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LEI  Nº 3.024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de Cr$ 48.147.000,00 (quarenta e oito milhões, cento e quarenta e sete mil cruzeiros) aos subanexos, a saber: Cr$ 1,00

01.00 - Assembléia Legislativa

Atividade - 01010012.001 - Atividades Legislativas

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ................................... 3.527.500

3.1.1.1.02 - Despesas variáveis ........................................................... 760.700

02.00 - Tribunal de Contas

Atividade - 01010022.002 - Manutenção do Tribunal de Contas

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ................................... 1.900.000

03.00 - Tribunal de Justiça

Atividade - 02040112.003 - Atividades Judiciárias

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ................................... 750.000

04.00 - Juizados de Direito

Atividade - 02040122.003 - Atividades Judiciárias

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas .................................... 4.200.000

05.00 - Corregedoria Geral da Justiça

Atividade - 02040112 - Atividades Forenses

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ................................... 122.000

3.1.1.1.02 - Despesas variáveis .......................................................... 46.000

11.03 - Gabinete Militar

Atividade - 03291772.007 - Atividades Administrativas e de Segurança

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ................................... 15.000

11.04 - Consultoria Geral do Estado

Atividade - 03073922.008 - Atividades de Assessoramento Jurídico ao Governo do Estado

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ................................... 280.000

13.00 - Secretaria de Administração

13.01 - Gabinete do Secretário

Atividade - 15814882.014 - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas

3.2.3.0.00 - Transferências de Assistência e Previdência Social

3.2.3.1.00 - Inativos ........................................................................ 11.000.000

16.00 - Secretaria da Fazenda

16.01 - Gabinete do Secretário

Atividade - 03080202.068 - Direção e Supervisão da Administração Fazendária

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ................................... 581.450

16.02 - Divisão de Administração e Encargos Diversos

Atividade - 03080212.018 - Serviços de Administração Geral da Secretaria

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ................................... 192.150

16.03 - Departamento de Assuntos Tributários

Atividade - 03080302.069 - Exação e Fiscalização Tributária a cargo da Direção

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas .................................. 10.726.000

16.04 - Departamento de Assuntos Financeiros

Atividade - 03080212.070 - Serviços de Administração do Departamento de Assuntos Financeiros

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ................................... 68.300

18.00 - Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça

18.06 - Procuradoria Geral da Justiça

Atividade - 03070212.084 - Defesa dos Interesses do Estado em Juízo

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ................................... 550.000

19.00 - Secretaria de Saúde

19.03 - Divisão de Unidades Sanitárias

Atividade - 14754282.090 - Manutenção dos Serviços de Assistência Médico Sanitária

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas .................................... 4.300.000

20.00 - Secretaria de Segurança Pública

20.04 - Polícia Militar

Atividade - 06311772.124 - Manutenção do Quartel do Comando Geral

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.2.00 - Pessoal militar

3.1.1.2.01 - Vencimentos e vantagens fixas .................................... 7.024.900

3.1.1.2.02 - Despesas variáveis ...................................................... 1.303.000

Atividade - 06311772.125 - Manutenção do Segundo Batalhão de Polícia

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.2.00 - Pessoal militar

3.1.1.2.01 - Vencimentos e vantagens fixas ................................... 600.000

3.1.1.2.02 - Despesas variáveis ..................................................... 200.000

Total .................................................................................................. 48.147.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente aos subanexos, a saber:

Cr$ 1,00

11.00 - Governador do Estado

11.05 - Conselho de Desenvolvimento Econômico

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0.00 - Reserva de Contingência

13.00 - Secretaria de Administração

13.01 - Gabinete do Secretário

Atividade - 15844942.016 - Contribuição para Formação do Servidor Público

3.2.5.0.00 - Contribuição de Previdência Social ........................... 4.233.900

Atividade - 15824942.015 - Contribuição à Polícia de Seguridade Social do Servidor Público

3.2.1.0.00 - Subvenções sociais .................................................... 2.400.000

19.00 - Secretaria de Saúde

19.03 - Divisão de Unidades Sanitárias

Projeto - 14754281.038 - Construção e Equipamentos de Unidades Sanitárias

4.1.1.0.00 - Obras públicas ........................................................... 500.000

22.00 - Secretaria do Trabalho e Promoção Social

22.01 - Gabinete do Secretário

Projeto - 10573161.062 - Fundo Estadual de Habilitação Popular

4.3.7.2.04 - Outras contribuições ................................................... 9.500.000

Atividade - 15070202.104 - Direção e Supervisão dos Programas de Assistência Social

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas .................................. 700.000

3.1.1.1.02 - Despesas variáveis .................................................... 20.000

3.1.3.1.00 - Remuneração de serviços pessoais .......................... 50.000

3.1.4.0.00 - Encargos diversos ....................................................... 90.000

3.2.5.0.00 - Contribuições de Previdência Social ........................... 3.000

Projeto - 15010211.073 - Construção da sede da Secretaria do Trabalho e Promoção Social

4.1.1.0.00 - Obras públicas ........................................................... 75.000

Projeto - 15802151.066 - Construção e Instalação do Centro de Promoção de Recursos Humanos

