividade: 08070212.055 - Administração Financeira

4.1.3.0.00 - Equipamentos e instalações ............................................ 30.000

4.1.4.0.00 - Material permanente ........................................................ 10.000

Atividade: 08070212.057 - Administração de Obras e Encargos Di-

4.1.3.0.00 - Equipamentos e instalações ............................................ 129.400

4.1.4.0.00 - Material permanente ........................................................ 11.000

Atividade: 08070212.058 - Encargos Administrativos de Apoio

4.1.4.0.00 - Material permanente ........................................................ 8.000

16.00 - Secretaria da Fazenda

16.03 - Departamento de Assuntos Tributários

Atividade: 03080302.069 - Exação e Fiscalização Tributária a cargo da Direção

4.1.3.0.00 - Equipamentos e instalações ............................................ 174.500

4.1.4.0.00 - Material permanente ........................................................ 20.000

Total ........................................................................................................ 894.500

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de dezembro de 1975.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário da Fazenda

ALBERTO STANGE JÚNIOR

Secretário de Educação e Cultura

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de dezembro de 1975.

MANOELA DA FONSECA REZENDE NETA

Pela Chefe da Seção de Documentação e Comunicação da Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/75