LEI Nº 3.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido aos ocupantes de cargos incluídos no Quadro Suplementar um aumento na base de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o vencimento percebido em 31 de dezembro de 1974.

Parágrafo único - O disposto neste artigo é extensivo aos funcionários em disponibilidade e aos aposentados que não foram beneficiados pelo artigo 10, da Lei nº 2.851, de 28 de dezembro de 1973.

Art. 2º - Os ocupantes de cargos de docente primário E.1.3 e inspetor regional de ensino - E.5.2, inclusive aposentados, passarão a ter vencimentos correspondentes aos padrões 3 e 11, respectivamente.

Art. 3º - O Departamento de Assuntos Financeiros da Secretaria da Fazenda, independentemente de requerimento, reajustará, nos termos dos artigos anteriores, os vencimentos e proventos relativos ao pessoal em disponibilidade e aposentados, proporcionalmente ao tempo de serviço.

Art. 4º - Ficam igualmente majorados em 40% (quarenta por cento):

I - os proventos dos funcionários amparados pelos artigos 7º e 8º, da Lei nº 2.349, de 04 de outubro de 1968;

II - as pensões atualmente pagas pelo Poder Executivo, a exceção daquelas vinculadas a salário mínimo e das relativas ao pessoal militar, morto em serviço.

Art. 5º - Aos funcionários fazendários do Quadro Transitório a que se refere o art. 4º da Lei nº 2.592, de 09 de março de 1971 será concedido aumento de 40% (quarenta por cento) calculados sobre os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 1974, computadas as vantagens previstas no art. 8º da Lei nº 2.587, de 1º de março de 1971, exclusive a gratificação de produtividade prevista na Lei nº 2.502, de 11 de fevereiro de 1970.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente as quais, se necessário, poderão ser suplementadas.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1975, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 1975.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

JOSÉ HADDAD FILHO

Secretário de Administração

OSMAN FRANCISCHETTO DE MAGALHÃES

Secretário da Agricultura

ALBERTO STANGE JÚNIOR

Secretário de Educação e Cultura

BELMIRO TEIXEIRA PIMENTA

Secretário de Serviços Públicos Especiais

ARABELO DO ROSÁRIO

Secretário da Indústria e do Comércio

HUGO DE CASTRO EISENLOHR

Secretário de Segurança Pública

Respondendo pelo Expediente

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário da Fazenda

ROMUALDO GIANORDOLI

Secretário do Trabalho e Promoção Social

SEBASTIÃO CABRAL

Secretário de Saúde

WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Planejamento

MARIA JOSÉ VELLOZO LUCAS

Secretário Chefe do Gabinete Civil

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de dezembro de 1975.

MANOELA DA FONSECA REZENDE NETA

Pela Chefe da Seção de Documentação e Comunicação da Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/75