4.1.1.0.00 - Obras públicas ........................................................... 1.200.000

4.1.3.0.00 - Equipamentos e Instalações ...................................... 200.000

4.1.4.0.00 - Material permanente .................................................. 80.000

Atividade - 15802152.147 - Manutenção das atividades do Centro de Promoção e Recursos Humanos

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas .................................. 100.000

3.1.1.1.02 - Despesas variáveis .................................................... 500.000

3.1.2.0.00 - Material de consumo ................................................... 30.000

3.1.3.1.00 - Remuneração de serviços pessoais ......................... 100.000

3.1.3.2.00 - Outros serviços de terceiros ....................................... 20.000

3.1.4.0.00 - Encargos diversos ....................................................... 20.000

3.2.3.3.00 - Salário família .............................................................. 10.000

3.2.5.0.00 - Contribuições de Previdência Social ........................... 100.000

Projeto - 15814271 - Atividades Comunitárias e Alimentação

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas .................................. 400.000

3.1.1.1.02 - Despesas variáveis ......................................................... 30.000

3.2.7.2.00 - Entidades Federais

3.2.7.2.08 - Diversas ......................................................................... 430.000

22.03 - Divisão de Orientação Social

Atividade - 15804862.108 - Educação e Organização para o Trabalho

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.02 - Despesas variáveis .................................................... 25.000

3.1.2.0.00 - Material de consumo ................................................... 20.000

3.1.3.1.00 - Remuneração de serviços pessoais .......................... 15.000

3.1.4.0.00 - Encargos diversos ....................................................... 12.000

Atividade - 15814862.106 - Orientação às Atividades Sociais

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas .................................. 400.000

3.1.3.1.00 - Remuneração de serviços pessoais .......................... 15.000

3.1.4.0.00 - Encargos diversos ....................................................... 45.000

3.2.3.3.00 - Salário família .............................................................. 13.000

Atividade - 15814862.107 - Atendimento às situações de emergência e ou calamidade pública

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.02 - Despesas variáveis .................................................... 30.000

22.04 - Divisão de Desenvolvimento Comunitário

Atividade - 15810452.109 - Estudos e Pesquisas no Campo Econômico e Social

3.1.3.1.00 - Remuneração de serviços pessoais .......................... 20.000

3.1.3.2.00 - Outros serviços de terceiros ........................................ 29.000

Projeto - 15814861.063 - Construção, ampliação e aparelhamento de Unidades Operacionais

4.1.1.0.00 - Obras públicas ........................................................... 524.000

Atividade - 15814862.110 - Extensão Cultural, Educação Social e Recreação

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.02 - Despesas variáveis .................................................... 13.000

3.1.3.1.00 - Remuneração de serviços pessoais .......................... 10.000

3.1.4.0.00 - Encargos diversos ....................................................... 35.000

Atividade - 15814872.111 - Ação Sócio-educativa e Comunitária

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas .................................. 400.000

3.1.2.0.00 - Material de consumo ...................................................... 50.000

3.1.3.1.00 - Remuneração de serviços pessoais .......................... 10.000

3.1.3.2.00 - Outros serviços de terceiros ......................................... 90.000

22.05 - Centro de Ajustamento Social

Atividade - 15804772.112 - Recuperação Psico-social e capacitação para o Trabalho

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ............................... 90.000

3.2.3.3.00 - Salário família ............................................................. 10.000

Atividade - 15810452.113 - Estudos e pesquisas junto as Empresas com vistas à necessidade de

mão-de-obra

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas .................................. 80.000

3.1.3.1.00 - Remuneração de serviços pessoais .......................... 25.000

3.1.3.2.00 - Outros serviços de terceiros ....................................... 55.000

3.1.4.0.00 - Encargos diversos ....................................................... 30.000

3.2.3.3.00 - Salário família ............................................................. 10.000

Atividade - 15814862.114 - Triagem e Orientação Social

3.1.1.0.00 - Pessoal

3.1.1.1.00 - Pessoal civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas .................................. 100.000

3.1.2.0.00 - Material de consumo ................................................... 140.000

3.2.3.3.00 - Salário família ............................................................. 10.000

23.00 - Secretaria de Planejamento

23.01 - Gabinete do Secretário

Projeto - 03090311.099 - Incentivo ao Setor Privado

4.3.7.0.00 - Contribuições diversas

4.3.7.4.00 - Diversas

4.3.7.4.04 - Outras contribuições ................................................... 4.168.300

Total ............................................................................ 48.147.000

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de dezembro de 1975.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

JOSÉ HADDAD FILHO

Secretário de Administração

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário da Fazenda

SEBASTIÃO CABRAL

Secretário de Saúde

KYWAL SAMBORJENSE DE OLIVEIRA

Secretário de Segurança Pública

ROMUALDO GIANORDOLI

Secretário do Trabalho e Promoção Social

WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Planejamento

MARIA JOSÉ VELLOZO LUCAS

Secretário Chefe do Gabinete Civil

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de dezembro de 1975.

MANOELA DA FONSECA REZENDE NETA

Pela Chefe da Seção de Documentação e Comunicação da Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/75